do texto constitucional na primeira leitura, nomeadamente a clarificação do estatuto do Ministro da República, eliminando-lhe a sua função de representante do Governo nas regiões e, consequentemente, a sua participação nas reuniões no Conselho de Ministro por essa via, mas votei contra o teor literal, porque tenho alguma dificuldade às vezes em perceber, por que é que o legislador constituinte, ou seja, esta Comissão e mais tarde o Plenário, tem tendência para introduzir em textos normativos declarações de natureza política que não têm lá o menor cabimento, porque não têm conteúdo normativo útil, nomeadamente a expressão criticada há pouco por razões ligeiramente diferentes pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira de que as delegações neste caso são exercidas de forma não permanente.
Como não existem delegações permanentes, porque por natureza uma delegação não é permanente e se fosse permanente haveria transferência de poderes ou devolução de poderes e não delegação, não vejo qual é a necessidade de se introduzir no texto constitucional uma expressão que não tem conteúdo normativo, que é absolutamente redundante e que só pode ter o sentido de uma declaração política acintosa, como aqui já foi dito, por ventura, noutro sentido porque ela é absolutamente desnecessária e redundante.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para uma declaração de voto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, também me quero congratular, embora não tenha sido a minha proposta que foi votada, é o second best, como dizia há bocado o Sr. Deputado Mota Amaral a propósito de outra proposta relativa às regiões autónomas.
Mas, de qualquer forma, foram avanços significativos no que diz respeito ao aperfeiçoamento constitucional das autonomias no sentido de a Constituição ir assumindo a desnecessidade, a curto ou a médio prazo, da figura do Ministro da República.
No que diz respeito à questão da delegação de poderes, o que se quis deixar claro foi que o Ministro da República não tinha, ao contrário do que o texto actual lhe confere, este poder permanente, continuado e inerente à competência que a Constituição lhe conferia, de superintendência nas funções administrativas do Estado na região.
Portanto, quis apenas dizer-se que, pontualmente, essa delegação de poderes - aliás, a proposta do PSD usava a expressão "que excepcionalmente lhe possa ser conferida por membros do Governo da República" -, embora na figura de delegação de poderes, por natureza, não há, como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu, delegação permanente, o facto é que sabemos que há práticas de delegação que se tornam permanentes no sentido de serem continuadas e não limitadas no tempo e, naturalmente, que o que a Constituição quer e quis deixar claro era exactamente que isso não venha a acontecer em relação a esta superintendência.
A questão é esta mas já aqui foi dito também que estamos abertos ao aperfeiçoamento técnico em sede de redacção final.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, antes de acabarmos a reunião de hoje gostava de chamar a atenção para o facto de estarmos a duas reuniões do limite do prazo estabelecido pelo Plenário na autorização do funcionamento da Comissão e de estarem em curso diligências em sede de conferência de líderes para procurar um consenso quanto ao calendário da revisão constitucional.
Tive ocasião de sugerir e faço-o agora de forma formal aqui na Comissão em apelo aos vários grupos parlamentares que procurem enquadrar no consenso que possam estabelecer sobre o processo de revisão constitucional uma modalidade que permita concluir, de forma honrosa, os trabalhos da revisão no quadro desta Comissão.
Se amanhã houver um acordo global e se esse acordo consentir que o Plenário nos venha a permitir algumas reuniões suplementares, assim se fará; se tal não ocorrer quero dizer aos Srs. Deputados que, enquanto Presidente da Comissão, não posso deixar de, no último dia dos trabalhos, agendar toda a matéria restante.
A solução que decorrer é aquela que vier a ser encontrada pelo consenso que está em vias de poder ser encontrado.
Faço, pois, apelo a que todos possam contribuir para que esse consenso possa vir a realizar-se.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 0 horas e 55 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL