Debates Parlamentares - Diário 104, p. 44 (2009-05-30)

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SEPARATA — NÚMERO 104

a) A indemnização por incapacidade temporária absoluta;

b) A bonificação da pensão, caso se verifique a situação prevista no artigo 130.º;

c) A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e a pensão por

incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde que, quanto a esta, a retribuição decorra do

exercício do mesmo trabalho ou actividade sujeita ao risco da doença profissional em relação à qual é

pensionista.

Artigo 136.º

Acumulação de pensão por doença profissional com outras pensões

A pensão por incapacidade permanente por doença profissional é acumulável com a pensão atribuída por

invalidez ou velhice, no âmbito de regimes de protecção social obrigatória, sem prejuízo das regras de

acumulação próprias destes regimes.

SECÇÃO VII

Certificação das incapacidades

Artigo 137.º

Princípios gerais

1 — A certificação das incapacidades abrange o diagnóstico da doença, a sua caracterização como doença

profissional e a graduação da incapacidade, bem como, se for o caso, a declaração da necessidade de

assistência permanente de terceira pessoa para efeitos de prestação suplementar.

2 — A caracterização da doença profissional e graduação da incapacidade permanente pode ser revista

pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, oficiosamente, ou a

requerimento do beneficiário, independentemente da entidade que a tenha fixado.

3 — A certificação e a revisão das incapacidades é da exclusiva responsabilidade do serviço com

competências na área da protecção contra os riscos profissionais, sem prejuízo do diagnóstico presuntivo

pelos médicos dos serviços de saúde, para efeitos da atribuição da indemnização por incapacidade

temporária.

Artigo 138.º

Equiparação da qualidade de pensionista

A qualidade de pensionista por doença profissional com grau de incapacidade permanente igual ou

superior a 50% é equiparada à qualidade de pensionista por invalidez do regime geral.

SECÇÃO VIII

Administração

SUBSECÇÃO I

Gestão do regime

Artigo 139.º

Aplicação do regime

1 — A aplicação do regime previsto no presente capítulo compete aos serviços com competências na área

da protecção contra os riscos profissionais.

SEPARATA — NÚMERO 104 44 a) A indemnização por incapacidade temporária absoluta; b) A bonificação da pensão, caso se verifique a situação prevista no artigo 130.º; c) A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e a pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde que, quanto a esta, a retribuição decorra do exercício do mesmo trabalho ou actividade sujeita ao risco da doença profissional em relação à qual é pensionista. Artigo 136.º Acumulação de pensão por doença profissional com outras pensões A pensão por incapacidade permanente por doença profissional é acumulável com a pensão atribuída por invalidez ou velhice, no âmbito de regimes de protecção social obrigatória, sem prejuízo das regras de acumulação próprias destes regimes. SECÇÃO VII Certificação das incapacidades Artigo 137.º Princípios gerais 1 — A certificação das incapacidades abrange o diagnóstico da doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bem como, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para efeitos de prestação suplementar. 2 — A caracterização da doença profissional e graduação da incapacidade permanente pode ser revista pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, oficiosamente, ou a requerimento do beneficiário, independentemente da entidade que a tenha fixado. 3 — A certificação e a revisão das incapacidades é da exclusiva responsabilidade do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, sem prejuízo do diagnóstico presuntivo pelos médicos dos serviços de saúde, para efeitos da atribuição da indemnização por incapacidade temporária. Artigo 138.º Equiparação da qualidade de pensionista A qualidade de pensionista por doença profissional com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 50% é equiparada à qualidade de pensionista por invalidez do regime geral. SECÇÃO VIII Administração SUBSECÇÃO I Gestão do regime Artigo 139.º Aplicação do regime 1 — A aplicação do regime previsto no presente capítulo compete aos serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.

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