o Bloco de Esquerda (que não está presente agora na sala, pelo menos não o vejo), que também apresentou propostas concretas relativamente à limitação de mandatos.
A este propósito, tenho aqui um artigo do Dr. Jorge Coelho, que não é qualquer pessoa dentro do Partido Socialista, do mês de Agosto, em que claramente adere já à nossa tese, dizendo: "Sou convictamente adepto de que todos os lugares executivos resultantes de eleição pelo povo, por sufrágio, devem ter uma limitação temporal concreta. Pode ser de dois ou de três mandatos…". Registamos, de facto, esta evolução permanente.
O próprio Governo já apresentou na Assembleia da República, durante o mês de Agosto, um proposta de lei estrutural relativamente à reforma dos institutos públicos, onde existe um artigo explícito - o artigo 18.º - que expressamente limita a três os mandatos sucessivos dos presidentes dos conselhos directivos, seguindo, de resto, a proposta do Professor Vital Moreira, do grupo de trabalho que tinha sido constituído para a elaboração da proposta de lei, que, nos seus comentários, diz claramente que se trata de uma questão imprescindível, por ser a concretização do princípio republicano da renovação dos cargos políticos.
Como está bom de ver, o PSD, desde o princípio, achou que a sua proposta faria o seu caminho. Acreditamos que ainda vai a tempo de o fazer e continua a fazê-lo. E, mais uma vez, fazemos ver ao Partido Socialista formalmente - parece que já não a todo, porque muitos já abriram os olhos para a questão - que a sua posição não faz qualquer sentido. A vossa posição, no fundo, resume-se a isto: ou esta norma se aplica a partir de 2013 ou a partir de 2017 e, portanto, a única coisa que o Partido Socialista quer, aparentemente, é ganhar tempo, o que não se percebe nem faz qualquer tipo de sentido.
O que aqui está em causa é uma questão de transparência, de legitimação, de refrescamento e de renovação do princípios democráticos e dos cargos políticos electivos de natureza executiva, e, portanto é evidente que dizer-se apenas que se quer continuar a reflectir sobre o assunto, quando o único resultado prático é perder mais quatro ou cinco anos… Com toda a franqueza, pensamos que ainda há, pelo menos, três meses até Dezembro para rever essa situação, porque a legislação, para ser efectiva, tem de ser aprovada até Dezembro.
Uma última nota para dizer o seguinte: O Sr. Deputado Jorge Lacão afirmou que o problema merece reflexão mas que não está pronto para avançar já e eu aproveito para lembrar que aqui, na Constituição, a única coisa que se faz é abrir a porta para que o legislador ordinário depois aprove. E como, actualmente, o Partido Socialista dispõe de 115 Deputados tem, à partida, a garantia política de que, enquanto não entender que esta questão está madura para ser aprovada, ela não o será! Mas, pelo menos, deixará de haver o alibi constitucional.
A nossa função é alterar a Constituição de modo a flexibilizá-la o suficiente para que as reformas necessárias do sistema político possam ser assumidas a seu tempo, mas é evidente que essas reformas têm de ser amadurecidas e ponderadas por todos.
O que não faz sentido é continuarmos com a discussão nos mesmos termos de há quatro meses atrás, salvo erro, quando foram discutidas no Plenário desta Assembleia as propostas iniciais de revisão constitucional; o que não faz sentido é o PS e o Governo, quando formos discutir a legislação autárquica por exemplo, virem dizer que esta matéria não poderá ser objecto de discussão, é uma matéria tabu, porque a Constituição não o permite! Então, permitamos que, em sede da Constituição, essa matéria seja colocada sobre a mesa; permitamos que essa reflexão se faça (que o Sr. Deputado disse que o PS já reconhece que deve ser feita) e que possa dar resultados, se o seu ponto de chegada for positivo. Penso que já há condições manifestas para que, mesmo dentro do Partido Socialista, essa reflexão chegue a bom porto. O que é preciso é que nós, legislador constituinte, possamos agora abrir a porta a que essa reflexão se faça em definitivo.
Por último, relativamente ao artigo 56.º, Sr. Deputado Jorge Lacão, folgo em ouvir V. Ex.ª reconhecer que a nossa posição política no que se refere ao sinal que se dá, nomeadamente no caso das Forças Armadas, quanto ao problema dos direitos sindicais é uma preocupação a ter em conta. Folgo em ouvi-lo! E folgo em ouvir isso porque, como o PSD, desde o princípio, deixou claro, a sua opção pela inserção sistemática no artigo 56.º e no 270.º estribava-se, fundamentalmente, no sinal político claro que era dado para fora e nas expectativas legítimas que se formariam a partir daí. Folgo, pois, que o Partido Socialista tenha acabado por reconhecer qual é a razão de ser da nossa proposta.
O Sr. Deputado apenas avançou que, tendo em consideração essas preocupações que o PS já interiorizou, o PS estaria a preparar ou teria no "bolso" uma solução que, porventura, acautelaria também esses mecanismos. Devo dizer, Sr. Deputado, que aguardamos com bastante interesse essa solução,…

Protestos do Deputado do PS, Osvaldo Castro.

… porque, como o PSD deixou claro, desde o início, o que está aqui em causa não são questões de teimosia, são questões políticas. Os senhores finalmente reconheceram que existe aí uma questão política, que tem de ser resolvida. No artigo 56.º fica resolvida. Pode haver outras soluções, porque há "várias formas de matar coelhos". Confesso que nós, na altura, achámos que a melhor solução seria tratar desta matéria no artigo 56.º e todas as demais soluções nos pareceram "coxas".

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não acharam graça à piada!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não percebo porquê, mas enfim!
Aguardamos com expectativa, Sr. Deputado, porque o essencial, segundo me parece, é que estamos no bom caminho. Ou seja: o essencial era haver da parte do Partido Socialista o reconhecimento de que há aqui uma questão política que não é indiferente. Porventura poderá ser resolvida de uma maneira ou de outra, nós achámos que era desta, mas, desde que os senhores já reconheçam que existe uma questão política, penso que estamos no bom caminho para chegarmos a uma solução equilibrada. Foi por termos presente esse problema político desde início que optámos pelo artigo 56.º. Se os senhores, neste momento, já reconhecem que há aqui uma questão técnico-política a resolver, e que a questão não se resolve ao "Deus dará", então, tudo bem, já estamos no bom caminho, os senhores já abriram os olhos para o problema e com certeza que aguardamos com expectativa as vossas soluções.
Sr. Presidente, feito este percurso rápido sobre todas as questões…

Risos do PS.