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Mus a natureza e o regulamento destes BatalliòVs implica com o recrutamento: o regulamento, Sr. Presidente, exprime as formas pelo meio das quaes esles Batalhões podem ser reformados; exprime aí condições que podem ser feitas áqoellcs que voluntariamente vierem alistar-se; e as penas a que ficam sujeitos, E quaes são estas penas? É unicamente ficarem sujeitos no recrutamento do Exercito, de que aquelle alistamento os isenta; condição bem módica, porque e' trocada por uma mais forte, que e* o tributo de sangue de que tê?m fallado os nobres Do pulados, que não apoiam o Projecto do Governo com o Additamento da Commissão: tudo o mais* que se tem dito parecc-me que são idéas do sentimentalismo, que pouco podem servir para a occasião presente, idéas que não piocedem á vista das razões e argumentos que tenho produzido. Por tanlo agora nâo se tr.icla se não da conservação destes Batalhões no eslado em que se acham, e a creação de outros notos nos logares que possam vir a ser precisos; porque existem todos os sy diplomas de que sejam necessários; nem podeiá ser d'outro modo á vista do acabamento de uma guerra civil tão desastrosa : pelos meios com que ella acabou, não podem deixar de nutrir esperanças aquelles mesmos que com todas,as suas forças concorreram para o estado da guerra civil: csleí mesmos individuos, que gosando de uma /Amnistia ampla que a generosidade da Soberana lheconcedeu, acham-se hoje na fruição plena dos seus direitos para, á sombra da Carta Constitucional que Ihe^ garante direitos, conspirarem conlra a própria Carla e contra as Instituições. Nâo me persuado pois que a Maioria da Camara possa dei' xaf de prestar ao Governo os meios que elle enteri-de serum-lhe necessários para sustentar e manter esses sagrados objectos: e por isso enlendo que o Projeclo do Governo com o Additamento da Commissão pôde preencher os desejos dó Governo e satisfazer os fins para que elle é destinado,
O Sr. Barão aVOurem: — Sr. Presidenle, um Sr. Deputado Combatendo o Projecto em discussão, disse:—-Que o paiz repellia os Batalhões, e que a idéa da reorganisação de milícias era geralmente odiada. — Não sei-em que motivo se funda o Sr. Deputado para dizer que o paiz repelle os Batalhões; o que sei é que na época da guerra contra a usurpação se formaram Batalhões por toda a parte do Reino; e na ultima guerra civil succedeu a mesma cousa. Formn-ram-se quasi espontaneamente Batalhões em Lisboa, e depois em-Ioda a parle do Reino, os quaes muito trabalharam para sustentar o Governo legal, e para manter a ordem.
Relativamente a ser odiada no paiz a reorganisação das milícias, perguntarei ao Sr. Deputado, se julga rasoavel e fundado esle odio? Pôde ser que responda que sim ; mas eu tenho direilo para dizer que o não julgo fundado. Nem sempre os affectos que se desenvolvem nas massas, são rasoaveis ejustos: nós ha bem pouco lempo vimos o que sv> passou a res]*eito da Lei de Repartição; e salx-mos o que se passou na occasião de se crear a Companhia dos vinhos do Alto Douro, que produziua felicidade daquella provincia; as massas levantaram-se para a combater, e foi necessário uma acção forte do Governo para se poder continuar com este estabelecimento. A multidão muitas vezes é como as creançns, que para se lhes ensinar as boas doutrinas é preciso castigo. Si>sÃo N." 11.
Em quanto á outra proposição que apresentou o nobre Depulado — de que concordava com a conservação dos Batalhões, porém não concordava no augmento delles— responderei por parle da Commissão ao nobre Deputado, que certamente tem em pouca consideração a justiça distributiva; porque de tal modo os individuos que actualmente servem nestes Corpos, carregariam eternamente com um ónus de que os seus concidadãos ficariam isemptos: e não deverão todos ler iguaes encargos de serviço, e concorrerem juntamente para a defeza do paiz, e para a paz e tranquillidade delle ? Na minha opinião todos devem ser igualmente chamados ao serviço, quando o bem publico assim o exige; e foi esta a mente do Excelso Legislador, dizendo na Carta Constilucional, que todo o cidadão é obrigado a pegar em armas para Sustentar a independência e integredade do Reino. — Parece-me por consequência que todos os cidadãos que não estiverem nas circumslancias de entrarem no serviço de 1." linha, devem fazer parte dos Batalhões Nacionaes, e isto será mais justo.
Relativamente â despeza dos Batalhões Nacionaes que o Sr. Depulado disse ser grande, permiltir-me-ha que lhe diga, que não é tão considerável como lhe parece: porque os Batalhões que actualmente existem são 67, e estes não chegam a fazer a despeza mensal, entrando forragens, pret, e tod*)S os outros objectos, de oito contos de réis: e pôde di-zer-se que para esta quantia temos em armas perto de oito mil homens. Mas diz-se — o Batalhão de Empregados Públicos faz grande despeza'; — este, Sr. Presidente, eslá licenciado, e por isso o argumento não pôde colher. Finalmente será mais ulil, enlendo, fazer essa grande despeza legalmente com os Batalhões, do que termos uma revolução quasi todos os annos, na qual se-gasta áquillo que excede • as nossas faculdades gaslar. Parcce-me que por muito grande que seja a despeza que se faz com o Exercito, e com os Batalhões Nacionaes, ainda se economisará muilo, se não tivermos mais revoluções, e se podermos conservar o paiz em socego e tranquillidade. (Apoiados) E com este fim que o Governo veio pedir auctorisação para conservar os Batalhões existentes, e para crear outros de novo naquellas localidades onde a necessidade publica assim o exigir; c eslou convencido dc que aqui não ha volo nenhum de confiança, mas antes tuna homenagem ao Corpo Legislativo. Nesta Casa ha de ser apresentado brevemente o Orçamento da despeza, e o Projeclo da fixação da força de mar e lerra para o anno corrente; e nessa occasião a Camara pôde cortar, ou reduzir, se a achar grande, a verba destinada para Batalhões, poderá enlão limitar a força, publica com relação ao Exercito e á Marinha. Por todos esles motivos parece-me que nenhum inconveniente haverá em ser ápprovado agora o Projecto de Lei que está em discussão.