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cas sobre este objecto, a fim de que faça cumprir todas as condições d'aquelle contrato, porque não ha nada mais injusto e iniquo do que o governo cumprir as condições a que fica obrigado, e o contratador pela sua parte nada cumprir. Isto é uma perfeita burla que não póde nem deve continuar. S. ex.ª tem no chefe da repartição das minas um empregado muito zeloso e cuidadoso, o sr. Carlos Ribeiro, e mesmo o seu subordinado n'aquella repartição, que tem a seu cargo vigiar as minas do norte, e eu não posso deixar de dizer a s. ex.ª, que aquelle empregado immediato ao sr. Carlos Ribeiro tem applicado todos os seus esforços para que se cumpram as condições do contrato, mas não se têem cumprido.

Alem d'isto devo dizer a s. ex.ª, que aquella mina de carvão devia estar em exploração, não o está ha muito tempo, não se cumprindo tambem esta condição do contrato, porque só emprega meia duzia de homens que dizem que exploram aquella mina, emquanto que é conhecido que uma mina d'aquellas não se póde explorar com tão poucos operarios.

Entendo que o governo deve fazer cumprir todas as condições do contrato, e se acaso o emprezario não as quizer cumprir, o governo deve pôr em praça novamente a lavra da mina, porque ha quem a queira.

É preciso de uma vez para sempre que todos que contratam com o governo cumpram as condições a que se obrigam, assim como exigem que o governo cumpra as que lhe dizem respeito; e que não continue a burla que ha constantemente nos contratos do governo com os particulares.

Se acaso previsse que havia de verificar hoje esta interpellação, poderia trazer os documentos e provas evidentes d'este facto; mas não são precisos, e basta recorrer á letra expressa das condições 4.ª e 5.ª do contrato, e se o governo fizer cumprir estas condições, dará um exemplo de moralidade.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — A interpellação do illustre deputado foi annunciada ha bastante tempo, e não me posso agora recordar de todas as circumstancias deste negocio sem recorrer aos esclarecimentos que mandei reunir ácerca d'este assumpto, e que teria presente se soubesse que o illustre deputado pretendia hoje occupar-se d'elle. Entretanto posso desde já dizer, que dei as ordens necessarias no sentido da interpellação que o illustre deputado dirigiu ao ministerio a meu cargo. Têem havido difficuldades na execução d'aquella parte do contrato, porque isso prende com outras relativas aquella mina, que não estão completamente resolvidas. Mas se o illustre deputado desejar mais amplas explicações posso em alguma das sessões proximas vir munido com esclarecimentos que mandei colher a este respeito, e que me habilitarão a responder mais cabalmente sobre este objecto.

O sr. José de Moraes: — Como o nobre ministro não se declara habilitado para responder á minha interpellação, e como s. ex.ª disse que lhe parecia haver difficuldades sobre o cumprimento do contrato, difficuldades que, á vista do contrato, declaro que não podem existir senão por os contratadores não o quererem cumprir; fica esta questão adiada, e espero que s. ex.ª quando quizer e poder se declare habilitado para entrar nesta questão, e n'essa occasião virei tambem munido de alguns documentos ou talvez mesmo só com o contrato, e mostrarei que a rasão e a justiça está do meu lado.

O sr. Presidente: — Agora vae passar-se á interpellação annunciada ao sr. ministro das obras publicas em 4 de fevereiro pelos srs. deputados José Maria de Abreu e Simão Maria de Almeida, sobre a directriz da estrada da Beira pela margem do Mondego desde Coimbra até ao logar de Portella.

O sr. J. M de Abreu: — Eu sei em geral o objecto da interpellação que tinha annunciado ao sr. ministro das obras publicas, mas é cousa notavel que, depois de decorrerem mezes sem o governo se dar por habilitado para responder ás diversas interpellações que lhe têem sido dirigidas, appareça aqui o nobre ministro para de improviso tratar d'estes objectos sem previamente se ter feito o costumado aviso, porque ainda que o orador se queira referir a qualquer apontamento ou nota que tenha tirado, ou apresentar qualquer documento, não o póde fazer não o tendo aqui, porque não estava prevenido. Isto é tornar as interpellações uma pura formalidade, tirando lhe todo o valor e importancia; por isso poucas palavras direi para satisfazer a esta formalidade, já que assim se considera uma das mais importantes prerogativas do deputado (apoiados).

