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que ha a attender, a base de toda a instigação é a divisão e equilíbrio dos poderes políticos. Viciado este principio, vicioso é tudo o mais. E não ataquei eu o projecto por este lado? E será isto sahir da generalidade? Todas as doutrinai do projecto estão consignadas em artigos, a esses artigos chamam-se especialidades, e assim, ou uma discussão em geral é impossivel, ou é forçoso nella tocar essas especialidades; mas eu entendo que um artigo não é uma especialidade, se asna materia é geral, se é fundamental; e só em artigos desta natureza é que eu toquei. Será rejeite? um projecto na generalidade reprovar os seus artigos, aquelles que não é possível rejeitar; tudo o que é desse projecto, e nelle se contém, o papel em que é escripto, o formato em que foi impresso, o tipo em que sahiu, o dia da assignatura, e os proprios nomes dos que o assignaram?.... (Riso) Sr. Presidente, já se vê que não sahi dos termos legues da discussão, que fallei na generalidade como podia fallar; (o Sr. Presidente interrompeu o Orador para lhe significar, que não fora elle quem lhe havia feito essa censura de discutir fora da ordem, e o orador continuou) 6ei, que não foi V. Exca. quem me fez essa censura; mas ella fez-se, e era preciso redarguir-lhe.

Sr. Presidente, não posso deixar de manifestar a minha magoa por algumas expressões bem impróprias, que tenho ouvido proferir nesta discussão. Tem-se invocado repetidas vezes a letra das nossas procurações, tem-se agradecido á Commissão, que ella se contivesse nos limites que nossos constituintes nos prescreveram; e até se lançou já o ferrete de perjuros sobre os que argumentam contra o parecer dessa Commissão; e nos accusaram de trahirmos a missão popular. Trair a missão do povo na presença do mesmo povo! Enganar a nação á face da nação! Rasgar as nossas procurações, e continuar sentado nesta cadeira! Qual de nós seria capaz de tanta immoralidade, e desvergonhamento?! Sr. Presidente, eu sou tão fiel á minha procuração votando para o meu paiz a organisação politica, que tenho sustentado, como o são os Srs. Deputados, que defendem a organisação, que consigna o parecer da Commissão. (Apoiado, apoiado.) Quando se abriu a discussão sobre esta matéria, depois de ter estabelecido que nós éramos senhores de todos os poderes, e que podiamos dividi-los como nos parecer, disse eu pouco mais ou menos estas palavras = Permitti, Srs., que ca me eleve a esta altura, e que tire a medida das nossas faculdades do espirito das nossas procurações, sem me ligar a palavras, que tocam em sucessos em que está envolvida a maior parto dos nossos contemporâneos. = Não se consideraram estas minhas palavras, e agora sou provocado a entrar nesses melindrosas questões. Pois não cedo á provocação. Que dizem as nossas procurações? Que façamos uma Constituição da Constituição de 22, e da Carta de 26. E determinam ellas a porção de artigos que devemos tirar desses códigos, para formar aquelle que a nação nos encommendou? Não. Logo se eu apresentar um programma governativo que tenha um só artigo da Carta de 26, não trahi a minha procuração. (Apoiado, apoiado.) E verdade que as mesmas procurações nos obrigam a fazer uma Constituição em harmonia com as dos paizes mais civilisados da Europa; mas com a observância desta clausula, julguei eu que hia fazer grave damno ao meu paiz; parei, hesitei, e determinei aberrar nesta parte dos meus poderes. Os motivos ides ouvi-los.

