SEPARATA — NÚMERO 33

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3 - […].

4 - Fora dos casos previstos no artigo seguinte, a mera apresentação da declaração permite o acesso e

exercício da profissão em todo o território nacional, independentemente de ser apresentada perante autoridade

nacional, regional ou local, e tem validade indeterminada no tempo, exceto no caso de profissão do sector da

segurança referida na alínea d) do n.º 1, em que deve ser renovada anualmente para prestações de serviços

posteriores.

5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 51.º, a autoridade competente deve solicitar à autoridade competente do

Estado-Membro de origem certificado que ateste que o prestador de serviços se encontra legalmente

estabelecido nesse Estado-Membro para efeitos do exercício da profissão em questão e que não está, no

momento da emissão do certificado, impedido, ainda que temporariamente, de a exercer, nomeadamente

através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

6 - […].

7 - […].

8 - […].

9 - […].

10 - […].

Artigo 6.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - No prazo máximo de um mês a contar da receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa,

apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente,

consoante os casos:

a) […];

b) […];

c) […].

4 - […].

5 - No caso do número anterior, a autoridade competente dispõe de um mês, a contar daquela notificação,

para a resolução das dificuldades identificadas.

6 - Findo o prazo previsto no número anterior, a autoridade competente tem dois meses para informar o

requerente da decisão.

7 - […].

8 - O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de um mês,

salvo justo impedimento devidamente comprovado.

9 - O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de dois meses, a contar da data do cumprimento

da respetiva medida.

10 - […].

11 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, considera-

se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da

documentação a ela anexa, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão

em causa.

12 - […].

13 - […].

Artigo 8.º

[…]

1 - […].