que a parte fundamental da polémica estará na questão do exercício das funções de magistratura e dos Deputados, até pelo reduzido número de cargos que, fora destes dois grupos, poderão estar em causa.
Por esta razão, tenderia a dar razão à observação do Sr. Deputado António Filipe. De facto, atentas estas preocupações, que estarão na base destas restrições, parece-me que, no que se refere aos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, se se proíbe o exercício por estrangeiros do serviço militar e da carreira diplomática, seria pelo menos algo estranho que nomeadamente o chefe, digamos assim, da carreira diplomática também não estivesse abrangido por essa proibição.
É sobretudo uma questão sensibilidade a de definir se deverão ser todos os membros do Governo ou se deverão ser apenas os das pastas mais sensíveis, directamente relacionadas com a soberania e a sobrevivência do Estado. Devo dizer que, pessoalmente, não me repugnaria ver um brasileiro como Ministro da Ciência e Tecnologia, por exemplo.
Quanto à questão colocada pelo Dr. Jorge Lacão, devo dizer que consultei as últimas versões das Constituições dos restantes países e a impressão que tenho é a de que o problema prático, pelo menos a curto prazo, dada a cláusula da reciprocidade, apenas se colocará com o Brasil. A Constituição brasileira é a única que, neste momento, já permite o exercício de cargos nos órgãos políticos por portugueses. Segundo me parece, a Constituição de Angola não refere sequer o princípio da equiparação, a de Moçambique remete para a lei a definição das condições do exercício de funções públicas e as restantes não têm normas especiais para países de expressão portuguesa, excepto a de Cabo Verde, que tem uma norma idêntica à do n.º 3 do nosso artigo 15.º.
Assim, penso que, em termos práticos, o problema se põe fundamentalmente com o Brasil e, eventualmente, com Cabo Verde. De qualquer maneira, dada a existência de uma comunidade de línguas portuguesas, parece-me que seria talvez pouco compreensível que uma norma destas, que é uma norma de mera abertura e cuja aplicação prática está condicionada pela existência de reciprocidade, fizesse discriminações entre o Brasil, por um lado, e os restantes países, por outro. Isto embora a minha conclusão seja a de que, na prática, pelo menos a curto prazo, não seja detectável, nas Constituições de Angola, Moçambique ou dos outros países, qualquer tendência no sentido de garantirem uma reciprocidade que tornasse possível aos naturais desses países a reivindicação do exercício destes cargos.

O Sr. Presidente: - Sr. Conselheiro, não havendo mais questões, agradeço, mais uma vez, a sua prestimosa colaboração com esta Comissão e o facto de ter aceite o nosso convite para aqui vir prestar o seu depoimento. Foi certamente um depoimento enriquecedor para o debate que se vai seguir e que já está em curso. Mais uma vez, muito obrigado pela sua presença.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de terminarmos a reunião, peço a vossa atenção para confirmar que, no próximo dia 19, continuaremos os nossos trabalhos, com a audição do Sr. Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Magistratura e da Sr.ª Prof.ª Doutora Paula Escarameia, que são os depoentes cuja vinda está confirmada, e, eventualmente, de representantes da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, se concordarem com esta nova data.
Repito que a próxima reunião terá lugar na próxima terça-feira, dia 19, às 10 horas.
Depois, temos marcada uma reunião para o dia 22, mas ainda teremos de ver, no dia 19, o que é que faremos no dia 22, se não houver audições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, incorrectamente da minha parte, fui atender um telefone, na parte final daquilo o Sr. Presidente estava a dizer, mas devo dizer que, em última instância, concordamos, obviamente, com a sugestão do Sr. Presidente. Ou seja, embora mantenhamos que, para nós, não há razões… É que isso seria estar a antecipar problemas de funcionamento da Assembleia, o que não nos parece legítimo.
Assim, na sexta-feira, há hipótese de ouvirmos, às 9 horas, às 9 horas e 30 minutos ou às 10 horas, o Dr. Mário Soares e, porventura, o Sr. Comissário Europeu.

O Sr. Presidente: - No dia 29?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, no dia 29. E o Sr. Comissário Europeu ficará, porventura, para as 15 horas. Peço desculpa, mas é que, como disse, tive de me ausentar.
Enfim, queria apenas reiterar esta posição porque, de facto, pelo menos na primeira parte do debate do dia 29, parece-nos de todo em todo descabido… Evidentemente, só haverá votações a partir do meio-dia, pelo que penso que teremos mais do que tempo. Nem que antecipássemos um pouco o início da audiência, para as 9 horas e 30 minutos ou coisa que o valha, haveria mais do que tempo para, pelo menos, fazer tranquilamente a primeira audição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a verdade é que há pouco, sem um consenso expresso, se pôs também o problema do começo dos trabalhos e eu teria assente na altura que ouviríamos o Dr. Mário Soares às 11 horas - teremos, com relativo à-vontade, uma hora para isso ou mesmo um pouco mais - e que, então, deslizaria a audição do Dr. António Vitorino para as 15 horas e 30 minutos. Bom, este foi o consenso possível, mas tomarei nota da posição do PSD.
Srs. Deputados, temos para resolver alguns problemas relativos aos nossos trabalhos. Já ouvi um Sr. Deputado aqui presente dar uma entrevista, dizendo qual era a sua perspectiva sobre o desenvolvimento dos trabalhos. Fiquei, assim, a saber qual era a sua perspectiva.
Ora bem, no dia 26 temos três audições confirmadas; é um pouco pesado, mas calhou assim. Ouviremos nessa data o Doutor Fausto Quadros, o Doutor Jorge Miranda e o Doutor Adelino Maltez. Digo que estas audições são "pesadas" porque os três Professores, designadamente o Doutor Fausto Quadros e o Doutor Jorge Miranda, vêm falar sobre a matéria praticamente toda. Sobretudo o Doutor Fausto Quadros, na medida em que é internacionalista, mas também o Doutor Jorge Miranda, que se reportará a todas as matérias em geral. Por isso digo que é uma manhã pesada que, naturalmente, irá deslizar bastante.