Eu creio, e digo creio porque não tenho presente nem a propria nota dessa interpellação, mas creio que tinha annunciado uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas que versava sobre dois pontos, sendo um d'elles o traçado da directriz da estrada da Beira pela margem direita do Mondego desde Coimbra até ao logar da Portella.

Esta questão tem sido largamente ventilada n'esta camara e na imprensa, e tem excitado com justa rasão a attenção dos poderes publicos e dos povos das localidades a quem essa directriz sobremodo interessa.

No intervallo decorrido, desde que annunciei esta interpellação e a realisação hoje d'ella, succedeu que a commissão popular que se constituíra em Coimbra no anno proximo passado para promover a resolução d'este negocio no sentido que á maioria dos povos parecia mais conveniente, isto é, da directriz pela margem direita do Mondego, levantando-se uma ponte sobre o Mondego no sitio da Portella, para seguir depois a estrada por Ceira para a Beira; succedeu, digo, que aquella commissão se dirigiu aos deputados do districto de Coimbra, encarregando-os de elevar á presença de Sua Magestade uma representação em que, em nome dos povos que representavam, pediam a prompta resolução d'este

negocio, que desde largo tempo estava demorado. A commissão, tendo-me feito a honra de eleger-me para seu presidente, combinei com os meus collegas deputados pelo districto, sobre o melhor modo de nos desempenharmos do honroso encargo que nos fôra commettido, e em resultado assentámos de nos dirigir primeiro ao sr. ministro das obras publicas, apresentar-lhe os votos da commissão e significar-lhe que esses votos eram tambem os nossos, isto é, que era necessario levar a effeito com a maior urgencia aquella obra, porque d'ella dependia todo o ulterior andamento da obra geral da estrada que deve ligar as duas Beiras, abrir uma larga via de communicação ao commercio d'aquellas ricas provincias, e particularmente sendo Coimbra o centro do reino e devendo achar-se ligada esta cidade com as duas principaes cidades e portos maritimos do reino pela via ferrea, que já felizmente está em exploração desde Coimbra ao Porto e que brevemente o estará tambem desde Coimbra a Lisboa, e até á fronteira do reino vizinho. A commissão dirigiu-se effectivamente ao sr. ministro das obras publicas e foi acolhida por s. ex.ª com a maior deferencia (O sr. José de Moraes: — Apoiado.); a commissão recebeu do illustre ministro todas as seguranças, de que a obra se levaria a effeito, que os votos d'aquellas populações seriam attendidos, e que dentro em pouco se realisaria o traçado da estrada e obras subsequentes pela margem direita do Mondego, e construindo se a ponte sobre o Mondego no sitio da Portella.

A commissão deu-se por satisfeita com as declarações do sr. ministro, tão positivas e tão categoricas, como eram de esperar da sua illustração e do seu zêlo pelo serviço publico. Isto mesmo tive a honra de participar á commissão popular, entendendo que as formaes declarações do governo pelo órgão official do sr. ministro da repartição competente eram suficientes para tranquillisar a justa anciedade publica dos povos que representamos, e que nos habilitavam para exigir do ministro a devida responsabilidade. Pareceu-nos que depositando nas mãos do sr. ministro um acto official e com estas seguranças a representação, que pela commissão era dirigida a Sua Magestade, haviamos cumprindo o nosso dever.

Subsequentemente publicou-se a portaria de 18 de março ultimo, em que o sr. ministro das obras publicas mostrava o empenho de realisar os votos da commissão popular, votos que são os dos povos de toda a Beira, e que eram tambem os nossos.

Portanto por este lado eu devo dar-me por satisfeito, porque os actos do sr. ministro estão de accordo com as suas palavras e declarações; não posso comtudo, proporcionando-se-me esta occasião, de novamente chamar a sua attenção sobre esta importante questão, deixar de lhe pedir e instar, que empregue todos os seus esforços para que esta obra se realise quanto antes (apoiados).

