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demos; e que tornou praticavel o que a algum dos antigos pareceu optimo, mas impossivel; (apoiado, apoiado)quero dizer, o Governo fundado nos tres principios, democratico, aristocrático, e monarcbico; (apoiado) e que mostra, que daquillo que ignoravam 09 nossos antepassados, e do que noa ignoramos, ninguém póde tirar argumentos para a ignorancia dos vindouros - por mais ardua e difficil que pareça a descuberta. - Se dos pontos essenciaes dos poderes legislativo e Real, passamos aos direitos e garantias individuaes, vejo que o projecto não só conservou, as que se acham na Constituição de 22, e na Carta de 26; mas que com razão preferio a respeito de algumas, as disposições da Carta, por serem mais amplas e mais explicitas, como é por exemplo, o que respeita aos direitos de consciencia; e o que toca ao asilo da casa do cidadão, durante a noite; e á prisão sem culpa formada, que tem desde logo na Carta de 26 condições muito reais favoraveis para prevenir os abusos, donde se cegue, que nenhuma censura merece a Commissão, por haver copiado grande parte da Carta de 26, pois que nella ha grande numero de comas boas, que são communs a ambas, e a todas as Constituições; outras que são melhores. A Commissão tornou mais claros alguns artigos, como o que pertence á liberdade de imprensa, e introduzio de novo outros que encerram garantias preciosas, que haviam sido omittidas tanto na Carta, como na Constituição de 22: tal é o direito de se ajuntar pacificamente, sem dependencia previa de authoridade, mas a não lhe parte quando a reunião for em publico; direito este que só tinhamos pela regra de que aquillo que as leis não prohibem, é permittido: mas infelizmente as leis antigas eram oppostas a ajuntamentos publicos, para tratar de objectos de governo, e não estavam ainda expressamente revogadas, mas só pela consideração de serem contrarias ao espirito da Carta; consideração que um Ministro podia facilmente illudir, escudando-se com o pretexto da não revogação expressa dessas leis. Concordo com a idéa de que se gosassemos deste direito em 1828, quando D. Miguel deu os primeiros passos para a usurpação, talvez elle nunca tivesse levado a effeito a sua obra; eu posso prestar o meu testemunho pessoal sobre este ponto, porque aqui me achava nesta capital, e sei bem o que se tratou, e donde vieram os maiores obstáculos aos nossos esforços. - Dou por tanto os meus sinceros agradecimentos á Commissão, por este importante additamento, que eu tambem tinha tenção de propor, e o dou tambem por desde logo iniciar no mesmo artigo, os corredios contra os abusos deste direito: este direito bem regulado, até é o melhor antídoto contra os ajuntamentos clandestinos, a que os Povos recorrem, quando não tem a faculdade de se reunirem em publico para tratarem de seus negócios, e para defenderem suas liberdades: quando os olhos podem encarar a luz, não procuram as trevas. Talvez que ainda alguma cousa mais se possa accrescentar no capitulo das garantias e direitos individuaes, que não seja superfluo. - Para lá mais particularmente me guardo.

O poder judicial está no projecto dotado de bastante independencia. - Eu assim o quero, porque assim é que elle melhor póde decidir da nossa honra, da nossa fazenda, e das nossas liberdades, e até das nossas vidas. - De companhia com os Juizes de direito, vai a admiravel instituição do jury, que foi plantada em Portugal em hora asiaga! E que milagre é, que no meio dos furacões das paixões dos partidos, e da immoralidade da guerra civil, esta planta preciosa, mas exótica no nosso terreno, não tenha medrado! Consideraveis mudanças me parece que serão necessárias para a aclimatar! Eu não quero levar a independencia do poder judicial a ponto de o constituir irresponsavel, ou de lhe dar uma preponderancia que o torne perigoso, e que rompa o equilíbrio necessario em todo o systema. - Lá me parece que em a nova legislação judicial, alguma cousa ha com esta tendencia ; por ora seja-me permittido, de passagem, manifestar este receio, a que com tudo não dou mais importância do que a de um simples receio.

