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para o Presidente da República, salvo erros no artigo 124.º ou 125.º -, a que o PSD atribui também alguma importância, uma vez que o actual texto apenas fala em ausências e impedimentos, situações estas que têm uma leitura diferente da de vagatura do cargo.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva como proponente de uma proposta em apreciação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, a minha proposta vai num sentido mais radical que esta...

O Sr. José Magalhães (PS): * Ia, ia!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Vai, pois ainda está em discussão.
Portanto, como estava a dizer, a minha proposta vai num sentido mais radical que a proposta comum PS/PSD.

Apartes inaudíveis.

Sr. Presidente, não tenho condições para defender a minha proposta.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a esta hora ainda têm essa capacidade?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Bom, com este barulho sinto que é mais fácil extinguir a representação parlamentar que extinguir o Ministro da República.
Dizia eu que a minha proposta é mais radical do que aquela que resulta do acordo PS/PSD porquanto envolve a extinção do cargo de Ministro da República, pois penso que é chegada a hora e era esta a revisão adequada à extinção deste cargo.
Tenho dito várias vezes, não tem nada a ver e seria impensável que tivesse, com as pessoas que têm exercido ou que exercem neste momento as funções de Ministro da República em qualquer uma das regiões autónomas, tem, sim, a ver com um problema da estrutura constitucional e democrática do Estado.
De facto, no meu entender, o cargo de Ministro da República não tem cobertura, não tem razão de ser na nossa estrutura democrática do Estado, não tem razão de ser na estrutura das autonomias regionais, portanto é um ente que está aqui hibridamente colocado numa situação que não torna mais clara e mais adequada a solução constitucional na relação Estado/regiões autónomas, na relação aprofundamento da democracia/aprofundamento da autonomia.
É nesse sentido e com essa preocupação que da minha proposta resultava a extinção do cargo de Ministro da República.
Entendemos que a relação das regiões, das populações das regiões e das instituições regionais com o Estado deve fazer-se sem interpostas pessoas, a soberania vemo-la encarnada no Presidente da República e não numa entidade que na região a possa representar como agente de outra entidade que respeitamos e em cuja eleição participamos. De facto, o Ministro da República não é um órgão eleito, é um órgão de nomeação e o papel que possa ter tido numa fase inicial de instalação das autonomias e de regionalização de serviços, esgotou-se de há muito, pelo que faríamos um bom serviço à nossa estrutura constitucional se déssemos um passo no sentido da extinção deste cargo.
Naturalmente que haveria ainda alguns problemas por resolver no âmbito dos serviços periféricos do Estado e era por isso que se substituía na minha proposta o Ministro da República por um delegado do governo. Não será esta a solução que se vai aprovar, na medida em que só se antevê que a proposta comum tenha os dois terços necessários para ser aprovada…

Apartes inaudíveis.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, ainda não acabou?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não consigo, com este barulho!

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, consintam que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabe.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Eu confesso um grande espanto! Eu pensei que a resistência que tem havido à extinção do cargo de Ministro da República levaria os Srs. Deputados a ter maior atenção quando se está a tratar dessa matéria, mas realmente não é aquilo que se constata.
Não se constata que os Srs. tenham realmente atenção que parece, ou que deveria parecer advir da resistência à extinção do cargo.
De qualquer forma, deram-se avanços que traçam já uma linha constitucional a caminho da extinção do cargo, nomeadamente a norma, que aprovámos, que permite ao Presidente da República dirigir mensagens aos parlamentos regionais, não necessitando o Presidente da República de recorrer ao Ministro da República para esse efeito...

Apartes inaudíveis.

O Sr. Presidente: * Assim é que o Sr. Deputado Guilherme Silva nunca mais acaba!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Deputado José Magalhães tem de ter a humildade de saber ouvir opiniões contrárias à sua! Não pode permanecer numa bancada que se reclama do diálogo e da tolerância e ter essa constante intolerância...

O Sr. José Magalhães (PS): * Isto não é a jardinolândia!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mas é a magalhanolândia, que é muito pior! Como se vê é bem pior!

Risos.

Bom, retirou-se a representação da soberania ao Ministro da República, ou, vai retirar-se, consoante a proposta que resulta do acordo PS/PSD, fixou-se o período de mandato, como se fez, aliás, para outros órgãos constitucionais, e vai restringir-se a sua intervenção no que diz respeito às funções administrativas dos serviços do Estado sediados na região a situações pontuais quando tal for delegado pelos membros do Governo que tutelam esses serviços.
Ouvi a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães que, vem nesta matéria das regiões autónomas, tendo uma posição interessante à medida que vai apresentando as propostas comuns, que é de tentar fazer verter para a acta umas leituras sempre muito afastadas do texto dessas propostas.