Não gostaria que, mais uma vez, com o pretexto da oportunidade - agora não a propósito de viagens de Estado ao Brasil, ou a outro país de língua oficial portuguesa, mas a pretexto da natureza da revisão -, o Partido Socialista venha tentar adiar a discussão sem que haja, da sua parte, uma clarificação política óbvia, evidente e transparente sobre qual é a intenção e o posicionamento político do PS relativamente a esta matéria. É, pois, necessário que as posições sejam clarificadas.
Relembro que o Sr. Presidente da República, à altura e actualmente, declarou então, em 1997, também numa deslocação de Estado ao Brasil, justificando-se perante os brasileiros por que é que a revisão da Constituição Portuguesa não tinha consagrado esta reciprocidade de direitos - e cito -, "Eu, como Presidente, sou obrigado a promulgar a Constituição da maneira como ela me é apresentada pelo Parlamento". De resto, em declarações supervenientes, quando lhe foi perguntado por um jornalista se isso queria dizer que veria com "bons olhos" a possibilidade de ser aberto um processo de revisão extraordinário da Constituição para se consagrar esta alteração ao artigo 15.º, o Presidente Jorge Sampaio respondeu afirmativamente. Ou seja, numa viagem de Estado, em nome daquilo que ele representa, a Nação e a República Portuguesa, deixou claro que, da parte da República Portuguesa e como opinião pessoal, havia uma predisposição natural para, numa primeira oportunidade, se avançar para a consagração do direito da reciprocidade, conforme está aqui a ser colocado.
Portanto, o momento da oportunidade é este - outros foram tentados mas saíram gorados -, quando de novo se abrem poderes constituintes à Assembleia da República. E, ao estarmos aqui, como é natural - e necessariamente, diria eu - a proposta é colocada sobre a mesa. Era, pois, positivo que não houvesse mais uma "finta" à questão substantiva e fosse definido um posicionamento transparente da parte das várias forças políticas e dos vários Deputados para que esta matéria não continue a andar de Herodes para Pilatos, sem que haja uma assunção clara de responsabilidades relativamente ao seu desfecho.
Para terminar, coloco apenas uma questão à Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, questão que vai muito no sentido da intervenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. De facto, a redacção que é apresentada pelos Deputados do PSD vem no contexto do n.º 1 do próprio artigo 15.º, quando se refere aos direitos e deveres dos cidadãos portugueses, daí a expressão "direitos próprios". Contudo, pelo menos aparentemente, a proposta que é avançada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro parece ter a vantagem de, quando lida autonomamente, ainda que desinserida do contexto, de tornar mais claro aquilo que verdadeiramente está em causa com esta norma de excepção.
Neste sentido, pergunto à Sr.ª Deputada se entende que essa pode ser uma clarificação útil e se há abertura da sua parte a considerar este tipo de alterações, no sentido de deixar claro e de permitir uma leitura inequívoca por parte de todos os interessados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada relativamente a uma consideração feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe inscreveu-se primeiro, mas tratando-se do uso da palavra para defesa da consideração da bancada, se o Sr. Deputado não vir inconveniente, daria de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela minha parte não vejo qualquer inconveniente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradecendo a compreensão do Sr. Deputado António Filipe, serei muito breve.
Queria dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que o Partido Socialista, tomando posições certas ou susceptíveis de serem politicamente censuradas por serem consideradas erradas, de uma ou de outra maneira, assume posições políticas com a legitimidade própria de qualquer grupo parlamentar nesta Casa. A Assembleia da República compõe-se pelo conjunto dos Deputados eleitos e o Partido Socialista representa, precisamente, metade do número de Deputados da Assembleia da República.
Quando o Partido Socialista toma posições não "finta a Assembleia da República"; quando o Partido Socialista toma posições susceptíveis de serem aplaudidas ou censuradas exprime com inteira legitimidade a representação de metade dos eleitores portugueses, o que deve merecer consideração de qualquer um, designadamente do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Quando concordo ou, sobretudo, discordo de posições do PSD não utilizo aqui expressões do tipo "anda a fintar" quem quer que seja! Critico-as se entender que as devo criticar, aplaudo-as se entendo que as devo aplaudir, mas não me permito ter a pesporrência de considerar que as atitudes dos outros não são a expressão de uma legitimidade democrática plena que como tal deve ser considerada e respeitada.
O Partido Socialista, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não tem de lhe merecer concordância permanente, mas tem de lhe merecer consideração e respeito.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, de facto, devemos estar a falar de uma matéria muito complicada para o Partido Socialista, pois só isso justificaria esta intervenção absurda. Absurda e caricata.
O que disse, e repito, porque ficou claro na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão que, na falta de qualquer tipo de argumento ou, sequer, de vontade e de ânimo para clarificar a questão de fundo, o PS limita-se a inventar um incidente onde ele, pura e simplesmente, não existe!
Sr. Presidente, até poderia dizer que considero, no mínimo, benigno da sua parte, enquanto Presidente desta reunião, entender que o dizer-se que uma bancada "fintou" as outras bancadas numa determinada discussão é uma declaração ofensiva…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço desculpa, a expressão que o Sr. Deputado usou foi esta: "fintou a Assembleia da República"!