Esta obra é sem duvida um pouco despendiosa e avultada, sobretudo pela construcção da ponte no sitio da Portella, e era para evitar esta despeza que alguem pretendia que a estrada seguisse a directriz pela margem esquerda, mas se por um lado a construcção da estrada por esta margem dispensava o levantar-se uma nova ponte, não era menos despendiosa por outro lado, senão mais, pelas muitas obras de arte que exigia desde S. Jorge até entroncar na ponte de Santa Clara, e pelo avultado custo das expropriações, o que não acontece pela margem direita; alem de todas as vantagens que para a mais facil viação offerece incontestavelmente esta directriz, e que ha de compensar largamente a despeza que se fizer (apoiados).

Eu creio que o sr. ministro está habilitado com meios ordinarios para levar a effeito esta obra, e se o não está, tive já occasião de dizer a s. ex.ª que é indispensavel que se habilite com elles, pedindo ás côrtes a auctorisação competente para levantar os fundos necessarios, de modo que se vote n'esta sessão ainda essa auctorisação. A estrada da quinta do Cachapuz para cima está já bastante adiantada, mas chegando em frente da Portella fica interrompida completamente por causa do rio.

A antiga estrada pela margem esquerda está tão deteriorada, e é tão perigosa sobretudo no inverno, muito difficil o transito, principalmente para os carros carregados de cereaes e outros generos que constituem uma parte mui importante do movimento de toda a provincia da Beira, generos que vão depois saír pela barra da Figueira, e a que o caminho de ferro offerece agora outro meio importante para alargar a área das transacções commerciaes; e já por isto se vê quanto urgente, é não só mandar fazer aquella importante obra da estrada pela margem direita do Mondego e da ponte no sitio da Portella, mas tambem estar o governo habilitado com os meios necessarios para lhe dar um grande impulso.

Eu estimei ver que a resolução que o sr. ministro das obras publicas tomou foi conforme com os votos d'aquelles povos, e que fez desapparecer as apprehensões que a este respeito havia pelas anteriores opiniões do illustre ministro, que muito folgo não fizesse prevalecer a sua opinião de homem technico sobre as conveniencias publicas como ministro. Mas mandar fazer uma obra não é realisa-la, quando para isso não ha meios, e portanto é preciso que o sr. ministro declare a esta camara se está auctorisado para as despezas necessarias para aquella obra; e não o estando, desejava que s. ex.ª dissesse se está resolvido a pedir, ainda nesta sessão, a necessaria auctorisação para levar a effeito aquella obra.

Segundo deprehendi da portaria de 18 de março ultimo, pareceu-me que predominava a idéa de seguir a directriz d'aquella estrada pela ladeira do seminario ao jardim botanico, em logar de seguir sempre pela margem do rio, pelo porto dos Bentos e Alegria. Se eu consultasse só a minha particular conveniencia e o que mais me interessa, folgaria muito com esta resolução; mas entendo que acima dos interesses particulares e pessoaes estão os interesses publicos, e para estes julgo mais conveniente que a estrada corra parallela á margem direita até ao caes novo proximo á portagem.

Todos sabem que o grande movimento commercial de Coimbra é, na sua maxima parte, na cidade baixa, e que ha de ser ali cada vez maior, pela proximidade da estação do caminho de ferro; alem da navegação pelo rio, e da estrada real de Lisboa ao Porto; portanto, parecia me da maior conveniencia que a estrada da Beira seguisse da Portella directamente para a cidade baixa, parallelamente á margem do rio, em vez de subir ao bairro alto para descer depois para o bairro baixo, aonde existe o principal commercio da cidade. Chamo por isto a attenção do nobre ministro sobre este ponto, porque me parece que a directriz da estrada devia acompanhar sempre a margem direita do rio. Ao menos assim o aconselham todas as conveniencias do commercio, e tambem a melhor construcção d'aquella estrada.

Um outro objecto da minha interpellação, era convidar o sr. ministro das obras publicas a attender á instante necessidade da construcção de uma pequena ponte sobre o rio Ceira na parte em que dá serventia ás diversas povoações, que ficam na margem esquerda d'este rio. É obra que interessa muito aquelles povoe, porque a navegação torna-se muito difficil n'uma parte do anno, sobretudo a baldeação dos carros para os barcos prejudica gravemente os interesses commerciaes dos povos de Ceira e freguezias proximas, que tem um importante commercio para Miranda do Corvo, onde ha todos os mezes um grande mercado, para a Louzã e outras povoações d'aquella parte do districto de Coimbra.

