942 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

commissão que a referida eleição deve ser approvada e proclamado deputado o mesmo cidadão que apresentou diploma em forma legal.

Sala da commissão, 1 de junho de 1890. = Pedro Victor da Costa Sequeira =
Marcellino Mesquita = Luiz Bandeira Coelho = Luciano Monteiro = José Estevão de Moraes Sarmento.

Obtida dispensa, do regimento, entrou em discussão e foi approvado, sendo proclamado deputado o sr. D. Pedro de Lencastre.

O sr. Eduardo Abreu: - Apresentou uma representação da camara municipal de Santa Cruz da Graciosa contra os novos impostos, outra da camara municipal da Praia da Victoria e uma outra assignada por 3:000 habitantes da ilha Terceira, de todos os partidos políticos, contra os novos impostos.

Dizia-se que os Açores estavam ameaçados com o novo addicional de 6 por cento, com o imposto sobre o álcool, com o monopólio do tabaco e agora com mais 20 por cento sobre todas as contribuições, á excepção da predial, se aquelle povo quizesse ter o cabo submarino.

Parecia-lhe que uma das disposições desse decreto ia aggravar a situação tributaria d'aquelles povos, e por isso esperava que a commissão de fazenda estudasse bem o assumpto, approvando completamente a construcção do cabo, mas desejava que tal melhoramento pesasse o menos possível sobre a vida económica, já angustiosa, d'aquella ilha.

Pediu a comparência do sr. ministro do reino para tratar da questão do cholera morbus, desejando por fim saber se o sr. ministro da fazenda estava disposto a fazer passar na actual sessão o seu projecto sobre os álcoois.

(O discurso do sr. deputado publicar-se-ha na integra, e em appendice a esta sessão, quando sejam restituirias as notas tachygraphicas.)

As representações tiveram o destino indicado a pag. 938 deste Diario e vão publicadas no fim da sessão a pag. 950.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Como o illustre deputado me dirigiu umas perguntas, desejo, pela attenção que me merece, e no cumprimento dos deveres a meu cargo, responder-lhe desde já.

Por ora ainda o projecto relativo aos álcoois não foi discutido na commissão de fazenda, o por isso não teve ella occasião de encarar a questão sob o ponto de vista a que s. exa. se referiu, pelo que é obvio que não tomou sobre o assumpto resolução alguma.

Perguntou s. exa. se era intenção do governo fazer discutir, no presente atino, este projecto e eu respondo que o governo tem intenção de fazer discutir todos os projectos que apresenta ao parlamento nas sessões em que elles são apresentados.

S. exa. aproveitou a occasião para dizer que o actual governo quer lançar sobre os Açores diversos encargos tributários, que modificariam, para peior, a situação em que se encontram os povos d'aquelle archipelago, mencionando, por exemplo, o que poderia succeder com relação aos álcoois e ao monopólio dos tabacos.

Visto que s. exa. me dirigiu uma pergunta e eu estou com a palavra, quero simplesmente dizer-lhe que em relação aos álcoois o governo, na proposta que apresentou ao parlamento, não fez senão sustentar o principio da imposição sobre um género que já tinha merecido, da parte do governo que s. exa. apoiou, a mesma attenção, sob o ponto de vista de se tirar d'elle proveito e lucro para o estado; mas ainda assim a minha proposta, quer sob o ponto de vista da base do lançamento, quer principalmente sobre o ponto de vista da forma e methodo de cobrança, é muitissimo mais benévola e compatível com os interesses dos fabricantes, do que aquella que mereceu a attenção do governo que o illustre deputado era partidário, e foi mesmo approvada pela maioria parlamentar a que a exa. tambem pertencia.

O sr. Eduardo de Abreu: - V. exa. sabe que muitos dos projectos apresentados pelo governo progressista, não só não foram por mim apoiados, mas mesmo combatidos, e esse foi um d'elles.

O Orador: - Eu não estava dizendo que v. exa. votara ou approvára essa lei; dizia que ella tinha merecido a attenção do governo que v. exa. apoiara e da maioria parlamentar a que v. exa. pertencia.

Com respeito á proposta dos tabacos, v. exa. ainda não conhece o parecer da commissão, e por isso não sabe que, nesse parecer, os interesses dos fabricantes de tabacos noa Açores são desta vez perfeitamente garantidos e salvaguardados.
Quando v. exa. ler este parecer e o entender com a sua intelligencia esclarecida, verá que esse ponto mereceu especial cuidado, não só ao governo, mas tambem á commissão.

Já que estou com a palavra, mando para a mesa uma proposta do sr. ministro da justiça, para o sr. deputado Thomas Victor da Costa Sequeira poder, querendo, accummular as suas funcções parlamentares com as que exerce n'aquelle ministério.

(O orador não reviu.)

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessária permissão para que possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as do seu logar na capital dependente no ministerio dos negócios ecclesiasticos e de justiça, o sr. deputado Thomas Victor da Costa Sequeira.

Secretaria d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça, em 30 de junho de 1890. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello.

Foi approvada.

O sr. Pereira Carrilho (por parte da commissão de fazenda): - Peço a v. exa. consulte a camara sobre se ella permitte que a commissão de fazenda se reuna durante a sessão para dar parecer sobre a proposta de lei mandada para a mesa pelo governo, modificando a lei dos tabacos e auctorisando que se faça a cobrança por deposito da differença entre os novos direitos e aquelles que estão fixados na pauta geral das alfândegas.

Foi approvado este requerimento.

O sr. Elias Garcia: - Mando para a mesa uma representação assignada pelo prsidente e secretários do comício realisado no dia 24, em Alcácer do Sal, contra as propostas tributarias do governo.

Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que este documento seja publicado na folha official.

Desejava que o sr. ministro das obras publicas tivesse a bondade de informar-me se tencionava apresentar a esta camara o contrato para o abastecimento de aguas da cidade de Setúbal.

Esta cidade está hoje soffrendo muito com a má qualidade da agua e com a maneira por que ella é distribuída.

Havendo um contrato e tendo elle de ser presente a esta camara, parecia-me conveniente que o governo se apressasse em auxiliar pela sua parte este melhoramento tão útil para aquella cidade.

Ha tambem em Setúbal um melhoramento ha muito requerido pelos habitantes e que vem a ser a continuação do caminho de ferro do ponto em que se encontra até ao cães. O projecto está feito e a sua execução está promettida; desejava saber se o illustre ministro está ou não na intenção de dar andamento a estes trabalhos.

O sr. Arouca deve tambem saber que actualmente se está procedendo, com muita actividade, á construcção de uma estrada de Setúbal á torre de Outão.