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276 DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

lustrado amigo o sr. Alves da Fonseca, não discutindo com s. exa. o artigo 672.º da novissima reforma judiciaria, e não sei qual do codigo do processo civil.

Dito isto, conceda-me v. exa., sr. presidente, que em breves palavras eu refute uma asserção completamente erronea e absolutamente falsa que aqui foi feita pelo sr. ministro da fazenda, o que ao mesmo tempo levanto uma insinuação dirigida por s. exa. a alguem que eu não trato de indagar, nem quero saber quem seja.

Protesto comtudo e protestarei sempre com toda a energia contra o systema das insinuações, o principalmente quando estas partem dos bancos do poder. (Apoiados.)

Disse, s. exa. que as municipalidades do Sardoal e Mação haviam representado a esta camara contra os interesses dos seus municipes, e que, portanto, alguem os enganara.

Protesto, repito, com a maior vehemencia contra a insinuação que o sr. ministro da fazenda pretendeu fazer, (Apoiados) sem mesmo curar de saber qual a pessoa que s. exa. tinha em mente ferir quando soltou tão inconveniente expressão. (Apoiados.)

S. exa. tem o antigo sestro de, em todas as discussões em que entra, quer n'esta tribuna, quer n'outra onde tem um lugar importante, dirigir biscas a todos, permitta-me v. exa., sr. presidente, o plebeismo da palavra.

Que o digam as victimas, desde os mais altos funccionarios, até aos infimos operarios e industriaes; que o digam os seus mais intimos amigos e correligionarios, como são os srs. José Luciano, conde de Valbom, Oliveira Martins, Correia de Barros, etc., e os seus mais intransigentes adversarios, taes como Pinheiro Chagas, Julio de Vilhena, etc. Todos, emfim, têem sido mais ou menos mimoseados por s. exa. com as mais aceradas biscas, e tal é a força do habito que difficilmente o perderá. (Apoiados.)

Mas quer v. exa. ver o inconveniente das suas insinuações?

Suppunhâmos, por um instante, que era exacto o facto de haverem as camaras municipaes de Mação e Sardoal representado ao parlamento contra os interesses dos seus municipes. Quem auctorisou s. exa. a dizer que alguem os enganara?

Ora se effectivamente estas representações fossem contra os interesses dos povos, não teria mais curial concluir que o procedimento de tão respeitaveis corporações provinha antes de uma má interpretação das leis, de uma falsa applicação dos principios de economia politica e social, do que a conclusão que s. exa. tirou? (Apoiados.)

Quer ver, sr. presidente, a situação do sr. ministro da fazenda, se eu applicar a s. exa. os mesmos raciocinios que s. exa. quiz applicar ás honradas e zelosas municipalidades a que me refiro?

Eu lh'a mostro.

Ninguem ignora que foi o sr. Marianno de Carvalho que apresentou á camara uma proposta do lei para ser auctorisado a fazer algumas alterações no systema de cobrança da contribuição industrial.

Foi s. exa. que, em virtude d'essa auctorisação, e exorbitando d'ella, estabeleceu o odioso systema das licenças, com todos os vexames de que houve por bem fazel-as acompanhar.

S. exa. defendeu com o maior calor e com uma energia digna do melhor causa, não só no parlamento, mas tambem na imprensa, que era este, o systema mais vantajoso não só para o contribuinte, mas tambem para o thesouro.

Não foi s. exa. o proprio que sustentou à outrance que o systema das licenças era o mais conveniente e o unico que satisfazia aos interesses do contribuinte, e aos do estado? É um facto.

Mas que fez s. exa. depois?

Veiu a esta camara apresentar uma representação contra essa mesma proposta. (Apoiados.)

Portanto, poderia eu também perguntar quem é que enganou s. exa. (Apoiados.)

E se eu fosse dado a represalias poderia responder foi o receio de que as manifestações populares contra s. exa., obrigassem o sr. presidente do conselho a alijal-o. (Riso.) Não vejo outra rasão. (Apoiados.)

Já vê, pois, s. exa. o inconveniente de fazer insinuações, e principalmente quando não ha absolutamente nenhuma rasão para as fazer. (Apoiados.)

E note s. exa. que eu quero crer que mio foi illudido por ninguem, e que a sua reconsideração proveiu de se ter convencido que os principios em que se baseiava a sua famosa lei das licenças não oram os mais consentaneos os interesses do paiz.

Estando a camara já inteirada das rasões que me assistiam para repellir as asseverações do sr. ministro da fazenda, passarei a demonstrar que os desejos formulados, pelas municipalidades do Sardoal e Mação, nas representações enviadas a esta casa do parlamento, são perfeitamente justas e rasoaveis, e no interesse dos municipes.

Vou provar á camara que as representações d'aquellas corporações são completamente justas, e que ellas não fizeram mais que defender os altissimos interesses que lhes estão confiados. (Apoiados.)

As representações a que me refiro estão publicadas n'um dos Diarios do governo da semana passada; todos as podem ver, e verificar o que n'ellas só pode ao parlamento:

1.° Que revogue o decreto de 15 de julho de 1807, e faça suspender todos os diplomas ministeriaes que n'elle se filiaram.

2.º Que vote um conjuncto de medidas que dêem remedio rapido e efficaz aos males de que enferma a nossa agricultura, atalhando assim a temerosa crise que a assoberba.

Oh! sr. presidente, não terão por ventura as camaras municipaes de Mação e Sardoal cumprido com o seu dever, e defendido os interesses dos povos, representando contra o decreto que obrigava os operários e os pequenos industriaes a tirarem licença para trabalhar, ou para exercerem a sua industria, decreto contra o qual se levantou o paiz em massa, e como um só homem? (Apoiados.) E não foi o sr. ministro da fazenda o proprio que reconheceu que o paiz tinha rasão, vindo apresentar aqui uma proposta de lei tornando facultativas às licenças, e eliminando da lei a pena de prisão? (Apoiados.)

Por consequencia, as camaras municipaes a que me refiro, tinham completo direito, e o restricto dever, de representar no sentido em que o fizeram para zelarem os interesses dos seus municipes. (Apoiados.)

Na segunda parte das representações, as mesmas camaras pedem que se acuda com prompto remedio aos males que enfermam a agricultura.

É ou não exacto que o paiz, está atravessando uma crise agricola gravissima, como não ha exemplo de nenhuma outra tão medonha, entre nós? (Apoiados.) Não é, infelizmente, mais do que verdadeira a existencia de uma temorosa crise agricola no districto de Santarém? (Apoiados.) Não vimos nós todos aqui, ainda o anno passado, representações n'este sentido, da real associação de agricultura portugueza, da sociedade agricola do districto de Santarem, e de uma infinidade de camaras municipaes, e de outras corporações administrativas? (Apoiados.)

E todas essas corporações, completamente alheias á politica, apresentaram ao parlamento o misero sudario da nossa lavoura, e descreveram com as devidas cores os males que a agricultura está soffrendo.

Não foi o proprio sr. ministro que já este anno confessou que existia, e, com os symptomas de maior gravidade, uma crise agricola no paiz, declarando comtudo s. exa., e os lavradores que lh'o agradeçam, que não sabia, por ora, quaes os remedios que havia de receitar para tratamento da doença, emquanto não tivesse na sua mão os relatorios do inquerito agricola a que só está procedendo? (Apoiados.)