Debates Parlamentares - Diário 099, p. 33 (2009-05-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE MAIO DE 2009

Artigo 52.º

Substituições

1 — No caso de renúncia ou caducidade do mandato, por motivo disciplinar ou por morte, do presidente de

órgão colegial da Ordem, o respectivo órgão, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, elege de

entre os seus membros um novo presidente e entra o primeiro membro suplente da respectiva lista.

2 — No caso de renúncia ou caducidade do mandato, por motivo disciplinar ou morte, de outro membro do

órgão colegial, é ele substituído pelo primeiro membro suplente da lista.

3 — Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato

em curso.

Capítulo V

Acção disciplinar

Secção I

Disposições gerais

Artigo 53.º

Responsabilidade disciplinar

1 — Os enfermeiros estão sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem, nos termos previstos no presente

Estatuto e nos respectivos regulamentos.

2 — A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com quaisquer outras previstas por lei,

podendo, porém, ser determinada a suspensão do processo disciplinar até à decisão a proferir noutra

jurisdição.

3 — Sempre que da prática do exercício da enfermagem resulte violação de normas de natureza

deontológica, é reconhecido à Ordem o poder de instaurar inquérito ou procedimento disciplinar ao abrigo do

presente Estatuto.

Artigo 54.º

Poder disciplinar

O poder disciplinar é exercido pelo conselho jurisdicional.

Artigo 55.º

Infracção disciplinar

1 — Constitui infracção disciplinar toda a acção ou omissão que viole, dolosa ou negligentemente, os

deveres consignados no presente Estatuto, no código deontológico ou as demais disposições legais aplicáveis

ao exercício da enfermagem.

2 — Quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, podem dar conhecimento à Ordem da prática, por

enfermeiros nela inscritos, de factos susceptíveis de constituir infracção disciplinar.

Artigo 56.º

Prescrição da responsabilidade disciplinar

1 — A responsabilidade disciplinar prescreve três anos após a finalização dos actos ou omissões que a

constituíram, salvo se antes do decurso do prazo houver lugar a quaisquer diligências visando o respectivo

apuramento.

2 — A responsabilidade disciplinar prescreve também, e sem prejuízo do estabelecido no número anterior,

se, tendo sido apresentada a qualquer órgão da Ordem participação ou queixa visando enfermeiro, não for

desencadeado procedimento disciplinar ou de inquérito no prazo de quatro meses.

15 DE MAIO DE 2009 33 Artigo 52.º Substituições 1 — No caso de renúncia ou caducidade do mandato, por motivo disciplinar ou por morte, do presidente de órgão colegial da Ordem, o respectivo órgão, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, elege de entre os seus membros um novo presidente e entra o primeiro membro suplente da respectiva lista. 2 — No caso de renúncia ou caducidade do mandato, por motivo disciplinar ou morte, de outro membro do órgão colegial, é ele substituído pelo primeiro membro suplente da lista. 3 — Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato em curso. Capítulo V Acção disciplinar Secção I Disposições gerais Artigo 53.º Responsabilidade disciplinar 1 — Os enfermeiros estão sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e nos respectivos regulamentos. 2 — A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com quaisquer outras previstas por lei, podendo, porém, ser determinada a suspensão do processo disciplinar até à decisão a proferir noutra jurisdição. 3 — Sempre que da prática do exercício da enfermagem resulte violação de normas de natureza deontológica, é reconhecido à Ordem o poder de instaurar inquérito ou procedimento disciplinar ao abrigo do presente Estatuto. Artigo 54.º Poder disciplinar O poder disciplinar é exercido pelo conselho jurisdicional. Artigo 55.º Infracção disciplinar 1 — Constitui infracção disciplinar toda a acção ou omissão que viole, dolosa ou negligentemente, os deveres consignados no presente Estatuto, no código deontológico ou as demais disposições legais aplicáveis ao exercício da enfermagem. 2 — Quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, podem dar conhecimento à Ordem da prática, por enfermeiros nela inscritos, de factos susceptíveis de constituir infracção disciplinar. Artigo 56.º Prescrição da responsabilidade disciplinar 1 — A responsabilidade disciplinar prescreve três anos após a finalização dos actos ou omissões que a constituíram, salvo se antes do decurso do prazo houver lugar a quaisquer diligências visando o respectivo apuramento. 2 — A responsabilidade disciplinar prescreve também, e sem prejuízo do estabelecido no número anterior, se, tendo sido apresentada a qualquer órgão da Ordem participação ou queixa visando enfermeiro, não for desencadeado procedimento disciplinar ou de inquérito no prazo de quatro meses.

Descarregar páginas