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Sr. Presidente, eu quasi que devia terminar, e vou terminar: digo que me faltam os esclarecimentos, eu indico quaes elles são; a Camara diz que estes esclarecimentos não teem nada com o assumpto de que se tracta; diz que o Relatorio não serve de nada para esta questão, por consequencia eu estou reduzido á posição de não poder fazer obra pelos documentos que se me apresentam.

Como o illustre Deputado tambem fallou em prognosticos que felizmente se não realisaram, eu devo dizer a S. Exa. não com intenção de o taxar de contradictorio, porque nem aqui há contradicção; mas S. Exa. foi o primeiro que fez um calculo contrario a outro calculo apresentado á Camara, em que se mostrava a perda que havia de haver com esta troca de Notas. Parece-me tambem que esta Lei foi aqui votada debaixo de inspirações contrarias áquellas que depois se apresentaram, porque me parece que esta Camara não havia de querer augmentar o imposto, elle lá está hoje estabelecido, e é necessario ter-se em vista que hoje as circumstancias mudaram, porque a situação mudou completamente. Pois nós não sabemos o estado extraordinario em que nos achamos!? Credito de Notas!! Falla-se em credito de Notas!... Effectivamente o agio desceu, isto não se póde negar, mas todos sabem desgraçadamente que o Governo não paga; o Governo não dá a parte de Notas que devia dar, o Governo está pagando já com vales os mezes de Abril, Maio, e Junho, e estes vales não acham desconto, voltam para Lisboa, e aqui não se pagam... (O Sr. Ministro da Fazanda: - Eu logo lhe explico isso)... Não é a mim que V. Exa. o deve explicar, é aos desgraçados a quem mandou pagar com esses vales.

Eu sou o unico que não estou esclarecido nesta questão; a Camara entende que os documentos que faltam, não são precisos; a Camara póde votar como entender, mas eu declaro que não posso votar por esta questão em quanto não tiver os esclarecimentos competentes.

O Sr. Presidente: - Continúa a discussão do Adiamento, e tenho a notar que pediram a palavra sobre a ordem os Srs. Rousado Gorjão, e Agostinho Albano como Relator da Commissão. Tambem pediram a palavra sobre a materia mais alguns Srs. Deputados, mas foi antes do adiamento ser apoiado..... (O Sr. J. L. da Luz: - Eu tambem pedi a palavra)...

O Sr. Presidente: - (Continuando) Ainda não estava apoiado o Adiamento, e por isso não podia eu dar seguimento a taes pedidos de palavras. Torno a dizer, continúa em discussão o Adiamento, e sómente o Adiamento, além do qual por ventura já se tem dicto muito (apoiados) e tem a palavra o Sr. Agostinho Albano como Relator da Commissão.

O Sr. Agostinho Albano: - Sr. Presidente, eu tenho muita satisfação sempre que ouço o illustre Deputado, cujo talento e erudição eu muito respeito; faço-lhe sincera justiça, elle bem o sabe; mas S. Sa. ha de permittir-me que lhe diga que havendo dito tanta cousa bôa, sobre a questão do Adiamento não disse nada, absolutamente nada; todas as observações que fez para tractar na questão do Adiamento, parece-me que de nada serviram, mas caberiam muito competentemente na questão que foi adduzida pelo nobre Deputado; entretanto pedi a palavra para expor o meu modo de sentir sobre este assumpto, e rectificar algumas asserções que o nobre Deputado apresentou por não ter o habito proprio de um Jurisconsulto que muito respeito. Dizia este Jurisconsulto - "Não ha these absoluta a que se possa dar um valor absoluto, em quanto se não fizerem as competentes distincções sobre as consequencias da these que se discute - é pois por falta de distincções muito especiaes que o nobre Deputado argumentou d´um modo sofistico; este termo - sofistico - não póde escandalisar o nobre Deputado, elles são consagrados na Logica, e na Dialectica, e é por isso que a expressão de argumentos sofisticos não offende ninguem, pelo contrario mostra bem a subtileza de quem argumenta. Disse o nobre Deputado que lhe parecia incompativel a possibilidade de uma amortisação com a idéa d´um emprestimo: ora se o illustre Deputado fizesse a competente distincção, não diria isto: se as Caixas de amortisação consagradas para este objecto exclusivavente, forem respeitadas como se suppõe que o devam ser, e que não são invadidas para applicações differentes daquellas a que seus fundos são destinados, não pode ter logar tal incompatibilidade, acontece porém o contrario quando se faz um desvio sensivel desses fundos, e se lhes dá uma applicação differente daquella para que elles foram destinados; como para pagar as despezas correntes na falta dos proprios rendimentos etc. etc. É este o argumento que em todas as épocas se tem feito contra as Caixas de amortisação; é a possibilidade, o facto mesmo de se lançar mão dos seus fundos para se lhes dar uma applicação differente daquella para que elles foram votados; o que não aconteceria, se tivesse havido mais boa fé sobre a applicação destes fundos (Apoiados). Como podem em tal caso prescindir de um emprestimo, se faltam os fundos para a despeza corrente? Uma vez respeitada a sanctidade destes fundos de amortisação, e applicados os seus rendimentos para aquillo que o deve ser, isto é, para a amortisação, o Governo ha de necessariamente achar com muita mais facilidade, com menor premio e com mais vantagem, os dinheiros necessarios, para occorrer por meio destes emprestimos ás despezas correntes que é obrigado fazer, e para que lhe não chegam os meios votados (Apoiados), Eis-aqui porque; em França quando se foram buscar, aos fundos de amortisação, os dinheiros necessarios para as obras publicas, se commetteu uma falta consideravel; faltaram os fundos para a amortisação, e o credito não pôde deixar de se resentir; nem de haver abalo applicando-se dinheiros, que tinham uma applicação sacrosancia, para obras de menos necessidade. Estas faltas de distincção são aquellas que nos levam muitas vezes a fazer-nos proferir proposições pouco exactas, e para que não se comprehende que póde não haver incompatibilidade entre a existencia de dois actos, que parecem á primeira vista um pouco contradictorio, como são o dos emprestimos, e o da amortisação.

Eu faço votos para que tenhamos um fundo destinado unicamente para a amortisação dos nossos atrazados, tanto da divida fundada, como divida fluctuante (Apoiados); um fundo de amortisação não com uma applicação muito circumscripta como tem o actual, não em rendas atrazadas por cobrar, mas em impostos votados para este objecto exclusivamente. (Apoiados). Digo mais, uma Nação que não vota a existencia de um fundo de amortisação, respeitado