SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1886 159

motivos de interesse publico, levantar esse debate n'este momento; mas o que não posso é deixar passar sem correctivo a affirmativa de que esta questão não é politica. (Apoiados.)
Pois não será politica uma questão em que ternos de apreciar as responsabilidades do governo no grave conflicto levantado entre duas cidades importantes do reino? (Apoiados.) Se quizermos examinar o procedimento do governo em todo esse conflicto, desde as primeiras causas até às suas derradeiras consequencias, não teremos o direito de o fazer? Pois não são politicas as questões em que temos de stygmatisar e reprehender os actos do governo?
Não digamos, portanto, que esta questão não é politica, e que não temos o direito de a collocar n'esse terreno. Podemos não usar agora desse direito; mas é-nos licito escolher o momento para levantar esse debate. É um direito que não podemos deixar de reivindicar, e que o sr. presidente do conselho pareceu contestar. (Muitos apoiados.)
Das explicações dadas por s. exa. ficou apenas apurado que o governo não tem opinião sobre o assumpto. (Muitos apoiados.)
Os acontecimentos que occasionaram as manifestações de Guimarães, datam de 28 de novembro do anno passado. O sr. Franco Castello Branco foi a Guimarães, - e eu não disse que s. exa. foi era missão do governo; referi-me apenas a esse facto sem fazer pergunta alguma a esse respeito ao sr. presidente do conselho - mas o sr. Franco Castello Branco, amigo politico da situação, e muito importante, foi áquella cidade no intuito, segundo penso, de conciliar os ânimos que estavam já nessa occasião irritados; empenhou para esse fim, estou certo disso, todos os seus esforços e não póde conseguir tranquillisar os espíritos. Naturalmente participou as suas diligencias e os resultados que obteve, ao sr. presidente do conselho. É tambem provavel que o sr. presidente do conselho tivesse tido conhecimento do projecto cio sr. Franco Castello Branco, para a desannexação do concelho de Guimarães do districto de Braga, annexando-o ao do Porto; e todavia o sr. presidente do conselho vem hoje aqui, quasi dois mezes depois, declarar que o governo ainda não tinha opinião sobre esta questão, (Muitos apoiados.) e que agora é que vão empregar todos os seus esforços para conciliar as duas cidades irritadas ! (Muitos apelados.)
Oh, sr. presidente! Pois isto é serio? (Muitos apoiados.) Póde-se governar assim? (Apoiados.) Pois o governo, numa questão desta natureza, cruza os braços, vendo ateado um incêndio, que póde levar a agitação e a guerra civil a uma parte do reino? (Muitos apoiados.)
Deixa medrar esta deplorável desavença entre duas cidades importantes do paiz; não se lembra de empregar a menor diligencia para a acalmar, e ao cabo de dois mezes, quando os ânimos estão extremamente exaltados, é que o sr. presidente do conselho vem declarar que o governo não tem ainda opinião sobre o assumpto?! (Muitos apoiados.)
Isto não é serio. (Muitos apoiados.) N'uma questão distas, numa conjunctura tão grave, quando duas populosas cidades estão quasi a insurgir-se contra os poderes publicos, porque inconvenientemente se deixaram medrar estas divergencias, não é licito ao sr. presidente do conselho vir aqui dizer que o governo vae agora empregar os meios de conciliação; que o governo ainda não tem pensamento sobre o assumpto. (Muitos apoiados.)
Não desejo azedar o debate. Quero, pelo contrario, ajudar o governo a resolver esta questão da maneira mais conveniente.
Ninguém lucra em que duas cidades do paiz se lancem num conflicto que póde ter consequências gravíssimas, e incommodar seriamente o actual governo, ou porventura aquelle que lhe succeder; mas não posso deixar de responder, como é meu direito e minha obrigação, às palavras do sr. presidente do conselho, e estranhar a indecisão o falta de firmeza de opiniões que n'ellas se revelam, porque no tempo em que estamos, não é permittido governar por esta maneira, com taes incertezas, com perplexidades constantes, com expedientes dilatorios. (Muitos apoiados.)
