SESSÃO N.° 32 DE 20 DE JUNHO DE 1908 9

1.° Quanto custou o transporte Pero de Alemquer;

2.° Quanto se tem gasto em fabrico com este transporte desde a sua acquisição;

3.° Quaes as commissões que tem desempenhado este navio desde a sua acquisição. = Thomás de Almeida Garrett.

Mandou-se expedir.

O Sr. Nunes da Silva: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Declaro, que desejo interrogar o Sr. Ministro da Justiça sobre a situação da magistratura judicial e designadamente sobre a necessidade de se rever urgentemente a nossa organização judicial e ainda de se adoptarem providencias tendentes a regular a collocação na magistratura do continente dos magistrados judiciaes vindos do ultramar. = Nunes da Silva.

Mando tambem para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, seja solicitada e me seja enviada uma nota indicativa do numero de causas que, durante os ultimos 3 annos judiciaes, foram distribuidas nos tribunaes das Relações de Lisboa e Porto e no Supremo Tribunal, declarando-se a natureza das causas, data das distribuições e do julgamento. = Nunes da Silva.

Mandou-se expedir.

O Sr. Brito Camacho: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre o modo como o juiz de instrucção criminal entende e executa o decreto de 25 de abril de 1908, que mandou cadastrar a população de Lisboa, sem fundamento legal em qualquer diploma tornado publico, e com manifesta violação dos decretos de 28 de agosto de 1893, que reformou os serviços policiaes em Lisboa, e o de 24 de dezembro de 1901, que criou a Inspecção Geral dos Impostos. = Brito Camacho.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 14 fixando a dotação de Sua Majestade El-Rei e de Sua Alteza o Senhor Infante D. Affonso

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para continuar o seu discurso, o Sr. Deputado João de Menezes.

O Sr. João de Menezes: - Depois do que hontem se passou na Camara, a logica mandava approvar a proposta do illustre Deputado Sr. Brito Camacho, eliminando do projecto tudo quanto se refere aos adeantamentos e deixando em discussão apenas a lista civil.

Não tenha illusões a Camara; confundir a lista civil e os adeantamentos constitue erro muito grave.

Se pudesse admittir o absurdo de se suppor monarchico por alguns momentos, elle, orador, insistiria pela separação dos dois assuntos, porque, depois do que hontem se passou, é um erro pretender cobrir a avariada mercadoria dos adeantamentos com a discussão da lista civil do Rei.

Assim pensaria se fosse monarchico, para evitar commentarios que envolvam o novo Rei, de cuja mocidade radiosa se abstém de falar, e de quem não dirá nem bem nem mal, pois nem para uma ou outra cousa encontra motivo.

Mas a maioria da Camara quer insistir no erro, por teimosia, por capricho, por descabido amor proprio. Insista, já que assim o quer, confunda as duas questões e espere as naturaes consequencias.

Dizendo o Governo que mandaria todos os documentos que existem sobre adeantamentos á Casa Real, e á casa da Senhora D. Maria Pia, á commissão, e ha demandá-los porque o país quer que tudo seja conhecido, pergunta para que serve a famosa commissão de juizes.

Serve apenas para que na opinião publica se radique a ideia de que essa commissão será uma commissão de juizes arranjadores de contas, visando a tudo confundir para que não se saiba a verdade. Este é o criterio do publico e não ha maneira de o modificar.

Mas se o Governo envia todos os documentos ao exame da commissão parlamentar, para que servem os juizes? Para fazerem contas?

Contas de sommar sabe faze-las a commissão, onde ha um lente de mathematica e homens competentes para fazer operações arithmeticas.

Ou pensa o Governo em encarregar alguém de tazer contas de subtrahir, por se tratar de adeantamentos?

O Sr. Brito Camacho: - Essas já estão feitas.

O Orador: - Se querem que as contas apuradas pela commissão parlamentar sejam verificadas até o ultimo real, então sujeitem-nas ao exame de uma commissão de actuarios. Mas os juizes do Supremo Tribunal elevados á categoria de especialistas em contas!...

Está em discussão a lista civil. Se não estivesse confundida com os adeantamentos discuti-la-hia.

Um Parlamento monarchico, evidentemente, ha de approvar a lista civil, que elle aliás rejeita, porque rejeitaria tambem num Parlamento republicano a lista civil do presidente da republica, entidade que julga desnecessaria.

Como porem não pode realizar as suas aspirações, trataria de propor a reducção da lista civil da Familia Real, como o fizeram por varias vezes Rodrigues de Freitas e outros Deputados republicanos. É claro que a Camara rejeitaria a sua proposta. Mas, em todo o caso, como se trata da applicação do dinheiro dos contribuintes, não quer deixar de protestar contra o exagero da lista civil proposta, que é sempre, e em todas as circunstancias, uma despesa improductiva e inutil.

Por mais firme que seja o seu proposito de não falar ainda no monstruoso caso dos adeantamentos, nelle falará por incidente, ao menos, visto como os adeantamentos cresceram e floresceram no anterior remado e nesse reinado se avolumou a crise financeira, que hoje de novo se apresenta ameaçadora.

Todos se lembram da situação de 1890. Falhava em Paris um triste empréstimo de 9.000:000$000 réis. O Governo lançava um imposto addicional de 6 por cento e fazia a primeira ditadura de engrandecimento do poder real. Veio em 1891 o emprestimo dos tabacos, mas esse expediente, votado pelas Camaras, cuja convocação os financeiros insolentemente impuseram, já não evitou a catastrophe.

Em 1892 estalou a bancarrota.

Era então de 23.000:000$000 réis a divida fluctuante e o déficit, calculado por palpite em 10.000:000$000 réis, veio a verificar-se que excedia a 16.000:000$000 réis!

Gloriosa monarchia constitucional!

Custou annos e annos de guerras civis, de violencias e depredações de toda a ordem. Mas, a partir de 1852, o país entrou em calmaria.

De 1852 a 1892 decorreram quarenta annos de tranquillidade. Nesse periodo não soffremos nenhuma das grandes commoções, não experimentámos nenhuma das catastrophes que agitaram e commoveram a França, a Italia e a Espanha. E vivendo, a bem dizer, em paz podre, caimos na mais vergonhosa bancarrota.