do Governo e que se tracle deste negocio; logo isto quer dizer que a lei carece de reforma.. . (O Sr, Ministro do Reino: — Eu não disse isso; não disse que a mente do Governo era que se traclasse de reformai a lei eleitoral, eu disse que era bom que st-resolvesse esta questão, isto é, a de se=im ou não ha lei eleitoral.) (apoiado) O Orador: — Muito bem ; então, Sr. Presidente, resol»a-se a questão de se sim ou não ha lei eleitoral, porque realmente o parlamento não pôde nern deve deixar ficar este negocio suspenso desde que ha alguns Deputados, que asseveram que existe lei eleitoral, e outros que asseveram que ella não existe; o parlamento deve terminantemente decidir se sim ou não ha lei eleitoral, (apoiados)

Mas, Sr. Presidente, haja, ou não haja lei eleitoral aquellu decreto carece sem duvida alguma de ser considerado e reformado, e isto tanto mais, quando o sistema das contribuições é outro, quando ha mais contribuições, pelas quaes muitos cidadãos devem ir á urna, o que não acontecerá, se o decreto ficar como está. O decreto de mais a mais não estabelece o praso para rever os recenseamentos ; logo o decreto carece de ser reformado — o decreto estabelece que hão de ter voto nas eleições os cidadãos, que estiverem no seguinte caso, primeiro, (leu)

Por consequência, se o sistema das contribuições é hoje outro mui differenle daquelle sobre que foi baseado o decreto, e claro que o decreto deve ser reformado (apoiado)j o contrario dará em resultado que muitos cidadãos, que estão no caso de ir á urna, não poderão lá ir expressar o seu voto. (apoiado) O decreto pois em muitas das suas disposições carece , e deve ser reformado.

Disse S. Ex.a o Sr.'Ministro do Reino—é carta de seguro que a opposição quer já lirar para a derrota. T-Sr. Presidente, a opposição não vê a derrota imminente; a opposição sabe, ou suspeita que o Governo poderá ganhar as eleições n'um, ou n'ou-iro circulo, mas que as ha de perder na maior parte dos círculos do Reino.. . (apoiados do lado esquerdo, e riso do lado direito) então a Nação ha de mostrar que quer a liberdade, que quer fazer da Carta uma realidade (apoiado?), que quer acabar com este Governo de fraude, e de decepção (muitos apoiados do Indo esquerdo) • ha de mostrar que quer fazer da Carta uma verdade; que quer acabar com este Gov«mo de decepção e de sofisma; que quer n'uma palavra entrar nas vias constitucionaes franca e lealmente; porque o povo Portuguez sempre nas crises (e esta e urna delias) inostrou-se um povo generoso e valente; valente para os oppresso-res, generoso para os vencidos; (O Sr. Passos (Manoel):— Muito bem) e a opposição e o povo hão de ser ao mesmo tempo uma e outra cousa ; valente no dia do combate, generosa no dia da vi-ctoria. (vozci da esquerda— apoiados — muito bem)

«Não está na mão da maioria rejeitar o projecto?» Rejeite-o embora, rnas queremos que ellc se discuta; mas queremos fazer ver, que rejeitada a maior parte das provisões desse projecto, quer-se ir de encontro á verdade; quer-se anniquillar a equidade, a boa fé e a legalidade dos princípios; eis-aqui o que a opposição quer, quer discutir, qiir-r combater; sabe que ha de ser vencida, mas não importa, quer ser vencida, porque sabe que muitas VOL. 3.°— FEVEUEIUO — 18 to.

vexes pôde ser vencida aqui, e todavia lá fora pôde ser applaudido o vencido, e stigmatisado o vencedor.

Eu, Sr. Presidente, não disse — que na eleição da Carnara dos Deputados tinham havido violências, não podia dize-lo , porque era preciso que tivesse perdido o senso com m um ; o que cujJisse foi, que nas eleições das Camarás (e accrescentei, ultimamente f eitat) tinha havido violências, e fortes violências, arbitrariedades de toda a ordem, e grossas e mui grossas injustiças; eis-aqui o que eu disse, e eis-aqui o que eu digo, e ainda que o não diga, eis-aqui o que a parte sensata e inteiligente do Paiz diz por uma voz unisona e única.

«Que tem o Decreto de 5 de março com a eleição das Camarás?» Tem muito, basta ver que este decreto recensêa aquelles que hão de eleger essas mesmas Camarás, estabelece a maneira, porque SP hão de fazer os recenseamentos, c devia estabelecer os prasos , em que se devem rever esses recenseamentos. Por consequência não e só no código , é também no Decreto de 5 de março, que ha provisões relativas á eleição das Camarás,

« A Camará dura até dezembro, que pressa temos neste assumpto?» Valha-me Deos; Pois não pôde o Governo fechar o Parlamento? E se o Governo fechar o Parlamento, poderá a Camará votar a lei eleitoral? Somos Camará, é verdade, ate' ao fim de" dezembro,'mas, se o Governo quizer, pôde deixar de haver Parlamento do 1.° d'abril em diante, e por consequência pôde-se deixar de votar uma lei essencial, uma lei, que se nós não a votarmos, damos uma prova evidente, de que queremos que continue o sistema de decepção e de fraude.

«Que provas se teem já apresentado sobre os excessos de Setúbal?» Os próprios jornaes do Governo, posto que tenham negado muitas dessas violências j^teem confessado algumas; as provas hão de vir ao Parlamento, porque se esperam representações (segundo me dizem) authenticadas, e comprovadas com documentos irresistíveis, que façam ver as violências, que se perpetraram. Portanto, Sr. Presidente, digo eu, que e de absoluta necessidade, que as Commissões reunidas dêem um parecer com urgência, e que recebam a lição que lhes deu o Sr. Ministro do Reino, quando disse —o Governo quer que se tracte deste negocio , está prorri-pto a ir á Commissâo — isto equivale a dizer, que o negocio é urgente, e por consequência convém , que sobre elle só dê um parecer incessantemente.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente: eu pedi a pá* Livra mais por se alludir aos factos de Setúbal , que pela primeira vez vieram ao conhecimento da Camará, em consequência de uma inlerpellaçâo , que eu apresentei, do que mesmo para me occupar da proposta , que se acha sobre a Mesa, não só porque eu já tinha dito tudo quanto sobre esse objecto podia dizer, mas porque, se eu fosse auctnr da proposta, e depois das declarações, que tenho ouvido, talvez eu tomasse uma resolução differente daquella, que por ventura «e possa tomar; entretanto não sou hoje auctor da proposta , nem quero mesmo ensinuar o que fana , se o fosse ; mas depois do que ouvi dizer ao Sr. Ministro do Reino, e mesmo ao illustre Deputado, que o precedeu, não posso deixar de fazer algumas considerações.

Sobre os factos de Setúbal, eu já disse nesta