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pios, porque sendo reconhecido que não devem nem podem nunca conceder-se privilégios, quando a industria ou já e conhecida, ou está estabelecida, e quando com esta circumstancia não ha duvida nenhuma de se empregarem os capitães na empreza que se propõe estabelece-la ou a costeá-la, o Governo certamente não habilitava a maioria, se por ventura lhe dissesse que já haviam caixas económicas estabelecidas entre nós. Porem o Governo disse que o estabelecimento das caixas económicas não tinha ainda descido da região dastheorias, e a este respeito desde já eu previno a Camará da forma porque ho ntem foi defendido o contracto estipulado entre o Governo e a companhia Confiança, que é bem diffe-rente do caminho que o Governo seguiu na apresentação da proposta; porque hontem quando se defendeu esse contracto, deu-se como certo que haviam caixas económicas, e somente a argumentação consistiu nas vantagens que o Governo entendia deverem conceder-se á companhia Confiança J\acional, excluindo outras quaesquer companhias, em quanto que o Governo propõe ao parlamento a approvação desses privilégios pela razão de ainda não haverem caixas económicas entre nós. Se portanto nós mostrarmos que ha caixas económicas estabelecidas entre nós, que ellas prosperam, que estabelecidas por algumas companhias, teem já estabelecido urn habito no povo, que não tem duvida nenhuma de concorrer a ellas, pondo alli as suas economias e as pequenas sobras das suas despezas; a consequência é que cáe inteiramente a razão em virtude da qual o Governo veio pedir ao parlamento os privilegio;, que pertende se concedam á companhia Confiança Nacional.

Sr. Presidente , a existência das caixas económicas entre nós é um facto publico, e um facto ao mesmo tempo ministerial ; e um facto publico porque ninguém ignora que cm Lisboa ha duas caixas económicas, uma na rua de S. Francisco, e outra na rua do Ouro9 creio eu, e estas caixas económicas estão ha 7 mezes , ou mais , no mais regular exercício das suas operações ; que uma destas caixas económicas, porque paga maior somma de juro aos depositantes, vai n'um progresso, en'um adiantamento admirável, e até espantoso, porque quem lê osjornaes acha, que semanas ha de 5 e 6 contos de réis de depósitos novos. Toda a gente sabe que esta caixa económica estabeleceu já caixas económicas íiíiaes no Porto, Coimbra, e dizem-me que também em Évora ; e, datando de muito pouco tempo a existência da caixa filial no Porto, vemos, pela leitura dos jornaes , que exemplos ha de semanas em que entram depósitos de 5 e 6 contos de re'is. Ora se este estabelecimento se acha já neste estado , se a confiança publica faz afluir alli todas as sobras das despezas das differentes classes dos cidadãos; se o Governo não pôde allegar ignorância íobre o estado de credito e confiança, em que se acham já estes estabelecimentos, então é evidente, pela consideração do facto, que está no conhecimento de todos, que nós temos já estabelecidas caixas económicas.

Mas não só e' um facto muito notório o estabelecimento das caixas económicas, e' também um facto ministerial, porque pcrtendendo em Janeiro do anno passado estabelecer-se nesta cidade urna companhia de capitalistas debaixo da denominação SESSÃO N." 4.

União Commercial, ella etn conformidade da lei dirigiu os estatutos ao Governo para a appro*nçào, e o Governo por Alvará do mesmo mez de Janeiro lh'os approvou : nestes estatutos, creio eu que no art. 24.° estava determinado pela associação ou pela companhia União Commercial, que ella em três mezes faria o regulamento para as suas operações, e com effeito esse regulamento appareceu, e segundo elle a União Commtrcial tem regulado todas as suas operações; nes,te regulamento nós vemos no art. 34.° que a companhia União Commercial se impoz a obrigação de estabelecer em Lisboa uma caixa económica; e, desde este regulamento o Governo por consequência ficou sabendo, que havia uma caixa económica approvada por elle, porque sendo os estatutos approvados pelo Governo com-prehendondo-se nos estatutos a estipulação , que o regulamento se faria dentro de 3 mezes, havendo no regulamento a disposição de se estabelecer uma caixa económica em Lisboa, certamente que o Governo implicitamente approvou o estabelecimento de urna caixa económica, porque não reclamou por si nem por seus agentes contra ella.

Apparecendo ale'm disto os estatutos dessa caixa económica se determinou ahi que as suas operações seriam fiscalisadas por um conselho de 12 pessoas filantrópicas, a direcção pediu ao conselho de beneficência a nomeação de dous seus membros para compor essa commissâo de fiscalisação, e o conselho de beneficência para fazer a eleição pediu licença ao Governo, o qual lh'a concedeu por portaria /de 30 de Julho nestes termos, (leu)

A vista disto não padece duvida, que as caixas económicas da companhia União Commercial teem a approvação do Governo, e que as caixas económicas desta companhia são não só um facto publico, mas utn facto ministerial. Por consequência se nós temos já caixas económicas como fica mostrado , eu não sei a razão, porque o Governo se havia de dirigir á companhia Confiança Nacional pedindo-lhe, que se encarregasse de as estabelecer, e muito menos a razão, porque a companhia Confiança Nacional ha de exigir privilégios para fundar as caixas económicas, porque ellas estão já fundadas, porque ellas foram fundadas sern privilégios.