SEPARATA — NÚMERO 79

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Artigo 62.º

Regime de subida dos recursos

1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 37.º e nos números seguintes, os recursos dos despachos

ou das decisões que não ponham termo ao procedimento sobem apenas com o da decisão final, quando dela

se recorra.

2 — Sobem imediatamente nos próprios autos os recursos hierárquicos ou tutelares que, ficando retidos,

percam por esse facto o efeito útil.

3 — Sobe imediatamente nos próprios autos o recurso hierárquico ou tutelar interposto do despacho que

não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma.

Artigo 63.º

Renovação do procedimento disciplinar

1 — Quando o acto de aplicação da pena tenha sido jurisdicionalmente impugnado com fundamento em

preterição de formalidade essencial ao decurso do processo disciplinar, a instauração do procedimento

disciplinar pode ser renovada até ao termo do prazo para contestar a acção jurisdicional.

2 — O disposto no número anterior é apenas aplicável quando, cumulativamente:

a) O prazo referido no n.º 1 do artigo 6.º não se encontre ainda decorrido à data da renovação do

procedimento;

b) O fundamento da impugnação não tenha sido previamente apreciado em recurso hierárquico ou tutelar

que tenha sido rejeitado ou indeferido; e

c) Seja a primeira vez que se opere a renovação do procedimento.

Artigo 64.º

Efeitos da invalidade

1 — Quando tenha sido jurisdicionalmente anulado ou declarado nulo ou inexistente o acto de aplicação

das penas de demissão, de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou de cessação da comissão de

serviço, esta quando seja acessória daquelas ou, em qualquer caso, quando o trabalhador não seja titular de

relação jurídica de emprego público constituída em diferente modalidade, o órgão ou serviço é condenado:

a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados;

b) Ao pagamento de uma compensação ao trabalhador, determinada nos termos dos números seguintes; e

c) À reconstituição da situação jurídico-funcional actual hipotética do trabalhador.

2 — Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o trabalhador tem direito a receber a

remuneração que deixou de auferir desde a data de produção de efeitos do acto de aplicação da pena até ao

trânsito em julgado da decisão jurisdicional.

3 — Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se as importâncias que o trabalhador

tenha comprovadamente obtido com a cessação da relação jurídica de emprego público e que não receberia

se não fosse a pena aplicada.

4 — O montante do subsídio de desemprego eventualmente auferido pelo trabalhador é deduzido na

compensação, devendo o órgão ou serviço entregar essa quantia à segurança social.

5 — É ainda deduzido na compensação o montante da remuneração respeitante ao período decorrido

desde a data de produção de efeitos do acto de aplicação da pena até 30 dias antes da data da sua

impugnação jurisdicional, quando esta não tenha tido lugar nos 30 dias subsequentes àquela data de

produção de efeitos.