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(II )

to, porque vejo aqui assignados alguns homens sérios.

Ora agora com que se ha de sair mais a Commissâo de Legislação ? Que diz ella? A Commissâo de Fazenda que diga quanto importa esta impressão. A Commissâo de Fazenda e' um empresário, que lern uma typografia, e só ella pôde saber quanto custa isto! Não sabia que quando algum Deputado quer saber quanto custa a impressão do uma obra, em logar de o ir perguntar, aquém tiver uma typografia, ou mesmo u secretaria desta Camará, quanto lhe custa a impressão do Diário de Cortes, deve ir pergunta-lo á Commissâo de Fazenda. É isto ou não um jogo de empurrar? E assim que se tra-cla corn urgência uma questão?

Ru, Sr. Presidente, também quiz saber quanto cuslava a impressão, e que fiz, fui pergunta-lo ás pessoas entendidas, e achei que toda esta despeza não monta a 8:000/000 de reis, e a Commissâo diz: r.âo senhor: vá á Commissão de Fazenda para saber quanto custa a impressão, e vá o projecto iodo ! Oh ! Sr. Presidente, pois para saber quanto custa a impressão dos recenseamentos e preciso que vá o projecto todo á Commissâo de Fazenda ? Pois tanta cortesia com a Cotrimissâo de Fazenda, mandando-lhe o projecto todo, sobre o qual nada tem que dizer, mas somente a respeito da impressão, e nenhuma cortesia com a Commissâo da Revisão da Lei Eleitoral, que tem'de dar a sua opinião sobre esse projecto ! Não sei que se possa apresentar menos justificável, menos próprio da dignidade do parlamento, e que menos mereça as honras da discussão, (apoiados)

Pelos cálculos da Commissâo, a despeza não era nem de 100/000 reis, porque ella exaggerou a despeza 1:268 vezes: por consequência, é dividir 100:000/000 déreis por 1:268: nem 100/000 réis dá. De maneira que, se a Commissâo soubesse fazer contas, não traria este absurdo aqui. Fez muito bem a Commissâo em não querer que se discutisse isto, porque realmente se eu tivesse assignado um áemilhante parecer, vinha retirar desde já a minha assignatura, e accusar aquelle que o redigiu, porque abusou da confiança de seus collegas. Um ho-mern que e encarregado por uma Commissâo de redigir um parecer, eleva-se á altura da 6ua posição, e não abusa da boa fé dos seus collegas. Acredito que a maioria desses cavalheiros foram completa-mente ludibriados, c que não souberam o que assi-gnararn.

Eu tinha tenção de offerecer uma substituição, e declaro que era uma censura severa á Commissâo de Legislação por não ler cumprido o mandato que lhe foi incumbido : porque foi encarregada de dar com urgência o seu parecer, e ella tem empregado todos os meios para não dar semilhante parecer, inclusivamente o de pedir, que seja remettido á Commissâo de Fazenda um projecto sobre que tem formado já a sua opinião. Mesmo quando a Com-missão de Legislação tivesse razão para pedir isto á de Fazenda, não lhe devia mandar o projecto todo.

Eu tinha tenção, repito, de offerecer uma substituição consignando estes princípios: que a Camará reconhecendo que a Commissâo de Legislação tinha faltado á confiança desta Casa, quando a tinha encarregado de dar corn urgência o seu parecer, ouvindo a Commissâo da Revisão da Lei

SfiSSÀO N.° II.

Eleitora!, faltando lambem á cortesia devida para com esta : de mais que tinha empregado todos os meios para se esquivar a dar a sua opinião sobre uma questão tão grave, sobre tudo na falta de nina lei eleitoral, e quando um Deputado usando da iniciativa, que a Carta lhe confere, veio pedir a esta Camará que se preenchesse uma lacuna tão importante na nossa legislação sobre uni ponto, sem o qual o Sistema Representativo é uma perfeita decepção, (apoiados) a Camará, digo, não querendo tomar parte na responsabilidade de um comportamento tão inaudito, n'n m procedimento tão pouco decoroso, censurava a Commissâo de Legislação, retirando-lhe a confiança com que a havia honrado, quando lhe mandou o projecto do Sr. Silva Sanches.

Não mando esta substituição : a Camará avaliará os motivos, que tenho para o fazer. O que digo só, e, que este parecer nem merece as honras da discussão, mas que deve ser rejeitado completamente.

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, o que e inaudito e insólito, e' o modo, e a maneira porque o nobre Deputado, illustre caracter político ern dif-ferentes épocas nesta Casa, tractou uma Commissâo nomeada por e»ta mesma Camará, (apoiados) de maneira tal como nunca em parlamento algum foi tractada uma Commissâo qualquer. Não era de esperar nem da sua educação, nem de seus princi-pios; nem mesmo era de esperar da convicção em que elle está de que a Commissâo de Legislação se compõe de homens sérios; ainda mesmo suppondo que a Cotnmissâo de Legislação commeltesse um erro, não lhe dava esse erro direito para o Sr. Deputado a tractar de um rnodo tão insólito, tão inaudito, e tão pouco parlamentar; só próprio de quem nunca pisou esta Casa, e de quem ignora absolutamente todas as regras de civilidade, de cortèsiaj e de decoro, que deve guardar para com os seus collegas.

O Sr. Ávila; — Peço a V. Ex.* que note estas expressões.

O Sr. Presidente: — Não ha duvida, que estas expressões são fortes, mas o nobre Deputado usou delias ainda mais fortes, e eu não o interrqmpTu

O Sr. Ávila:— Pois notasse-mas, chamasse-me á ordem, que era o seu dever, e eu me explicaria;

O Sr. Presidente: —Eu não digo que o nobre Deputado estava fora da ordem, eu fallo de fortes expressões.

O Sr. Ávila:-—' Pois o s«u dever era riolar-mas.

O Sr. Pereira de Mello: — São fortes as minhas expressões, mas não são intoleráveis, nem indignas deste logar; respondo que pelo caso que se faz ú pergunta por esse mesmo se dá a resposta ; por isso mesrno que ria Cominissâo ha homens sérios, corno o nobre Deputado confessou ; por isso mesmo ella se acha com direito de responder ás expressões fortes e insólitas, com que o nobre Deputado amimo-seou, faltando ao seu dever.