E aquilo que eu queria aqui dizer é que não faz sentido aprovar, propor ou subscrever determinadas propostas e depois tentar arranjar alguns artifícios jurídicos, designadamente falando na lei ordinária, para tentar recuperar competências e poderes que são retirados ao Ministro da República, e refiro-me concretamente ao assento em Conselho de Ministros.
Não lembrava ao diabo que o constituinte expressasse, de uma forma clara, a retirada dessa competência e desse poder ao Ministro da República e que o legislador ordinário se lembrasse de a ressuscitar. Alguma coisa estaria mal.

O Sr. José Magalhães (PS): * Portanto, V. Ex.ª identifica desconstitucionalização com proibição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Alguma coisa estaria mal no comportamento do legislador ordinário relativamente ao respeito pela vontade dos legisladores constituintes, que eu espero que seja respeitada e observada.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta proposta conjunta realiza-se uma das reformas mais importantes em matéria de autonomia regional nesta revisão constitucional, porque me parece ser das matérias menos controversas em termos de interpretação.
Eu estava convencido disso até ouvir a intervenção do porta-voz do PS, mas até agora foi a única que se manifestou em nome do PS, mas como muito bem já disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, o Sr. Deputado José Magalhães tem posto a sua brilhantíssima oratória, a sua capacidade dialéctica, que todos nós lhe reconhecemos e que tanto apreciamos, ao serviço ...

O Sr. José Magalhães (PS): * Do cumprimento de um acordo, Sr. Deputado Mota Amaral!

O Sr. Mota Amaral (PSD): * … e numa difícil missão que é a de dizer que o que diz o texto das propostas conjuntas é exactamente o contrário do que está aí escrito. Já o fez a propósito do artigo 230.º, já o fez agora...

O Sr. José Magalhães (PS): * Não.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Essa tem sido a linha de actuação do PS, o que cria algumas dificuldades sobre o entusiasmo com que o PS está neste capítulo da revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): * Não.

O Sr. Mota Amaral (PSD): * Mas quero crer que se trata de uma questão do adiantado da hora...

O Sr. José Magalhães (PS): * Rigor jurídico!

O Sr. Mota Amaral (PSD): * ... porque, no fundo, o PS, de forma alguma, põe em causa, nem o Sr. Deputado José Magalhães, o princípio que se encontra no acordo político acerca da questão de Ministro da República que é este: fixação da duração do mandato do Ministro da República, que coincide com o mandato do Presidente da República, acabando-se com aquela situação abstrusa dos Ministros da República uma vez nomeados entram em órbita e nunca mais conseguem voltar à Terra...

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado Mota Amaral, reconheça que fomos nós que propusemos isso originariamente no nosso projecto. Não é?

O Sr. Mota Amaral (PSD): * De facto, lamento que o PSD tenha enveredado por esse lapso mas....

O Sr. José Magalhães (PS): * Mas reconheça isso, porque foi mérito nosso. Aí não estamos em desencontro!

O Sr. Mota Amaral (PSD): * ... estou muito satisfeito com essas modificações, espero que esteja em boas condições para a manter no futuro e lembro que o acordo político diz que o estatuto do Ministro da República é ajustado no essencial à representação do Estado e à intervenção do processo legislativo regional, deixando de tomar assento em Conselho de Ministros. É esta a boa fé dos dois partidos que subscrevem um acordo e que assumem no que toca a essa matéria o poder constituinte.
Se depois, por torcidas vias e para calar certas bocas, já se fala em que o legislador ordinário na organização do governo vai restaurar a praxe anterior, por mau caminho vamos…!
Lamento que se por ventura tal acontecer, garanto que um governo que tenha a responsabilidade política do PSD jamais fará isso, porque para vocalizar, para me servir da expressão do Sr. Deputado José Magalhães, os interesses da região, não é um qualquer controleiro mandado daqui que está credenciado para o fazer, mas, sim, quem representa legislativamente a região que é o Presidente do governo regional.
Se o governo precisa de saber o que é que pensa a região, quais são os interesses regionais, deve, sim, chamar ao Conselho de Ministros - e não cairão os parentes na lama a quem o fizer - o Presidente do Governo regional, porque é um verdadeiro diálogo de surdos para saber quais são os interesses da região mandar chamar uma entidade que é da responsabilidade do governo da própria República.
Isso é o diálogo consigo próprio, ora bem, quando neste momento estamos tão favoráveis ao diálogo plural e à sociedade plural - e esta é uma das linhas da nova maioria -, espero que se respeite o bom sentido disso.
E as referências do Sr. Deputado Guilherme Silva acerca de que este problema não tem nada que ver com as pessoas terem sido Ministros da República só comprova que não foi até agora Presidente do governo regional, mas quando for vai ter uma noção completamente diferente.
É dentro desta linha que estamos que consto que há uma interpretação diferente relativamente a esta matéria, pretendemos que o Ministro da República deixe de ter assento no Conselho de Ministro, as competências que lhes são retiradas, que o Sr. Deputado José Magalhães qualificou com a sua também como sabida verbe como voluptuárias, eu qualificaria de perversas e é altura de acabar com todas as perversidades e tentar pôr um pouco de regra neste jogo.
Em suma, Sr. Presidente...

O Sr. José Magalhães (PS): * Isso é um holocausto, Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): *... quero apenas congratular-me com este pequeno passo que também neste domínio será dado com a aprovação deste preceito.