19 DE JULHO DE 2008

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Artigo 435.º

Eleição de comissão coordenadora

1 — Os membros das comissões de trabalhadores aderentes elegem, de entre si, os membros da

comissão coordenadora, por voto directo e secreto e segundo o princípio da representação proporcional.

2 — A eleição é convocada com a antecedência de 15 dias, ou prazo superior estabelecido nos estatutos,

por pelo menos duas comissões de trabalhadores aderentes.

3 — A eleição é feita por listas subscritas por, no mínimo, 20% dos membros das comissões de

trabalhadores aderentes, apresentadas até cinco dias antes da votação.

4 — Deve ser elaborada acta do acto eleitoral, assinada por todos os presentes, à qual fica anexo o

documento de registo dos votantes.

Artigo 436.º

Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões

1 — A comissão eleitoral requer ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral o

registo da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações, juntando os

estatutos ou as alterações aprovados, bem como cópias certificadas das actas do apuramento global e das

mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.

2 — A comissão eleitoral, no prazo de 10 dias a contar da data do apuramento, requer ainda ao serviço

competente do ministério responsável pela área laboral o registo da eleição dos membros da comissão de

trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem

como das actas do apuramento global e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos

votantes.

3 — As comissões de trabalhadores que participaram na constituição da comissão coordenadora requerem

ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, no prazo de 10 dias, o registo:

a) Da constituição da comissão coordenadora e dos estatutos ou das suas alterações, juntando os

estatutos ou as alterações aprovados, bem como cópias certificadas da acta da reunião em que foi constituída

a comissão e do documento de registo dos votantes;

b) Da eleição dos membros da comissão coordenadora, juntando cópias certificadas das listas

concorrentes, bem como da acta da reunião e do documento de registo dos votantes.

4 — As comunicações dirigidas ao serviço referido nos números anteriores devem indicar correctamente o

endereço da estrutura em causa, indicação que deve ser mantida actualizada.

5 — Os estatutos de comissões de trabalhadores ou comissão coordenadora são entregues em documento

electrónico, nos termos de portaria do ministro responsável pela área laboral.

6 — Nos 30 dias posteriores à recepção dos documentos referidos nos números anteriores, o serviço

competente do ministério responsável pela área laboral:

a) Regista a constituição da comissão de trabalhadores ou da comissão coordenadora, bem como os

estatutos ou as suas alterações;

b) Regista a eleição dos membros da comissão e subcomissões de trabalhadores ou da comissão

coordenadora;

c) Publica no Boletim do Trabalho e Emprego os estatutos da comissão de trabalhadores ou da comissão

coordenadora, ou as respectivas alterações;

d) Publica no Boletim do Trabalho e Emprego a composição da comissão de trabalhadores, das

subcomissões de trabalhadores ou da comissão coordenadora.

7 — A comissão de trabalhadores, a subcomissão ou a comissão coordenadora só pode iniciar as suas

actividades depois da publicação dos estatutos e da respectiva composição, nos termos do número anterior.