Debates Parlamentares - Diário 003, p. 16 (2009-11-27)

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SEPARATA — NÚMERO 3

5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 302.º

(…)

1 — .................................................................................................................................................................

2 — .................................................................................................................................................................

3 — .................................................................................................................................................................

4 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os

2 e 3.

Artigo 303.º

(…)

1 — ................................................................................................................................................................. :

a) .....................................................................................................................................................................

b) .....................................................................................................................................................................

c) .....................................................................................................................................................................

d) .....................................................................................................................................................................

e) .....................................................................................................................................................................

f) Não recorrer a trabalho suplementar e extraordinário nem a mecanismos de adaptabilidade do horário de

trabalho;

g) Não aumentar a intensidade e os ritmos de trabalho;

h) Não fixar objectivos de produção superiores aos fixados para os períodos sem redução ou suspensão;

i) Não recorrer a despedimentos colectivos.

2 — A violação do disposto no número anterior constitui contra -ordenação muito grave e determina a

cessação da redução ou suspensão dos contratos de trabalho.

3 — A entidade patronal que viole algum dos deveres previstos no n.º 1 fica ainda obrigada a restituir à

Segurança Social os apoios que tenha recebido desde a data da prática do facto.

Artigo 304.º

(…)

1 — ................................................................................................................................................................. :

a) .....................................................................................................................................................................

b) .....................................................................................................................................................................

c) Frequentar acções de formação profissional previstas no plano referido no artigo 302.º, sem perda de

retribuição.

2 — .................................................................................................................................................................

Artigo 305.º

(…)

1 — Durante o período de suspensão, o trabalhador tem direito:

SEPARATA — NÚMERO 3 16 5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 302.º (…) 1 — ................................................................................................................................................................. 2 — ................................................................................................................................................................. 3 — ................................................................................................................................................................. 4 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3. Artigo 303.º (…) 1 — ................................................................................................................................................................. : a) ..................................................................................................................................................................... b) ..................................................................................................................................................................... c) ..................................................................................................................................................................... d) ..................................................................................................................................................................... e) ..................................................................................................................................................................... f) Não recorrer a trabalho suplementar e extraordinário nem a mecanismos de adaptabilidade do horário de trabalho; g) Não aumentar a intensidade e os ritmos de trabalho; h) Não fixar objectivos de produção superiores aos fixados para os períodos sem redução ou suspensão; i) Não recorrer a despedimentos colectivos. 2 — A violação do disposto no número anterior constitui contra -ordenação muito grave e determina a cessação da redução ou suspensão dos contratos de trabalho. 3 — A entidade patronal que viole algum dos deveres previstos no n.º 1 fica ainda obrigada a restituir à Segurança Social os apoios que tenha recebido desde a data da prática do facto. Artigo 304.º (…) 1 — ................................................................................................................................................................. : a) ..................................................................................................................................................................... b) ..................................................................................................................................................................... c) Frequentar acções de formação profissional previstas no plano referido no artigo 302.º, sem perda de retribuição. 2 — ................................................................................................................................................................. Artigo 305.º (…) 1 — Durante o período de suspensão, o trabalhador tem direito:

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