SEPARATA — NÚMERO 53

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Artigo 7.º

Conversão do vínculo precário

1 – Uma vez determinados os resultados da auditoria e havendo a constatação de que as situações

identificadas de recurso a contratos de prestação de serviços, de comissão de serviços ou a outras formas

precárias de contratação, correspondem ao desempenho de necessidades não transitórias da entidade,

serviço ou organismo, o Governo está obrigado a abrir um lugar no mapa do pessoal e a realizar concurso

público para o seu provimento.

2 – O prazo para o cumprimento dos deveres impostos ao Governo pelo número anterior é de seis meses a

contar da data publicação dos resultados e conclusões resultantes da auditoria realizada.

3 – No concurso público o Governo deve estabelecer como um dos critérios para a seleção, a experiência

profissional no desempenho das prestações, tarefas ou funções que o lugar a preencher comporta, devendo

ser especialmente valorizada a experiência do trabalhador que anteriormente desempenhava aquelas

atribuições através dum vínculo precário.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — David Costa — Jorge Machado — João Oliveira — António Filipe —

Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Baptista — João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos — Carla Cruz.

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PROJETO DE LEI N.º 482/XII (3.ª)

GARANTE AOS TRABALHADORES O VÍNCULO PÚBLICO DE NOMEAÇÃO COMO FORMA DE

ASSEGURAR A ESTABILIDADE E SEGURANÇA DOS VÍNCULOS LABORAIS NA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

O Governo PSD/CDS-PP está desde o início do exercício das suas funções, a promover um processo de

reconfiguração do Estado.

Para ajustar contas com o 25 de Abril de 1974 e as suas importantes conquistas sociais, que promoveram

mais justiça social e uma melhor distribuição da riqueza, o Governo PSD/CDS-PP promove a degradação, a

destruição e o encerramento de serviços públicos prestados aos portugueses, para criar novas áreas de

negócios para os grandes grupos económicos.

A estratégia em curso poderá sintetizar-se na seguinte expressão: “estado mínimo para quem menos pode

e tem e estado máximo para os mais ricos e poderosos do nosso país”.

O Governo PSD/CDS-PP ataca os trabalhadores da Administração Pública, ao mesmo tempo que encerra

serviços públicos e degrada o seu funcionamento para assim entregar aos privados essas áreas de negócios,

justificando assim a transferência de mais e mais verbas do Orçamento do Estado para esses grupos

económicos.

Este processo terá como consequências o agravamento significativo do desemprego, com o envio de

milhares de trabalhadores para a dita “requalificação” e posterior despedimento, mais ou menos encapotado, a

transferência de mais dinheiro para os grandes grupos económicos, concentrando ainda mais a riqueza em

meia dúzia de grupos e levará a que estes grupos económicos cobrem cada vez mais ao Estado e às famílias

por serviços de pior qualidade, de forma a para maximizarem os seus lucros.