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SEPARATA — NÚMERO 65

316

Artigo 24.º

Competências e obrigações

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) Designar o provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta do conselho de supervisão.

2 – […]

3 – O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de

31 de julho.

Artigo 26.º

[…]

[…]

a) […]

b) […]

c) Elaborar, manter atualizado e publicitar o registo profissional de todos os membros da Ordem;

d) Dar execução às deliberações do conselho geral, do conselho jurisdicional e do conselho de supervisão;

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

Artigo 28.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – O conselho jurisdicional deve integrar, no mínimo, duas personalidades de reconhecido mérito com

conhecimentos e experiência relevantes para a respetiva atividade, que não sejam membros da associação

pública profissional.

5 – Os membros referidos no número anterior são eleitos através de processo eleitoral autónomo, nos termos

do n.º 2.