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Assim tem Sua Majestade mandada expedir ao seu encarregado de negocios na corte do Madrid as necessarias ordens e instrucções para tratar deste importante negocio com preferencia a todo outro.
Será para desejar que o Governo de S. M. C. se prestasse ás instancias, com que reiteradamente o tem solicitado esta corte, para concorrer a firmar a verdadeira força das duas nações Peninsulares mediante um tractado de commercio, que melhore a desvantajosa posição, em que os novos regulamentos sobre o commercio de importação naquelle reino tem posto o commercio portuguez, que por elle fica sendo mais lesado do que o de nenhuma outra nação, ainda as roais estranhas e oppostas em interesses á Hespanha.
O Governo portuguez, a não se achar animado do numero espirito da mais cordial conciliação; e a não esperar que a força das circunstancia convencesse ao Governo de S. M. C. dos graves prejuizos, que á Hespanha mesmo se seguem de um tão extraordinario systema, afugentador de todo o commercio regular, e só fautor do escandaloso e extenso contrabando; se teria visto na necessidade de exigir deste Soberano Congresso providencias para se adoptar nos nossos portos e fronteira o systema de represalia, que unicamente nos póde pôr ao obrigo da desigualdade, que em pura perda nossa nos resulta da pratica de liberdade mercantil, que não temos deixado de exercer para com os nossos vizinhos, apezar das innovações quasi hostis com que sem contemplação alguma, é repentinamente, paralysárão um dos principaes ramos da nossa industria e da nossa navegação costeira: até mesmo detido lugar a frequentes vexações praticadas pelo seu nethodo de guarda-costa, não só desconhecido, mas que certamente não será adoptado por nenhuma outra nação, por meio de corsarios costeiros.
O Governo tem mui seriamente protestado contra similhantes estabelecimentos, que tornão quasi impossivel a manutenção daquella boa harmonia que deve, e que só póde fazer a base da verdadeira força da Península contra os seus injustos aggressores: e não podendo este objecto deixar de entrar em muito particular consideração, quando os dois governos se occupão de um tracto de alliança, he de esperar da sabedoria do governo é das cortes de Hespanha que reconheção não ser da nossa parte espirito de ambição, e muito menos desejo de diminuirmos os seus recursos, se insistirmos em que abandonem em favor do nosso commercio estabelecimentos, que todo o homem Versado nos princípios da sã economia reconhece boje serem sobre tudo ruinosos para a propria nação, que os adopta.
Mas não he só com a Hespanha, que o Governo de Sua Magestade se tem visto obrigado a lutar contra o malfadado systema de exclusão anticommercial. Direitos prohibitivos, e mesmo prohibições absolutas, fazem hoje a base da legislação das alfandegas (quem o diria no decimo nono seculo?) da França, da Suecia, e da Russia.
Entretanto as duas primeiras d'entre estas tres potencias tem-se mostrado não só dispostas, mas até desejosas de entrarem em especial tractado com este reino: e com effeito as negociações começadas em Stockolmo sobre este importante assumpto vão ser diligentemente continuadas nesta corte, segundo os desejos de Sua Magestade Sueco-Noruega, cujos principios liberaes, tanto em commercio, como em politica, affianção a Portugal na augusta pessoa daquelle soberano um poderoso alliado da independencia das nações.
A França, demasiadamente preoccupada do receio da influencia, que principios de exageração transcendentes a um certo numero de homens espalhados por toda a Europa, póde vir a ter na sua interna tranquilidade, ainda se não tem prestado ás nossas solicitações, e sómente havemos no decurso de quasi um anno podido conseguir que de novo só comecem as negociações, interrompidas havia annos sobre o que por aquella potencia nos deve ser embolsado, como quota que nos cabe das indemnizações por ella e tipuladas em favor das potencias alliadas do Congresso de Vienna. Não se deve porém entender esta irresolução proceda de indisposição a entrar comnosco em ajustes para o melhoramento das nossas mutuas relações commerciaes, mas tão sómente effeito da incerteza e vacillação dos animos no meio dos varios, e mui poderosos partidos em que aquelle paiz se acha dividido.
Esta divisão he sem duvida o mais seguro penhor da tranquilidade da Península por aquelle lado, mas quantos males se não deve recear que ella venha a produzir antes de muito tempo em toda a Europa?
Debalde se procura que a nação, com o pretexto de se observarem as inquietações da Península, se resigne a sustentar um exercito, mais depressa destinado a conter em respeito os inimigos internos do Governo; o exercito a final sem effectivo emprego, e a cargo da Nação se tornará um pezo insupportavel a esta; augmentará o numero dos descontentes; e virá a ser, como em outras partes, o instrumento da reforma, que o governo se lisonjeia de poder assim evitar.
Como porém, apezar do justo receio que o gabinete francez deve ter, de que a invasão da Peninsula seria o sinal da reunião dos partidos contra elle colligados no seio mesmo da França, cale no proprio exercito invasor, com tudo he possivel se aventure a correr os riscos da empreza; tem o Governo de Sua Magestade julgado preciso tomar todas as precauções e seguranças que a política nos póde suggerir, sem com tudo comprometter a escrupulosa religiliosidade com que nos temos constantemente esmerado em preencher ainda á custa dos nossos proprios interesses, as obrigações que nos incumbem para com os nossos aliados. Sua Magestade, fiel interprete não só dos seus pessoaes sentimentos, mas dos de toda a Nação portugueza, mandou protestar ao seu antigo e poderoso alliado ElRei do Reino Unido da Grã-Bretanha, e Irlanda, logo depois que regressou a Portugal, como tendo chegado ao seu real conhecimento haverem alguns dos Soberanos da Europa declarado, em consequencia das conferencias de Troppau, e de Laybak, que se empenharião em destruir as instituições politicas, que em qualquer dos Estados da Europa se houvessem formado, ou para o futuro tentasse erigir pe-