Espero que o sr. ministro me dará explicações satisfactorias sobre os assumptos para que chamei a sua attenção e a sua solicitude, e que são da mais reconhecida utilidade publica (apoiados).

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Antes de responder á interpellação que acabou de me dirigir o illustre deputado, o sr. José Maria de Abreu, seja-me permittido dizer que eu não posso ser increpado de que o nobre deputado se julgasse na necessidade de tomar hoje a palavra, e não em qualquer outro dia. Quando eu declarei que estava habilitado para responder ás interpellações que me tinham sido annunciadas, não sabia a ordem da inscripção em que s. ex.ª se achava collocado, e esta minha declaração só teve em vista convidar os illustres deputados que quizessem fazer uso da palavra, e de modo nenhum violentar s. ex.ª a tomar a palavra n'esta occasião.

Referindo-me agora ao objecto da interpellação, cumpre-me dizer primeiramente que o illustre deputado reconheceu que os desejos dos povos tinham sido cumpridos em grande parte, e acrescentarei que o foram até onde o governo podia satisfaze-los ao presente. No ministerio das obras publicas foi apresentado o ante-projecto da estrada do Ceira a Coimbra, que abrangia o traçado de uma certa extensão d'aquella estrada, sobre o qual não havia divergencia de opiniões; portanto o governo approvou essa parte do projecto, mas não o approvou na restante extensão, porque havia ainda divergencia de opiniões, e era preciso estuda-lo de novo. Apresentaram-se duas ou tres variantes; eram precisos portanto mais esclarecimentos, que o governo procura obter, e por consequencia o governo por emquanto limitou-se a approvar a extensão sobre que eram accordes o director das obras publicas do districto de Coimbra e o conselho de obras publicas.

É evidente pois que o governo resolveu a questão do modo por que a podia resolver, e na parte aonde não se offereciam duvidas; e emquanto ao modo de dar entrada a esta estrada na cidade de Coimbra, o governo ha de pedir todos os precisos esclarecimentos, e resolverá o que for conveniente, tendo sempre em vista os interesses das povoações, mas não podendo deixar de se firmar nas opiniões dos homens competentes que devem ser ouvidos a este respeito.

Agora pelo que respeita á parte a que se referiu o illustre deputado sobre o Ceira, não posso desde já dizer o que se poderá ordenar ácerca da sua construcção, porque depende isso dos necessarios exames, alem de que de todos os lados se dirigem ao ministerio das obras publicas representações, a fim de se obterem subsidios do governo para obras d'estas. É claro que a obra a que se referiu o illustre deputado é uma obra municipal, portanto ha de entrar em concurso com as outras pretensões de igual natureza.

Pelo que respeita aos meios para a construcção da estrada de Coimbra, esses meios estão na lei, e não julgo portanto necessario fazer-se uma lei especial para levar a effeito esta construcção.

Esta estrada está na tabella n.° 3, e na lei existe a auctorisação necessaria para a sua construcção.

O sr. J. M. de Abreu: — Começo por declarar ao illustre ministro que entendi dever verificar esta interpellação, apesar de não ter sido prevenido para ella, porque, como as interpellações não são frequentes pela ausencia dos srs. ministros, não quiz perder a occasião de a fazer, sem com isto pretender censurar o illustre ministro pelo modo como se verificam as interpellações, sem previo aviso, nem tambem censuro a mesa por esta irregularidade, porque não creio que seja culpa sua, mas das circumstancias.

Ouvi com toda a attenção o illustre ministro; mas não posso deixar de dizer que, se s. ex.ª se julga habilitado com os meios necessarios para a obra da ponte sobre o Mondego no sitio da Portella, é indispensavel que esta obra se leve a effeito sem mais delongas, porque, quanto á designação do ponto em que ella deve construir-se, não ha duvida nenhuma, e parecia-me por isso que era urgente que o no-