Debates Parlamentares - Diário 104, p. 40 (2009-05-30)

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SEPARATA — NÚMERO 104

SUBSECÇÃO IV

Montante das prestações comuns às pensões

Artigo 119.º

Prestação suplementar da pensão para assistência a terceira pessoa

1 — O montante da prestação prevista no artigo 53.º corresponde ao valor da retribuição paga à pessoa

que presta assistência, com o limite aí fixado.

2 — Na falta de prova da retribuição, o montante da prestação corresponde ao valor estabelecido para

prestação idêntica, no âmbito do regime geral e, no caso de haver vários, ao mais elevado.

Artigo 120.º

Prestações adicionais

As prestações adicionais são de montante igual ao das pensões respeitantes aos meses de Junho e

Novembro, respectivamente, incluindo o valor da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa,

quando a esta haja lugar.

Artigo 121.º

Montante provisório de pensões

1 — A pensão provisória mensal por incapacidade permanente e o montante provisório da mesma são

iguais ao valor mensal da indemnização por incapacidade temporária absoluta que estava a ser atribuída ou

seria atribuível.

2 — Atribuída a pensão definitiva, há lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provisório de

pensão.

SUBSECÇÃO V

Montante das prestações em espécie

Artigo 122.º

Reembolsos

1 — Os reembolsos relativos às despesas de cuidados de saúde a que haja lugar correspondem à

totalidade das mesmas.

2 — Os reembolsos relativos às despesas de deslocação, alojamento e alimentação efectuados pelo

beneficiário e seus acompanhantes que impliquem deslocação do local da residência, são efectuados,

mediante documento comprovativo nos seguintes termos:

a) Pelo montante integral correspondente à utilização de transporte colectivo público ou o custo decorrente

do recurso a outro meio de transporte, quando aquele não exista ou não seja adequado ao estado de saúde

do beneficiário, desde que devidamente comprovado por declaração médica ou por outras razões ponderosas

atendíveis;

b) Até ao limite do menor valor de ajudas de custo para os funcionários e agentes da Administração

Pública, e nos respectivos termos.

SEPARATA — NÚMERO 104 40 SUBSECÇÃO IV Montante das prestações comuns às pensões Artigo 119.º Prestação suplementar da pensão para assistência a terceira pessoa 1 — O montante da prestação prevista no artigo 53.º corresponde ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite aí fixado. 2 — Na falta de prova da retribuição, o montante da prestação corresponde ao valor estabelecido para prestação idêntica, no âmbito do regime geral e, no caso de haver vários, ao mais elevado. Artigo 120.º Prestações adicionais As prestações adicionais são de montante igual ao das pensões respeitantes aos meses de Junho e Novembro, respectivamente, incluindo o valor da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, quando a esta haja lugar. Artigo 121.º Montante provisório de pensões 1 — A pensão provisória mensal por incapacidade permanente e o montante provisório da mesma são iguais ao valor mensal da indemnização por incapacidade temporária absoluta que estava a ser atribuída ou seria atribuível. 2 — Atribuída a pensão definitiva, há lugar ao acerto de contas entre esta e o montante provisório de pensão. SUBSECÇÃO V Montante das prestações em espécie Artigo 122.º Reembolsos 1 — Os reembolsos relativos às despesas de cuidados de saúde a que haja lugar correspondem à totalidade das mesmas. 2 — Os reembolsos relativos às despesas de deslocação, alojamento e alimentação efectuados pelo beneficiário e seus acompanhantes que impliquem deslocação do local da residência, são efectuados, mediante documento comprovativo nos seguintes termos: a) Pelo montante integral correspondente à utilização de transporte colectivo público ou o custo decorrente do recurso a outro meio de transporte, quando aquele não exista ou não seja adequado ao estado de saúde do beneficiário, desde que devidamente comprovado por declaração médica ou por outras razões ponderosas atendíveis; b) Até ao limite do menor valor de ajudas de custo para os funcionários e agentes da Administração Pública, e nos respectivos termos.

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