SESSÃO N.° 24 DE 26 DE FEVEEEIBO DE 1902 7

Apresento tambem o seguinte

Requerimento

Desejando habilitar-me a discutir o orçamento do Ministerio da Guerra, requeiro que, com a maior brevidade, me seja enviada por aquelle Ministerio uma nota:

1.° De todos os creditos especiaes abertos durante os annos de 1900 e 1901, qual a sua importancia e a applicação que tiveram;

2.º O mappa do numero de praças de pret do exercito activo e das l.ª e 2.ª reservas, existente em 31 de dezembro de 1901;

3.° Designação do numero de praças que em 31 de dezembro de 1901 se achavam em serviço activo e das que estavam licenceadas;

4.° Importancia do producto das remissões de recrutas durante todo o anno de 1901;

5.° Qual o producto das remissões que existia á disposição do Ministerio da Guerra em 31 de dezembro de 1901;

6.° Qual o numero de recrutas e praças de pret do effectivo, que se remiram durante o anno de 1901;

7.° Qual o numero de officiaes que se reformaram durante o anno de 1901, com especificação dos respectivos postos e designação dos que se reformaram pelo limite de idade, assim como a arma a que pertenciam;

8.° Quaes as quantias que se teem recebido das remissões de recrutas e praças do effectivo, desde l de janeiro de 1893 até 31 de dezembro ultimo;

9.° Quaes as quantias que o Ministerio da Guerra tem recebido do Ministerio da Fazenda, provenientes da remissão de recrutas, desde o principio do anno de 1893 até 31 de dezembro ultimo, com especificação do quanto tem recebido em cada anno;

10.° Qual a applicação que tem tido em cada anno a verba indicada no n.° 9. = Francisco José Machado.

Mandou se expedir.

O Sr. Alipio Camello: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que lancei na caixa das petições do Ministerio da Guerra um requerimento de Antonio da Silva Abrantes, no qual se pede a modificação á lei de promoções de 12 de junho de 1901, de forma que seja garantida a promoção ao posto de tenente ao requerente, conforme o que se acha estabelecido para os seus collegas da arma de cavallaria e infantaria. = Alipio Camello.

Para a acta.

O Sr. João Augusto Pereira: - Apresento os seguintes

Requerimentos

Constando pelo telegramma enviado em 18 de outubro de 1901 pelo Governador Civil do Funchal á Presidencia do Conselho de Ministros e cuja copia me foi hontem entregue, que pelo referido funccionario foram enviadas ao Ministerio da Justiça informações contra os magistrados judiciaes da comarca de Santa Cruz (Ilha da Madeira), os quaes pela sua attitude facciosa contribuiram, no dizer do mesmo Governador Civil, para o estado de excitação que á data em que foi expedido aquelle telegramma reinava no districto do Funchal, requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, e com a maxima urgencia, sejam enviadas a esta Camara quaesquer informações existentes no mesmo Ministerio contra os magistrados acima referidos.

Camara dos Deputados, 26 de fevereiro de 1902. = José Augusto Pereira.

Peço que se previna o Sr. Ministro da Justiça de que os documentos por mim pedidos pelo seu Ministerio no n.º 1.º do requerimento, que na sessão de 17 do corrente enviei para a mesa, devem ser registados pela Procuradoria Regia junto á Relação de Lisboa e não pela Relação dos Açores.

Requeiro que, visto o urgencia que tenho de taes documentos, sejam elles pedidos aos respectivos delegados do Procurador Regio por via telegraphica. =João Augusto Pereira.

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, sejam enviadas com urgencia a esta Camara as investigações administrativas a que allude o Governador Civil do Funchal no telegramma dirigido em 18 de outubro de 1901 á Presidencia do Conselho de Ministros e cuja copia me foi entregue hontem nesta camara.

Camara dos Deputados, 26 de fevereiro de 1902.== João Augusto Pereira.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Joaquim Jardim: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que a petição que no anno findo lancei na respectiva caixa, para que á viuva e filhas do major Jayme Henrique de Sá Vianna fosse concedida uma pensão pelos fundamentos expostos na mesma petição, conforme tive a honra de declarar em sessão de 11 de maio de 1901, seja enviada á commissão respectiva, para sobre ella dar o seu parecer. = Joaquim Jardim.

Para a secretaria.

O Sr. Costa Pinto: - Apresento a seguinte

Declaração

Declaro a V. Exa. e á Camara que lancei na caixa um requerimento dos Srs. Romão José Ferreira, José Antonio de Aguiar e José Lourenço, chefes de policia de investigação criminal, pedindo que os seus ordenados sejam equiparados aos chefes de policia de emigração clandestina e chefes de divisão dos bombeiros municipaes. = Jayme Arthur da Costa Pinto.

Para a acta.

O Sr. Alberto Navarro: - Apresento o seguinte

Requerimento

Peço a V. Exa. se digne consultar a Camara se permitte reuna a commissão de fazenda durante a sessão. = Alberto Navarro.

Foi auctorizada.

O Sr. Sousa Tavares: - Apresento o seguinte

Requerimento

Requeiro que se consulte a Camara sobre se consente que a commissão de redacção reuna durante a sessão. Em 26 de fevereiro de 1902. = Sousa Tavares.

Foi approvação.

O Sr. Conde de Paço-Vieira: - Mando para a mesa um parecer das commissões reunidas de instrucção publica superior e especial e de fazenda, acêrca do projecto de lei n.° 12-B, que tem por fim auctorizar o Governo a conceder ao Conservatorio Real de Lisboa o subsidio por uma só vez para promover a commemoração do quarto centenario da fundação do theatro português.

Foi a imprimir.

O Sr. Custodio Borja: - Mando para a mesa duas propostas de renovação de iniciativa: uma do projecto n.° 119, de 1901, que tem por fim conceder ao conductor de l.ª classe de obras publicas do ultramar, reformado, Arthur Gomes da Silva, os vencimentos que percebia antes da lei de 20 de agosto de 1892; outra do projecto de