por Constituições regionais, tendo a vantagem de consolidar, de dar segurança às regiões autónomas, relativamente a alterações futuras, numa matéria tão sensível como é a das relações financeiras, sendo que, como se sabe, os estatutos só podem ser alterados por iniciativa das assembleias legislativas regionais.
Era, pois, no sentido de serviço às regiões autónomas e às autonomias que eu apresentei esta proposta com esta preocupação, com estas virtudes e com estas vantagens.
Mas não se podendo ter obtido essa solução a que aqui está prevista, e que foi um ponto onde foi necessário ceder em favor de outros avanços, já é uma solução dignificante da lei que regulará as relações financeiras entre a República e as regiões.
A questão que, neste momento, mais me preocupa nesta matéria, muito sinceramente, é alguma indiciação de que o governo não quererá e o PS não quererá cumprir os compromisso assumidos...

O Sr. Presidente: * Isso é intervenção para o Plenário, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... de aprovar a lei das finanças regionais, ainda nesta sessão legislativa, de modo a que ela tenha aplicação no próximo Orçamento do Estado.
Espero que o governo e o PS cumpram esse compromisso, e não será, com certeza, por razões de não aprovação das funções constitucionais, que, aliás, não impediam que fosse aprovada, e fazia daqui um apelo a esta plêiade Deputados muito sensíveis em relação às autonomias para junto do PS e do governo, apressarem a apresentação dessa lei.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 232.º "Representação da soberania da República"" procedendo à votação da proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Mota Amaral, Reis Leite, Lalanda Gonçalves e Hugo Velosa.

Sr. Deputado José Magalhães, a proposta do PS é considerada substituída?

O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente, Sr. Presidente, por força do acordo político de revisão constitucional.

O Sr. Presidente: * Creio que poderemos considerar, depois da votação, prejudicada a proposta do Sr. Deputado António Trindade, mas, entretanto, vamos mantê-la em suspenso.
A proposta do PCP de alteração ao n.º 1 do artigo 232.º terá de ser votada. Não é verdade Sr. Deputado Luís Sá?

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, eu tive oportunidade de retirar esta proposta na primeira leitura.

O Sr. Presidente: * Então, está retirada, Sr. Deputado Luís Sá.
Então se assim é, pergunto agora ao PSD se a vossa proposta inicial pode ser considerada substituída pela proposta comum.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E a proposta inicial do Sr. Deputado Guilherme Silva?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mantenho a proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Assim sendo, Srs. Deputados, temos para apreciação as seguintes propostas: uma proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva; uma proposta do Sr. Deputado António Trindade que, eventualmente, será prejudicada se for votada favoravelmente a proposta comum; e a proposta comum apresentada pelo PS e PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer, chamando a atenção para a comissão de redacção, que o n.º 3 deste artigo resultou da junção dos actuais n.ºs 2 e 3 e isso teve um resultado que, no meu entender, tornará necessário fazer algumas correcções, na medida em se fala em "superintendência nos serviços centrais na região", mas não há serviços centrais na região; o que há são serviços periféricos e por isso penso que na comissão de redacção esta questão poderá ser dirimida.

O Sr. Presidente: * Pode eliminar-se o qualificativo "centrais"; se são do Estado hão-de ter a natureza que tiverem. É uma sugestão que eu estou a fazer aos proponentes da proposta.

O Sr. José Magalhães (PS): * Creio que tínhamos vantagem.

O Sr. Presidente: * Então, como há consenso, passará a ler-se "serviços do Estado na região".
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, creio que também não se mudaria o sentido do disposto se se retirasse a palavra "superintendência", ficando o texto "… competências relativas aos serviços do estado na região".

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Isso vem da Constituição actual.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Mas é que a Constituição actual tem aí uma questão diferente.

Apartes inaudíveis.

Se me permitisse, Sr. Presidente, é que votámos o artigo 229.º, mantendo o n.º 1 alínea n), onde se atribui competência às regiões autónomas para superintenderem, aí sim, nos serviços, institutos públicos e empresas públicas, e aí a palavra está correctíssima; aqui fala-se em serviços periféricos, ou serviços do Estado e por isso aqui a competência será, em último caso de direcção, pelo que a supressão da palavra "superintendência" não seria...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mas o Ministro da República superintende...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Superintende nas funções, Sr. Deputado Guilherme Silva. Superintende nas funções e aqui está superintende nos serviços, o que é uma coisa completamente diferente.