•como essenciais para fundamentar a accão poiftica a

desenvolver corn base no pensamento politico renascido.

Ha que ultrapassar o impasse a que o positivismo

conduziu a poiftica, dados a sua pretensa neutralidade

axioldgica, o seu <> que pretendia conhecer <

sociais>>, a sua análise redutora da realidade.

Mas ha que ultrapassar igualmente o pragmatismo tecno

-economicista, virado para Os aspectos quantitativos e que

ignora a diversidade multidimensional da realidade humana.

Corn efeito, a acçao tecnocrata ti social e politicamente

mulilada e mutiladora, pois concebe o que ti vivô homem

e sociedade — segundo a lógica simplificadora das rnáquinas

artillciais, por isso se enganando por ignorar as aspiraçOes

qualitativas das pessoas.Este <> cornum ao marxismo, ao positivismo e

a tecnocracia limitou abusivamente o óampo do possIvel edo concebIvel. Todos eles propuseram urn fundamento

elitista, em vez de democrático, pam o poder, utilizando <

ciência e a técnica como ideologias., na expressão de Jurgen

Habermas e definindo a elite em termos de competncia. So

que, como bern notou Francisco Sarsfield Cabral, a poiftica

ti e será sempre irredutivel a critérios cientificos: o crittirio

de acçao poiftica não ti a ciência acm a competéncia, mas,

sim, a prudentia, que propöe aos homens que se desen

volvam em liberdade, conciliando a etlcácia corn a justiça e

a solidariedade.3. Outro dos motivos que justificam a apresentaçäo deste

projecto de revisAo d a necessidade de acentuar que o Estado,em gem!, e o charnado ccpafs polItico>>, em particular, devem

abandonar a postura de querer outorgar a sociedade urnmodelo de . Como sustenta Michel Crozier,

o Estado moderno tern de ser o Estado modesto, aquele que,

nada tendo a ver corn o Estado rnfnimo dos neoliberais, se

deve colocar ao serviço das pessoas, estimulando-as e as

comunidades locals e outras instituiçaes para que encontrem,

elas própriás, as regulaçôes que considerem meihores, mais

justas e mais eficazes para a sua vida.

Deste modo se explica o meu empenho em liniitar o papel

directo do Estado, mas em aumentar 0 seu papel de estfmulo

e apoio da chamada sociedade civil. Näo ignoro a dificuldade

de mudança, pois a naflireza peculiar do Estado Português

acentuou o seu domInio sobre a chamada sociedade civil.

Como explica Vasco Pulido Valente (in. Tentar Perceber,

p. 355), entre ntis o Estado precedeu e de algum modo criou

a Nacao, a qual impös forte coniando central e rfgidahierarquia, exigidos pela reconquista primeiro e pelos

descobrimentos depois. Também a homogeneidade do

Estado-Naçao aurnentou o seu controlo sobre a sociedade

civil c

guisticos, reigiosos ou nacionais susceptfveis de enfraquecer

a sua coerência interna e, em segundo lugar, porque aausência de vincadas diferenciaçôes estruturais na sociedade

civil impediu que nela se gerassem msistências significativas

e que cia conseguisse conservar alguma autonomia. E porisso que se desenvolveu de acordo corn a vontade e quase

sempre por iniciativa de poder politico>>.

Penso que as novas circunstâncias dos nossos dias, o

desenvolvimento que se verifica, a abertura das fronteiras, a

elevaçao do nfvel educativo exigem forte infiexäo nesta

trajectoria.4. Nalguns pontos procuro ir ate a abeitura da perspectiva

de reconhecimento da indeterminaçAo, que jé Tocqueville

considerava — ha sticulo e meio — caracteristica essencial

da democrácia, corno Claude Lefort veio posteriormente a

demonstrar.Importa acentuar as concepcöes democráticas integral

mente respeitadoras da vontade popular, incompativeis corn

ideologias deterministas que pretendem conduzir as

sociedades fixistas viradas para urn objectivo final: E que a

sociedade, o Estado, o poder politico pertencem ao quadro

mutável e sempre aperfeicoável deste mundo.

Tudo isto explica por que razäo proponho reduzir aoinfiumo essencial Os mutes materials cia revisao, cousagrados

no artigo 288.°, e, bern assim, por que pro-ponho devolver

para a vontade popular e iniciativa dos municIpios a solucãoda questao do eventual existência de regiöes no continente.

Por urn lado, entendo que seria prolongar a tradição que

aciina critiquei admitir qua o poder politico pudesse decretar,de cirna para baixo, a criacao de regioes, quando .Portugal

näo sO tern vivido scm ems como nAo parece reclarná-las

neste momento. Mas, por outro lado, penso que, a prazo ciamis on sete anos, podem as pessoas e Os municipios entender

que urna estrutura leve, näo tecnocrãtica nern burocrética,se justifique. Não me parece qua, se assirn for, o poder

politico que antes consagrou as regiöes quando no cramnecessérias, tenha legitirnidade pam impedir ad eternum uma

eventual vontade popular de as consagrar.

5. Uma das qualidades qua definem Os Portugueses é o

sen universalismo. Se o seu patriotismo tern forte corn

ponente universalista, a abertura aos outros povos deve

continuar a ser urn valor que nos distingue num mundo do

novo arneaçado pela xenofobia. Por isso proponho a sun

adequada coniagraçao no texto constitucional.

6. Apresento também o presente projecto de revisão

constitucional por irnperativo de coerência, nAo sO por tarapresentado propostas na Assembleia Constituinte, an

preparaçäo da revisâo de 1982 e no debate da revisão de

1989 que ainda não forarn consagradas, mas tambérn como

forma de hornenagem a sa Carneiro, ao seu legado docoerência, inteligência, coragem e capacidade de ante

cipacao.Por isso, retorno diversas propostas suas, desde a proposta

de consagraço cia definição do povo.português, no artigo 4.°,

ao alargamento do referendo, incluindo o referendo cons

titucional, passando pela afirmaçao clara e completa cia

liberdade tie aprender e de ensinar (artigo 43.°), a proibicão

de contrarnanifestaçoes (artigo 45.°), a elinuinacäo da fisca

lizaçao preventiva cia constitucionalidade e da inconstitu

cionalidade por omissäo, scm esquecer as suas propostas de

eliminaço das disposiçöes finals e transittirias, salvo os

artigos referentes a Timor, Macau e direito anterior.

7. Entendo, todavia, que os mais importantes legados de

sa Carneiro säo certamente a acentuação do importância dapoiltica corno forma de promover a pessoa humana e o seu

bem-estar e a capacidade de inovar.

Importa recordar que os Portugueses viveram na história

os seus momentos maiores quando forum capazes de inovar,

de descobrir.E certo que, em parte, me limito a consfitucionalizar

alguns avancos já acolhidos na lei ordinéria, como säo odireito das vItiinas de crimes a indernnizaçao, a gratuitidade

pam todos do escolaridade obrigatOria — seja cia frequentada

no ensino pOblico ou no particular e cooperativo (Decreto

-Lei a.° 35/90, de 25 de Janeiro) —, ou o direito a diferenca

128SEPARATA N. 241V1 OODIA RIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLIC/i