Não está ao nivel das qualidades intellectuaes do sr. presidente do conselho deixar nascer e desenvolver-se uma profunda divergencia entre duas cidades do reino, que poda ter consequencias funestas, quando as circurmstancias instam por que se tome uma resolução definitiva e prompta.
O sr. ministro diz: "o meu pensamento é este: procurar a conciliação e não resolver sob o imperio das paixões.
Mas isto não póde ser. (Apoiados.) E se ámanhã o conflicto desfechar em consequencias lamentaveis para todos? E se ámanhã o sangue correr, se a ordem publica for perturbada, o que dirá o governo? O sr. presidente do conselho é quem responde por esses funestissimos acontecimentos?
Todavia, nós não podemos deixar de pedir contas ao governo, porque somos os representantes do paiz. Quando vemos conflictos como este de que se trata, temos o direito e o dever de reclamar providencias promptas para atalhar o incendio que começa a lavrar, e que ameaça alastrar-se.
Eu leio nas suas palavras calculadas e na sua transparente diplomacia, que o sr. presidente do conselho não póde deixar do confessar que tinha, promettido á commissão de Guimarães dar apoio á sua pretensão. O sr. presidente do conselho tem esse compromisso. Assim o declarou. Póde mudar de opinião, póde modifical-a, mas a verdade é que se disse compromettido a apoiar o pensamento do projecto do sr. Franco Castello Branco.
Que fez s. exa? Porque Braga estava quieta, porque nenhum vento revolucionario encrespava as suas aguas, porque ninguem se agitava, s. exa. entendeu que se conformava com a separação do concelho de Guimarães e que por isso podia comprometer-se a apoiar os desejos d'aquella cidade; mas foi dizendo aos seus representantes que de modo nenhum se obrigava a apresentar uma proposta n'esse sentido; apenas apoiaria o projecto que para esse fim fosse apresentado por algum deputado da maioria.
Estes são os factos. Estas são as confissões do sr. presidente do conselho. Vem depois Braga, Braga a tranquilla, a serena, a socegada, Braga, que não se movia, e quando vê apresentar na camara o projecto do sr. Franco Castello Branco, quando conclue por uma deducção natural que esse projecto, tendo sido proposto por uma pessoa tão qualificada como s. exa., não deixaria de ter por si o apoio do governo, agita-se, reune-se, quasi que se convulsiona, e envia a Lisboa uma commissão para vir representar aos poderes publicos em favor da sua causa. Então parece ter-se modificado a opinião do sr. presidente do concelho. Já Guimrães e Braga estão niveladas perante o seu superior criterio! (Apoiados.)
Tinham-se feito a Guimarães promessas lisonjeiras no sentido das suas aspirações, porque se agitava, o porque Braga estava quieta e socegada. Mas Braga segue o exemplo do Guimarães, e desde que se convenceu, pela apresentação do projecto, de que o caso era mais serio do que só lhe afigurava, reune-se na praça publica, faz muitings e manda uma commissão a Lisboa. Então o governo tem modo, e o sr. presidente do conselho hesita! (Muitos apoiados.)
E n'estas circumstancias que s. exa. resolve, depois de muito pensar e conversar com a sua consciencia e com os seus collegas, não fazer nada, adiar indefinidamente, sobretudo, por amor á ordem publica, não decidir nada sob o imperio das paixões locaes. É esta a suprema sabedoria dos governos na nossa terra! (Apoiados.)
É quando as paixões estão agitadas, quando os animos estão inquietos, quando o povo se reune na praça publica, e peticiona pacificamente ao governo, que este não póde dar-lhe satisfação precisamente porque o povo representa nos termos da lei. (Apoiados.)
Eu comprehendia que o governo não quizesse resolver sob a intimação das turbas sobresaltadas, agitadas e insur-