Quanto às attribuições judiciaes dadas pela Commissão á segunda Camara, eu direi, sobre aos partidistas da separação absoluta dos poderes, ellas não podem parecer em conformidade com esse principio, se bem que não sejam sem exemplo, como se vê da, segunda Camara de Inglaterra, e de França. Na de Inglaterra esse poder da Camara, certamente teve origem feudal, como já disse um illustre Deputado; mas não é essa a unica razão porque elle existe; muitas cousas tiveram em Inglaterra chronologicamente essa origem, que toda via vieram a ser confirmadas pela razão, e pela experiencia. - Uma das razões que se costumam dar em Inglaterra para essa accumulação de poderes na Camara alta, como algumas vezes se lhe chama, é que em certas causas, ella é que melhor póde manter o caracter de um juizo de pares, ou de um verdadeiro jury. - A sua grande independencia, e o muito respeito que ella reúne, tambem tem contribuido para lhe conservarem esta alta prerogativa em certos casos. - Os francezes tem imitado, talvez menos bem, estas considerações. - Eu quizera na verdade, se tanto podesse ser em o nosso paiz, ver as altas funcções judiciaes separadas do corpo legislativo; mas ha de ser se eu tiver a certeza de as poder Conferir a outros juizes, que, pelo menos, igualmente bem as possam desempenhar; porque aliás bem pouco me importa a simples razão da divisão symetrica dos poderes: o que eu ha pouco disse, espero se não entenda no sentido de tanta de attenção ao corpo da magistratura Portugueza, que muito respeito em geral, e particularmente a alguns indivíduos della; mas prescindindo de considerações de pessoas, e attendendo só á natureza das cousas; a classe judicial não póde deixar de ser muito numerosa, muito influente, por isso mesmo que entende com as pessoas e bens de todos; que ella se acha por toda a parte; que ella deve ter mais independencia, e mais instrucção, é que ella se torna objecto de maior vigilância; porque quem reune mais poder para o bem, está por isso mais apto para abusar delle para o mal: parece-me pois que á força de lhe querermos conferir muita independencia, devemos ter cuidado não a vamos pôr acima de tudo, e de todos. (Apoiado.)

Os principios reconhecidos a respeito da força armada estão bem lançados no projecto, temos nelle algumas e não pequenas cautellas, que não existem em outras Constituições. - Se alguma cousa mais lembrar para tornar o projecto mais perfeito nesta, parte, muito estimarei. - Do sistema da fazenda nacional estão só lançados no capitulo 3.º os primeiros traços, nem muito mais se póde com acerto introduzir em uma Constituição: neste mesmo capitulo de accordo com o §. 11 do artigo 21 - se consigna o grande principio da votação annual das contribuições, e fixação das despezas publicas pelo mesmo tempo; e por isso mesmo do indispensável exame de fiscalisação das contas. - Com este principio prende o outro da necessidade da reunião das Côrtes em todos os annos, e de não illudir a discussão do orçamento, que eu considero como condições vitaes para a conservação, e realidade do Governo representativo, e para uma boa e economica administração das rendas publicas.

Se nossos maiores tivessem bem comprehendido toda a importancia destes principios, talvez nunca tivessemos perdido a liberdade, mas estivessemos hoje adiante de todas as nações, que nessas épocas remotas tão atrasadas estavam a nosso respeito. - Um discuido, um só erro, póde perder um sistema inteiro. - Foi talvez o descuido a respeito da importancia da reunião annual de nossas Cortes, e o de fazer ligar esta a uma necessidade inivitavel de obter os subsidios para as despezas do estado, que nos trouxe a mina. - Foi por esta razão, que eu com outros de meus collegas, já assignei uma declaração de principios, em Abril de 1835 - por me parecer, que um grande e muito perigoso abuso se ia introduzindo a este respeito. - E é por isto que eu esta-