recesse ser elogiada a Revolução de Setembro, que foi o reduzir os mil e tantos concelhos que havia era Portugal a trezentos e tantos, mas taes foram es susceptibilidades dos próprios concelhos reduzidos que as Cortes Constituintes não lhes poderarn rezistir, e os elevaram a maior numero: taes foram as susceptibilidades populares desses concelhos que forçaram as Cortes Constituintes a augmentar o seu numero por umas poucas de leis com que alteraram & de novembro de 1836 que fez a divisão dos concelhos. E, Sr. Presidente, nós não podemos deixar de vir a este ponto, por ser no meu modo de entender uma bclleza a que havemos de chegar, mas quando estivermos um pouco mais habilitados para o fazer do que actualmente o estamos, e eu faço votos para que isto se consiga, não só porque e' essencialmente precisa esta divisão administrativa, como também para que a substancia dos povos não seja assim consumida.

Não direi outro tanto a respeito dos Governos Civis, e com quanto eu tenha a persuasão de que não é impossível o fazer-se melhor divisão administrativa , não sou todavia da opinião da primaria divisão introduzida no decreto de 16 de maio de 1832, que estabelecia as prefeituras que não são as mais próprias para as actuaes circumstancias, e muito difficultoso fora restabelecer agora essa divisão administrativa (apoiados) porque me parece até impossível o reduzir o numero actual dos districtos administrativos sem offensa do serviço que deixaria de ter as vantagens que actualmente tem, nem nós podemos decidir essa questão, porque ella é de tal natureza que depende essencialmente dos conhecimentos estatísticos, e dos dados que o Governo tiver; e trabalhos que necessariamente devem estar prezen-tes para evitar a maior paae dessas susceptibilidades ; porem em quanto á despeza ella poderá diminuir-se em logar dei? districtos administrativos podermos ter simplesmente 15 ou 14, e já se vê qne a despeza que se fizer com este numero de distri-ctos, deve ser muito menor, e que sem inconvenientes do serviço talvez seja muito possível repartir esse trabalho pormenor numero de empregados, e menor numero de braços, sem desvantagem do serviço publico. A reducção assim feita pôde trazer com-sigo alguma economia.

Parece-me pois que nesta parte tenho respondido ao Sr. Deputado: em quanto ao outro ponto de questão entendo que esta Camará ha de habilitar o Governo com os meios necessários para occorrer a uma despeza legal e legitimamente feita para o pôr nas circumstancias de levar a effeito essa auctorisa-ção em que o nobre Deputado fallou, e por isso tenho razão para querer, e S. Ex.a ha de convir comigo que as despezas que se fazem em três ou quatro districtos administrativos são somente com o seu pessoal, e o serviço sendo repartido por outros ha de necessariamente augmentar a despeza; mas ainda que assim não fosse, isto decerto não diminue muito o numero dos empregados subalternos; pois que íuigmenta o trabalho; por exemplo a correspondência torna-se muito maior em consequência das relações que devem haver, entre as capitães do districto para cada um dos concelhos; o que ha de trazer maior despeza, e no entanto assim mesmo digo que pôde haber alguma economia. Se esta questão é pu não de conveniência, não o direi eu agora, SESSÃO N." £0.

porque não é para aqui, porque não é questão que se tracte no momeuto actual, pois que de que se tracta agora, é de habilitar o Governo com uma quantia necessária para occorrer á despeza legal, quéexisie, e que ainda não está derogada.

Parece-me portanto ter respondido quanto a esta parte. Fez o Sr. Deputado Gaviãm outras considerações sobre o capitulo das despezas diversas, que é o capitulo 12; notou o nobre Deputado que esta verba era muito superior á dos antigos orçamentos, e quer saber quaes os objectos em que se consomem estas despezas diversas : ora eu o direi ao nobre Deputado; nisto sou muito franco. Eu tenho diante de mini um pequeno mappa, pelo qual posso mostrar as differenças que tem havido a este respeito , e é o seguinte (leu)

A Camará sabe muito bem que esía é uma verba de despeza, em que a com missão externa adoptou tudo quanta aqui está; e eu entendo que a commis-são externa teve razão , eíla neste ponto, como em todos os outros, andou com muita circumspecçào, e com todo o desejo de fazer economias, quanto lhe era possível: ora é preciso notar que parte desta despeza era feita por outro Ministério, que não o do Reino. Comludo fez-se uma diminuição de800$OQO réis, rnas a experiência tem mostrado que não era possível fazer esta despeza das cadêas com menos do que está consignado no orçamento actual, esta despeza e'de humanidade, e verdade que não podemos ser largos , mas devemos ser justos, por quanto quando se tracta da sustentação dos indivíduos alli prezos, e'uma despeza de alimentos, e a respeito delia não devemos | nem podemos votar ou dar menos do que sejulga indispensável, (apoiados) Agora vê-se que no orçamento de 44 a 45 se votou o seguinte (leu)

Eu, Sr. Presidente^ hei de por minha parle dar quantas explicações me pedirem a respeito desta grande discussão que nos occupa ; pois que e' nesta occasião que todos os Deputados exercem uma das suas mais importantes funcções, e n'urna circums-tancia a mais solemne que se tracta de chegar ao verdadeiro conhecimento da nossa situação pecuniária, e conhecer as dificuldades etn que existe o Paiz ; é pois meu dever não só como Deputado, mas especialmente como relator da Commissâo, dar todas as explicações, e satisfações aquém m*as pedir, (apoiado) e isto farei com a docilidade que tne for possível, (apoiado) Temos pois aqui que da verba de 6:000/000 passa a 16:000^000 de reis, o isto no Ministério do Reino, mas a Camará deve notar ,que ha esta diíTerençe, porque grande parte desta despeza era satisfeita pelo Ministério da Justiça. Eis-aqui a razão porque apparece esta diffe-rença para mais neste capitulo.

Agora aduiirou-se o nobre Deputado de appare-cer n verba qoo diz respeito á policia preventiva como se acha ! Esta e a questão, dos fundos secretos, (apoiado) é uma questão de confiança ou de não confiança, (apoiado) quem tem confiança vota os 10:000JfOOÒ de réis para essa despeza, quem a não te«n, não vota, c deste rnodo tenho respondido ao Sr. Deputado; repito, e' a questão d>os fundos secretos.