3 —- A violação dos direitos alheios bern como osatentudos contra o patrimonio cultural e ambiental oua satide ptIblica daräo sempre lugar, para alrn daaplicação das sancöes previstas na lei, a reposiçao dosdanos e a indemnizacoes a determinar nos temios dalei.

Artigo 210.°-A

Patrodnio forense

1 —0 patrocfnio fàrense ti elemento essencial aadministraçao dä justica, gozando Os advogados dcimunidade, nos liutites consagrados na id, em todosos seus actos e .manifestaçöes processuais forensesnecessários ao desempenho do mandato.

2— Compete a Ordem do Advogados a regulação• do acesso a advocacia a disciplina do sea exercfcio e

do patrocInlo em conformidade corn a lei e o seuestatuto.

3— Compete a Ordem dos Advogados a ;adniinistraçäo do acesso ao diralto e patrocfnio forenscoficioso das pessoas carenciadas em todos os graus dcjurisdição nos termos definidos pela lei.

Artigo2.°

Elimmacöes

1 — São eliminados os artigos 39•0, 82.°, g40, 85.°,88.°, 89.°, 90.°, 91.°, 92.°, 93.°, 94•0, 97.°, 98.°, 101.°, 107.°,109.°, 110.°, 184.°, 230.°, 248.°, 255.° a 265.0 (inclusive),278.°, 279.°, 283.°, 294.°, 295.°, 296.° e 297.°

2—São ainda elirninadas as referências acts capitulos ive v do tItulo vm cia parte in da ConstituiçAo da ReptiblicaPortuguesa.

Artigo 30V

Alteraçöes

1— E alterada a designacao do titulo fl da parte a daConstituiçao da Repiiblicq Portuguesa nos termos seguintes:

TfTULO II

Opcoes estratégicaspara o desenvolvimento

2—0 artigo 1 12.° passa a n.° 2 do artigo 10.03— E trocada a ordain dos capItulos a (<

in (c>) do tftulo van da parte m.4—0 artigo 289.° passa a n.° 2 do artigo 288.° (Limites

da revisaoi).5 — Os artigos 1.0, 2.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.0, 15.°, 16°,

22.°, 26.°, 36.°, 41.°, 43•0, 45•, 51.°, 52.°, 65.°, 66.°, 67.°, 69.°,73•0, 74•, 75.°, 76.°, 91.°, 95.°, 118.°, 124.°, 125.°, 17.°,151.°, 152.°, 155.°, 161.°, 164.°, 168.°, 177,°, 229.°, 238.°,

253.°, 276.°, 285.° e 288.° da Constituiçao da RepiiblicaPortuguesa passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.0

Repüblica Portuguesa

Portugal ci tuna Repdblica soberana, fundada nadignidade da pessoa humana, na vontade popular, nasolidanedade e na justiça social.,

Artigo 2.°

Estado de direito democrático

A Reptiblica Pórtuguesa ci urn Estado de direitodemocrcitico estruturado no respeito e na garantia deefectivaçäo dos direitos e liberdades fundamentals ciapessoa humana,. no pluralismo de expressão e organizaçäo poiftica, na divisäo e equilIbrio de poderes

V

visando a concretizacao cia democracia econtimica,social e cultural e o aprofundamento cia- democraciaparticipativa.

Artigo 40

Povo português

Constituem 0 povo português todos os cidadãosportugueses onde quer que residam, àabendo a lei e a

- convenção internacional determinar como se adquiree se perde a cidadania portuguesa.

Artigo 50

Terrltório

1—2— A lei define a extensão e o lirnite dan tiguas

territorlais, a zona económica exciusiva. e os direitosdc Portugal aos fundos marinhos contfguos, scm prejuizo dc o Estado invocar todos os direitos pertinentessobre espaços maritimos reconhecidos pelo direitointernacional. V

3—

Artigo 6.°Estado unItrio coin regiöes autónomas

1—0 Estado ci unittirio corn regioes auttinomas erespeita na sua rnganização os princIpios de autonomiadas autarquias locals e cia descentralizaçao da adrninistraçao pi.Iblica.

2—

Artigo 7°Relaçöes internacionais

1 — Portugal rege-se nan relaçöes internacionaispelos princIpios da independência nacional, do respeitopelos direitos cia pessoa humana e dos povos, daigualdade entre os Estados, cia prevençao e solucãopacffica dos conflitos internacionais, da cooperacãocorn todos Os outros povos para o desenvolvimentosustentável cia humanidade e cia nao ingerência

V

nos

7 DE NOVEMBRO DE 1994 131

2— Todos tern o dever de contnbuir para o berncomum. V