Carregue-se agora com a minha Europa, como eu carreguei com a dos outros. (Riso). Viagei também. Fui primeiro a França, vi lá um pacto social formado por um poder a que se disputou o direito de o formar; vi inquietação no interior, descredito no estrangeiro, pouca simpathia nos povos livres, falla a amisade dos Governos absolutos; em uma palavra, vi todos os signaes de instabilidade e dissolução, e disse comigo = não ha aqui que imitar. = Passei a Inglaterra, e vi essa veterana do sistema representativo, que tem sabido fazei da aristocracia um elemento de prosperidade, que foi achar a liberdade nomeio dos derrocados castellos do feudalismo; vi-a, digo, esquecida já daquelle supresticioso respeito pelas suas leis, e usos antigo?, pedir em altas vozes = reforma, reforma = e disse =aqui não ha prespectiva de duração, não tenho que imitar. = Na Hespanha apresentou-se-me uma Constituição meia discutida, feita debaixo do estrépito das armas, e para uma nação, cuja sorte futura está pendente das contingencias da guerra; e eu disse = aqui não acho exemplos para seguir. = Acabei então a viagem, voltei a Portugal, e comecei a estudar as suas circunstancias para resolver só por ellas o problema da nossa organisação social. Eis-aqui como em proveito do povo me apartei do seu mandato: a elle me apresento como réo, elle que me julgue.

O illustre Deputado, que primeiro orou em defeza do projecto, estabeleceu que eram quatro as condições indispensaveis do sistema representativo: que essas tinham suas consequências naturaes; depois disse, que taes bases, e taes consequências se achavam no projecto, e concluiu a sua defeza. E preciso confessar, que se eu combati mal o projecto, por fallar em especialidade na discussão em geral, (como se me imputou) tambem não é com estas generalidades que elle se defende bem. Encommenda-se uma estatua a um artista, um palacio a um mestre dobras; um apresenta uma figura com as proporções ordinárias, outro um edifício com a grandeza e decorações de casa nobre; e não será permittido a quem encommendou estas obras notar faltas em uma e outra, manifestar que lhe não agradam, que podiam estar mais ao seu gosto? Certamente que sim. Pois e o que eu fiz a respeito do projecto. Quer a Commissão que lhe agradeçamos, que sanccionasse no seu trabalho o principio da independencia nacional, os direitos civis dos portugueses, a divisão dos poderes, a doutrina da fiscalisação das rendas publicas, e todos os mais axiomas de direito publico constitucional? Eu não contesto, que a Commissão fizesse um Governo representativo; mas não quero que me contestem tambem o direito de dizer que esse Governo, como ella o formou, não é o meu Governo. Convenhamos que a defeza do projecto nesta generalidade foi mais a apologia do sistema representativo, do que a refutação das impugnações, que eu fiz ao mesmo projecto.

Um illustre Deputado por Villa Real manifestou desejos de que a nova Constituição seja a arca da alliança, que reuna toda a familia portugueza; o laço de fraternidade, que nos traga a paz de que carecemos. Reunir a familia portugueza! Ah! Sr. Presidente, que portuguez não abençoaria o momento em que podesse realisar-se tão apetecido futuro! Reunir a familia portugueza! Que coração amigo da pátria não pula de prazer com tão lisonjeira idéa? Ha uma Constituição que possa operar esta maravilha? Ella que appareça, seja como for; eu me esqueço do meu mandato, eu a approvo, eu a reconheço, eu a sancciono, eu a juro........
Mas, se combino em desejos com o nosso honrado collega, discordo infelizmente em esperanças; porque tenho por impossivel essa união.

Nas idades anteriores, cuja felicidade é objecto da nossa inveja, ou fosse por ignorancia, ou por menor corrupção, a união era fácil, e natural; porque era a Índole do tempo: hoje a discordância é o caracter da época, e, é forçoso, ou sujeitar a ella, ou renunciar a liberdade. As disenções politicas são o tormento do nosso século; côas não ha que lhe oppôr, não ha com que as vencer, ha só meios de minorar o mal de suas consequências. E quaes são ellas? Não as deixar chegar ao coração; respeitar todas as opiniões, e aborrecer só os crimes. (Apoiado geral.) E que parte da família portugueza queremos nós unir comnosco? Os absolutistas? Esses, Sr. Presidente, representam um anacronismo, são os séculos da meia idade, que querem tomar o lugar do século dezenove. A chronologia oppõe-se a esta invasão. Esses não querem união, querem triunfo; porque a união é a morte de seus principios, o a renúncia dos seus planos. O partido