SESSÃO N.° 26 DE 23 DE ABRIL DE 1909 31

este meu pedido, mas quero referir-me apenas a dois ou a tres d'elles.

Devo dizer que cada um dos barcos que actualmente existem na ria de Aveiro pagou já uma matricula de 2$000 réis, e tem de pagar annualmente mais 2.60 réis para renovação d'essa matricula.

São quantias minimas, mas para aquella gente são muito importantes.

Eu recordo a V. Exa., se acaso se não lembra, que no momento em que se lançou este imposto, houve alterações de ordem publica em todas as freguesias, que podiam originar graves consequencias, mais serias do que aquella que houve. Appellou-se para a tolerancia da fiscalização a para a boa vontade de todos.

V. Exa. sabe como são as classes piscatorias, que não acceitam de bom grado um imposto como este, que representa de mais a mais um gravame.

Eu peço, portanto, que o Estado deixe de cobrar este imposto, que incide sobre uma industria pobrissima.

Peço, repito, que esse imposto, que começa a vigorar dentro de poucos dias, se annulle, porque pode trazer se rias consequencias e não traz nenhum proveito, para o Estado, que ha de gastar mais com a sua fiscalização do que recebe com a sua cobrança.

Outro assunto desejava tratar ainda e que se refere tambem á pasta das Obras Publicas e, se o respectivo Ministro estivesse presente, eu felicitá-lo-hia pela forma como procedeu com relação ás barcas automotoras da Torreira S. Exa., com uma hombridade digna de todo o louvor, attendeu as minhas reclamações, com tanto mais louvave empenho quanto é certo que não é muito vulgar attenderem-se as reclamações dos Deputados da opposição.

A Camara de Estarreja, como adjudicataria d'essa concessão, ficará recebendo annualmente uma verba de rei 1:200$000 a 1:400$000, que de outro modo iriam ter ás mãos de um particular, e isto vae favorecer os seus municipes.

Tambem de grande utilidade seria a construcção de um caminho de ferro que, partindo de Estarreja, fosse á Murtosa e á Bestida até a estação da Beira.

Outro assunto para que tambem desejo chamar a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas é o que se refere á maneira como se está fazendo o exame de inglês no Instituto Industriar e Commercial de Lisboa. Consta-me que nessa aula estão matriculados 200 alumnos e não me parece que, nestas condições, se possa fazer esse ensino com vantagem, sendo tão avultado o numero de alumnos. Sendo assim, parecia-me que se devia dividir esse curso em dois.

Como ainda estou com a palavra, aproveito a occasião para me referir a uma reclamação que me foi feita pela Camara de Alfandega da Fé pedindo-me para instar junto do Sr. Ministro das Obras Publicas para que S. Exa. ordene, desde já a construcção de uma estrada que vá de Alfandega da Fé á estação de Grijo e traria enormes vantagens para os povos d'aquella região.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (Conde de Castro e Solla): - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao illustre Deputado que communicarei aos meus collegas da Marinha e Obras Publicas as considerações que S. Exa. fez, e ao mesmo tempo agradecer-lhe as palavras de justiça que S. Exa. dirigiu ao Sr. Ministro das Obras Publicas pelo cuidado, zelo e intelligencia com que S. Exa. dirige a sua pasta.

(O orador não reviu).

O Sr. Frederico Ramirez: - Mando para a mesa dois projectos de lei, um autorizando a Camara Municipal de Villa Real de Santo Antonio a despender até a quantia de 16 contos de réis com a construcçao dos paços do concelho, tribunal da comarca, etc., outro, estabelecendo que de futuro todas as vagas de officiaes dos governos civis, com excepção de Lisboa e Porto, sejam preenchidas em cada districto, alternadamente, uma pelo amanuense mais antigo do governo civil e outra por concurso, nos termos da lei vigente.

As respectivas commissões peço que dêem com urgencia parecer sobre estes projectos.

Sr.. Presidente: não farei considerações justificando, estes projectos, reservando-me para o fazer quando elles vierem á discussão. Mas desde já peço a V. Exa., Sr. Presidente, que inste corri as commissões a que elles forem presentes, para que lhes seja dado parecer com brevidade e principalmente sobre o que se refere ao circulo que represento.

Tenho dito.

Os projectos ficaram para segunda leitura.

(O orador não reviu).

O Sr. Conde de Penha Garcia: - Mando para a mesa um projecto de lei autorizando a Camara Municipal de Castello Branco a poder contratar com a Companhia Geral de Credito Predial Português a prorogação, até sessenta annos, do tempo em que tem que pagar as respectivas annuidades, pelo seu fundo de viação.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Augusto de Castro: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a V. Exa. e á Camara que se constituiu a commissão do regimento, tendo escolhido para presidente o Sr. Deputado José Cabral e a mim para secretario. = Augusto de Castro.

Mando igualmente para a mesa a seguinte

Proposta

Em nome da commissão do regimento, proponho que a esta commissão sejam aggregados os seguintes Srs. Deputados: Arthur Montenegro, Francisco Joaquim Fernandes, João de Menezes e Adriano Anthero. = Augusto de Castro.

Foi approvada.

O Sr. EmygdiO Lino da Silva: - Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir a um assunto que corre pelo Ministerio do Reino, mas como não está presente o respectivo Ministro, peço a algum dos seus collegas o favor de transmittir as minhas considerações.

Tenho recebido muitos telegrammas e representações sobre um assunto importantissimo e que interessa sobremodo a Ilha Terceira. Refiro-me á epidemia da peste que ali grassa ha mais de um anno.

Nesses telegrammas pede-se que sejam attendidas as reclamações constantemente feitas, sobretudo as que dizem respeito ao isolamento.

Sabe-se que o Ministerio do Reino mandou reunir o conselho Superior de Saude Publica para ser ouvido sobre o assunto, e elle opinou que podia suspender-se o isolamento desde já.

Esta questão da peste tem sido muito importante sob varios aspectos.

Reinando ali a peste ha mais de um anno, tem sido tão mal orientados os serviços, e tão erradas as Instrucções mandadas, que realmente- é lamentavel que em assunto de anta gravidade se tenha procedido de uma maneira tão leviana.

Ao principio, quando a peste ali começou, levantou-se quasi toda a Camara pedindo providencias energicas e immediatas, sendo até o illustre Deputado Sr. Brito Camacho quem mais tratou do assunto.