Artigo 64.° Artigo730

Sailde

Em mat&ia de saüde, incumbe ao Estado:

a) Organizar e manter urn sistema nacional desaüde, especialmente garantindo o acesso dos

cidadãos mais carenciados aos cuidados demedicina preventiva, curativa e de reabilitacao;

b) Regulamentar e fiscalizar as instituiçoes privadas de sailde.

Artigo 65.°

Habitacio

‘Incumbe ao Estado definir, tendo em atençäo as

necessidades do Pals, uma poiftica de habitação, as

sumindo responsabilidades especIficas em relaçao aos

agregados familiares mais carenciados.

Artigo 66.°

Amblçnte .e qualidade de vida

Incumbe ao Estado garantir urn ambiente de vida

hurnana, sadio e ecologicamente equilibrado, da p0-

pulaçao e norneadamente:

a) [Alinea a) do actual n.° 2 do artigo.Jb) [Ailnea b) do actual fl.0 2 do artigo.)c) [Ailnea c) do actual n.° 2 do artigo.)d) jAilnea d) do actual n.° 2 do artigo.j

Artigo 67.°

Famflia

A famflia, como elemento natural e fundamental

da sociedade, tern direito a proteccao da sociedade edo Estado, corn especial incidência na criação de

condiçoes de efectivo cumprimento dos direitos e

deveres decorrentes da maternidade e da paternidade.

Artigo 70.°

Juventude

Os jovens tern direito a proteccäo da soóiedade edo Estado para efectivaçao dos seus direitos, corn

especial incidência na criaçäo de condiçoes adequa

das ao desenvolvirnento da sua personalidade, a suaefectiva integrcao na vida activa, ao gosto pela cri

acão livre e ao sentido de serviço a Pátria e a comunidade.

Artigo 72.°

Terceira Made

1—2— A poiftica de terceira idade engloba medidas

de carácter econdrnico, social e cultural tendentes aproporcionar as pessoas idosas oportunidades de realizaçao pessoal.

Educaço, cultura e ciência

1—2 — 0 Estado coaborará corn a sociedade na

dernocratizaçao da educaçao e da cultura, incentivan

do e assegurando o acesso de todos a fruição e criação culturais.

3—(Actual n.°4.)

Artigo 74.°

Ensino

1—2—0 ensino deve contribuir para a promocäo

humana, social e cultural dos cidadAos e promover

o seu espIrito de colaboraçao, tolerância e compreen

são miltuas.3—Na realização da polfticá de ensino, incumbe

ao Estado:

(Actual alinea f).][Actual aimnea g).j[Actual alinea ii).)

Artigo 750

Ensino pdblico, particular e cooperatho

1— Ao Estado cabe assegurar e manter uma rede

de estabelecimentos ptiblicos de ensino que cubra as

neessidades do Pals.2—

Artigo 76.°

Acesso ao ensino superior

1 —0 regime de acesso ao ensino superior deve

garantir a igualdade de oportunidades e a democra

tizaçAo do sistema de ensino.2—

Artigo 78.°

Património cultural

1 — Todos tern. o direito de fruir do patrimdnio

cultural, bern como o dever de o preservar, defender

e valorizar.2— Incumbe prioritariamente ao Estado, em co

laboraçao corn todos os agentes culturais:

a) (Actual ailnea c).Jb) (Actual alInea d).Jc) (Actual ailnea e).J

a)

b)c)d)e)I)g)

24 SEPARATA N.’ 241W DO DIARIO DA ASSEMBIJ1A DA RFPOBUCA