II SÉRIE-RC — NÚMERO 118

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Se não há, cria-se um consenso para a reformulação técnica do artigo 167.º. E depois, se se vir que,

eventualmente, ainda pode sobrevir alguma dúvida interpretativa, então até ao final, no Plenário ou em sede

de redacção final, clarificaremos melhor.

Srs. Deputados, vou tentar extrair uma conclusão, se não a admitirem como boa, contrariem-me.

A alínea l) do artigo 167.º está actualmente escrita da seguinte maneira: «Eleições dos titulares dos órgãos

do poder local bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal». Se

não houver oposição, a alínea l) passaria a estar redigida da seguinte maneira: «Eleição dos titulares dos

órgãos de poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos

constitucionais.»

Há objecções à reformulação da alínea l), tal como acabei de referir?

Pausa.

Srs. Deputados, está registada em acta. Não há objecções. Assim se fará.

Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos. Gostaria de gastar mais um minuto — e suponho

que não mais — da paciência dos Srs. Deputados desta Comissão para me despedir não em termos

definitivos do vosso convívio porque teremos muitas ocasiões de o ter, designadamente na actividade

parlamentar normal e na revisão constitucional em Plenário — aliás, não está excluído, bem pelo contrário,

que tenhamos ainda ocasião de reunir a CERC para vários efeitos de acompanhamento dos trabalhos da

revisão em Plenário ou mesmo para apuramentos das redacções finais, a seu tempo o veremos. Mas não há

dúvida de que chegámos, aqui e agora, a um momento importante de finalização dos trabalhos de apreciação

dos projectos e propostas de revisão constitucional.

Não foi de todo fácil, houve momentos de natural tensão nas posições nem sempre coincidentes, por

razões inteiramente respeitáveis dos vários grupos parlamentares, mas creio, Srs. Deputados, que o concurso

de todos sem excepção contribuiu de forma assinalável para prestigiar em geral o trabalho parlamentar no que

ao processo de revisão constitucional diz respeito e em geral para a actividade política do Parlamento.

Quero sublinhar com gosto a circunstância de tal ter ocorrido, quero igualmente agradecer, coisa que

também constará do nosso relatório, o prestimoso trabalho de cooperação dos funcionários parlamentares que

ao longo de tantos meses deram o seu melhor para a boa execução da nossa tarefa.

Cumprimentando os Srs. Deputados pelo trabalho que pudemos realizar em conjunto, registando este

agradecimento, a todos renovo os meus votos de que possa ser frutuoso, independentemente das avaliações

políticas próprias, o trabalho de revisão constitucional que temos em curso.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, eu queria em meu nome pessoal e em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, deixar aqui três notas.

A primeira, para registar e congratular-me com o acordo que foi possível entre o PS e o PSD, que

aproximou e permitiu avanços dos próprios trabalhos da Comissão, sem prejuízo — ao contrário de alguns

receios manifestados nesse sentido — do debate e do aprofundamento de todas as questões e da livre

iniciativa da apresentação de propostas alternativas e diferenciadas por parte de todos os grupos

parlamentares e de todos os Deputados. E ainda bem que assim foi, porque é exactamente nessa diferença

que aprofundamos as questões e fazemos as opções que consideramos mais adequadas à melhoria do texto

constitucional.

A segunda, é para registar a forma em que de uma maneira geral os nossos trabalhos decorreram, a

elevação com que todos os Deputados foram intervindo e dando os seus contributos. Enfim, nem sempre

houve os consensos necessários, foi com divergência, mas estou convicto de que cada um de nós ao

defender as posições que foi defendendo, diferentes e nem sempre conseguindo o consenso para as

alterações, todos o fizemos na convicção de que aquilo que propúnhamos e defendíamos eram as melhores

soluções para o texto constitucional, as melhores soluções para os portugueses em sede da sua lei

fundamental.

O último registo que queria fazer, tem a ver com a presidência da Comissão: quer o Professor Vital Moreira,

no período em que presidia aos trabalhos, quer o Dr. Jorge Lacão emprestaram aos trabalhos e ao texto da