O Sr. Fernando Seara (PSD): - Exactamente!

O Sr. Prof. Doutor Pinto Ribeiro: - Não, politicamente não consideramos despropositado o alargamento. Nada temos contra o alargamento, mas não nos pronunciamos sobre o alargamento porque entendemos que é um problema político e não de direitos fundamentais; é um problema de exercício dos direitos políticos. Nós, Fórum, no nosso objecto, não nos pronunciamos sobre o exercício dos direitos políticos, a não ser e na medida em que sejam instrumentais da tutela e do exercício dos direitos fundamentais cívicos.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Só coloquei a questão por causa do cidadão de Goa, do cidadão de Macau, etc…

O Sr. Prof. Dr. Pinto Ribeiro: - Sr. Deputado, o que afirmei foi que aqui está implícito um critério de discriminação em função da nacionalidade, em função de saber se aquele é um Estado de língua oficial portuguesa, que não em função da pessoa, ela mesma, poder ser alguém que está absolutamente integrada na ordem jurídica constitucional portuguesa e na sociedade portuguesa, que fala português, que sempre falou português, cuja língua-mãe é o português, mas que não pertence a este. E, inversamente, uma outra pessoa.
Estava apenas a chamar a atenção para o problema da discriminação materialmente infundada que pode estar implícita neste critério.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Exactamente!

O Sr. Prof. Dr. Pinto Ribeiro: - Na medida em que tem de haver um critério geral, o critério pode ser este. Estava apenas a chamar a atenção para os efeitos perversos que pode ter este critério geral.
Relativamente à questão do artigo 34.º, diria que o Fórum é liminarmente contra a entrada de qualquer pessoa, especialmente em função do que o Sr. Deputado acabou de referir, que é o problema da globalização. Diria que não somos contra o facto de as autoridades entrarem durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento quando se vê, exteriormente, que lá se está a praticar um crime! Não é, pois, um problema de globalização. Se a persiana não está corrida e se alguém, de faca em punho, tenta matar outra pessoa, é óbvio que as autoridades entrarão, que o vizinho entrará e que alguém entrará.
Numa hierarquia de valores, a vida prevalecerá sobre o problema do domicílio e, portanto, não haverá acto ilícito mas, sim, um acto justificado porque a hierarquia de valores é essa, porque os valores tutelados são maiores. Todavia, penso que esses são casos que existem antes da globalização e que continuarão a existir depois da globalização.
Relativamente à globalização, aquilo que entendo é que a lógica de direitos fundamentais - à inglesa: my kingdom is my castle ou my castle is my kingdom - é a de não entrar durante a noite no domicílio das pessoas e, portanto, não permitir essa intromissão em caso algum, não havendo, no entanto, qualquer proibição de a polícia cercar a casa, de não deixar as pessoas entrar e sair ou, quando saem, revistá-las. Na via pública, com certeza!.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Prof. Pinto Ribeiro, agradeço muito a sua disponibilidade, quer a intervenção inicial quer a abordagem que agora fez em resposta às questões que os Srs. Deputados colocaram.

O Sr. Prof. Dr. Pinto Ribeiro: - Sr. Presidente, gostaria de agradecer, mais uma vez, a paciência e a atenção com que me escutaram. O Fórum deseja um bom trabalho e muito êxito na revisão constitucional.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 10 minutos.

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