que têm combatido essa posição, com Manuel Alegre à cabeça, por exemplo, e não compreendem, também, estes 13 anos de impasse na resolução desta questão, isto é, na subida do patamar de reciprocidade.
Lembram-se, com certeza, da polémica que cercou a ida do Presidente da República ao Brasil: a Constituição foi votada no dia 3 de Setembro de 1997, o Presidente da República partiu para o Brasil no dia 4 e, portanto, apanhou esta questão ex post facto! E, nas suas declarações, remeteu a responsabilidade para a Assembleia da República, e bem. A responsabilidade continua a ser nossa, pois somos a sede própria para resolver este imbróglio.
Trata-se de procurar um novo ponto de encontro da reciprocidade; não se trata sequer de adoptar um novo modelo de cidadania, é apenas um aprofundamento, um alargamento dos direitos de um estatuto de cidadania existente.
Sr. Deputado António Filipe, a razão de ser do elenco de excepções que apresentamos visa cobrir a chefia dos diferentes órgãos de soberania. A lógica é essa. E, havendo uma bicefalia dos tribunais, acabamos por ter não quatro mas cinco excepções.
No que respeita à carreira diplomática e à carreira militar devo dizer que optámos por uma formulação mais restritiva do que a da Constituição brasileira, que apenas excepciona os cargos de oficiais e não toda a carreira das Forças Armadas, e muito mais restritiva do que a formulação da legislação de 1972, que apenas excepcionava o cargo de oficial general.
Em todo o caso, permanece a questão. Creio que a justificação de poder haver ministros em sectores da governação que estão vedados à participação dos brasileiros deriva do facto de o Governo ser um órgão colegial, um órgão da confiança política do Primeiro-Ministro e que actua sob a responsabilidade do Primeiro-Ministro. Portanto, os ministros são da sua responsabilidade, o que pode não acontecer a nível dos funcionários, que são cargos que se exercem a título individual. Penso que a justificação só pode ser essa, mas julgo que é mais uma das questões que poderemos debater.
Sr. Presidente, agradeço-lhe muito a pergunta que me quis formular, mas a justificação de se ter excluído o Procurador-Geral da República é a mesma que dei ao Sr. Deputado do Partido Comunista. É que o Procurador-Geral da República, sendo um alto cargo público, não é um órgão de soberania, é uma nomeação. Portanto, há que acautelar as nomeações. Pelo menos, a razão da ausência dessa excepção é esta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pediu de novo a palavra e, a esse propósito, lembro os Srs. Deputados que temos de fazer um esforço de contenção e de organização dos trabalhos, caso contrário entramos na fase do debate que teremos ocasião de realizar num segundo momento. É evidente que, por vezes, é difícil distinguir entre a apresentação dos projectos e o próprio debate, como já se viu. Em todo o caso, fazia um apelo a que tivéssemos em mente que vai haver uma fase de debate.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, tenho isso em mente e, aliás, quero fazer uma interpelação à mesa e não uma nova intervenção. Apenas queria solicitar, através da Mesa, que os serviços possam disponibilizar o original da proposta que foi apresentada na revisão constitucional de 1997, porque posso ter a memória já um pouco gasta e, eventualmente, estar a confundir subscrições com declarações expressas de apoio, mas tenho a noção de que havia 22 Deputados do Partido Socialista subscritores dessa proposta ou, então, houve 22 declarações expressas de apoio, ao tempo.
Julgo que essa informação é útil para que não se pense que a minha intervenção de há pouco é tão singular, tão extemporânea e tão estranha como possa parecer.

O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, renovando o mesmo apelo de há pouco.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa, vou um pouco mais longe: vou disciplinarmente acatar as instruções do Sr. Presidente e não entrarei no debate, embora tenha, desde o primeiro momento, partilhado com a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar a iniciativa nesta matéria, mas revejo-me totalmente nas palavras que proferiu.
De qualquer modo, sobre esta importante matéria, gostaria que a Mesa pudesse disponibilizar, em tempo útil - é óbvio que não é preciso ser amanhã ou depois! -, uma cópia do artigo pertinente da Constituição brasileira e também, eventualmente, alguma disposição semelhante que haja nas Constituições de outros países lusófonos. Estou a pensar na de Cabo Verde, até porque sei que nos outros países essa é uma questão académica: todos sabem que este problema não se vai pôr a curto prazo em relação, por exemplo, a Angola ou a Moçambique.
Gostaria que fosse feita essa pesquisa noutras Constituições, nomeadamente no que diz respeito a Cabo Verde, bem como que nos fossem disponibilizados outros documentos pertinentes, designadamente as actas dos debates da revisão constitucional não apenas de 1987 mas de 1989 e, se possível, a iniciativa de 1994, porque também existem actas dessa revisão que foi "abortada" por razões que agora não vêm ao caso.
Portanto, interpelo a Mesa nesse sentido e, quanto ao mais, aguardarei o momento do debate para referir os pontos em que há nuances, porque a minha posição pessoal, por exemplo no que diz respeito às Forças Armadas, é a de que não há motivo para sermos mais restritivos do que os brasileiros. Mas essa é uma questão que veremos mais tarde. Efectivamente, se os brasileiros restringem essa exclusão apenas aos oficiais das Forças Armadas porquê estarmos a restringir aos sargentos, aos cabos, etc.?
Fico por aqui e espero que a Mesa possa, com a brevidade possível, sem ser excessiva, dar andamento a esta minha interpelação.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. No entanto, no que diz respeito às actas, temos seguido o método - aliás, já hoje usado -, para não se tirarem milhares e milhares de fotocópias, de distribuir um exemplar das actas por grupo parlamentar, podendo cada Sr. Deputado solicitá-las ao respectivo coordenador. Foi o método que acordámos seguir e penso que deveríamos continuar a adoptá-lo. No que diz respeito aos demais documentos, essa é uma pesquisa que a Mesa irá providenciar para que possa ser feita.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, a quem faço o mesmo apelo, porque já dei como terminada a fase de perguntas à apresentação deste projecto.