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SEPARATA — NÚMERO 3

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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o

seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

Alteração ao Anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do

Trabalho

Os artigos 499.º e 500.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 499.º

(…)

1 — .................................................................................................................................................................

2 — (…)

3 — Decorrido o prazo de vigência, a convenção colectiva renova-se sucessivamente por iguais períodos,

só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que o substitua.

Artigo 500.º

(…)

1 — A convenção colectiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes.

2 — .................................................................................................................................................................

3 — .................................................................................................................................................................

4 — ................................................................................................................................................................. »

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código

do Trabalho, e os artigos 497.º, 500.º e 501.º do Anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009.

Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — António Filipe — Jerónimo de Sousa — José Soeiro —

Bernardino Soares — João Oliveira — Bruno Dias — Jorge Machado — Agostinho Lopes; Paula Santos —

Rita Rato — Honório Novo.

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PROJECTO DE LEI N.º 8/XI (1.ª)

ELIMINA OS MECANISMOS DE AUMENTO DO HORÁRIO DE TRABALHO

Na sequência de mais de três décadas de política de direita, a última legislatura foi marcada por um ataque

violento do PS contra os direitos dos trabalhadores e, simultaneamente, por uma fortíssima resposta popular à

política de direita praticada pelo Governo. De facto, realizaram-se acções de luta dos trabalhadores de enorme