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nalidade. Conheço a Africa ha vinte e seis annos, e não sei que, repetindo-se estes crimes com muita frequencia, tenham havido punições em harmonia com os crimes! As consequencias de similhante systema são assustadoras; e sem providencias energicas, o mal conduzirá a provincia a um abysmo! (Apoiados.)

Eu conheço as intenções do nobre ministro da marinha e ultramar, e não trato de lhe tecer elogios porque não precisa d'elles. S. ex.ª tem feito quanto é possivel fazer-se dentro da orbita das leis vigentes; tem tomado as providencias as mais acertadas. Mas emquanto o systema de administração continuar como está, e emquanto a lei não for alterada n'esta parte, podemos perder as idéas de progresso para aquellas paragens do dominio portuguez.

Não se póde admittir que um militar no interior da provincia seja administrador do concelho, governador militar e juiz! Accumulando todas estas funcções! Isto dá-se na provincia de Angola com um pessoal sem illustração e probidade, comquanto haja excepções honrosas para muitos militares portuguezes. Devo esta declaração tambem á justiça e á verdade.

(Interrupção que não se percebeu.)

O Orador: — Não digo que seja padre, mas ás vezes entra em questões de casamento, etc.

E como é que um militar, exercendo todas estas funcções, delinquindo como juiz, póde estar sujeito ao fôro militar?

Não comprehendo este systema!

E preciso providenciar a este respeito; tanto mais que os males d'aquella provincia na maior parte provém da corrupção dos officiaes que governam os povos do interior da provincia, que originam as revoltas.

Não quero dizer que todos os officiaes são corruptos. Eu já fiz excepções; ha alguns ali muito e muito dignos; mas infelizmente estes não estão em maioria na parte dos que geralmente têem obtido governos administrativos!

O sr. Arrobas: — Peço a palavra para um requerimento, para antes de se fechar a sessão; e declaro desde já que é para que ella se prorogue até se votar a materia de que se trata.

O Orador: — Eu tinha que fazer algumas outras considerações, mas a hora acaba de dar, os trabalhos vão Analisar por hoje, e o nobre ministro já deu diversos informações ao meu nobre amigo, o sr. Matos Correia, que me satisfizeram.

(Deu a hora.)

Em relação ao subsidio das provincias ultramarinas, ao de Angola sobretudo, mando esta proposta para a mesa.

Estou certo de que s. ex.ª me dirá, como demonstra pelas respostas aos outros oradores, que está habilitado para governar a provincia de Angola com o subsidio de réis 90:000$000. Em m'o declarando, retiro a proposta, vá a responsabilidade a quem for. Ahi vae a minha proposta. Cumpro assim o meu dever para com os meus constituintes (apoiados).

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que o subsidio para a provincia de Angola, no anno economico de 1864-1865, seja de 120:000$000 réis, e que d'esta quantia se destinem 30:000$000 réis para obras publicas do districto de Mossamedes. = O deputado por Angola, A. J. de Seixas = A. J. de O. Pinto de Magalhães.

Foi admittida.

O sr. Presidente: — Tem a palavra para um requerimento O Sr. Arrobas.

Vozes: — Deu a hora.

O sr. Arrobas: — Tinha pedido a palavra com antecipação para antes de se fechar a sessão.

Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que a sessão se prorogue até se votar esta materia.

Resolveu se que se prorogasse a sessão.

O sr. Arrobas (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga ou não a materia sufficientemente discutida.

Julgou-se discutida.

O sr. Ministro da Marinha: — Peço a palavra para uma explicação depois da votação.

Postas a votos as verbas de subsidio para auxilio das despezas da provincia de Angola e estabelecimento de Mossamedes, foram approvadas.

O sr. Presidente: — Tem a palavra para uma explicação O sr. ministro da marinha. (

O sr. Ministro da Marinha: — Quero apenas dar breves explicações ao illustre deputado, o sr. Seixas.

Não duvidaria aceitar; a proposta apresentada por s. ex.ª se não fosse a grave consideração, que peço a s. ex.ª tenha em vista. O subsidio para Angola está hoje reduzido a 90:000$000 réis. Foram pedidos primitivamente réis 120:000$000; concederam-se 150:000$000 réis, em consequencia das circumstancias extraordinarias em que a prolongada guerra tinha collocado aquella provincia. Logo que cessaram essas circumstancias, causa efficiente do auxilio votado, deixou de ter motivo essa verba. Conservei uma parte d'ella justamente em virtude do estado de abalo em que, a provincia ficou, o até que se restaurem as suas antigas condições commerciaes e economicas, como tudo faz esperar.

Para fazer face ás dividas resultantes da guerra ha as indemnisações pactuadas. Só quando estas se não realisem, terá logar propor medidas extraordinarias para satisfazer os creditos de que se trata, que todavia devem ser sagrados.

Estou resumindo mais do que desejava; mas sou forçados a isso pelo adiantamento da hora.

Os 30:000$000 réis, que ha de differença entre a somma proposta pelo governo e a somma que s. ex.ª propõe, foram pedidos para auxilio de uma medida fecunda applicada á

Africa, á qual já tive a honra de me referir; e está n'isso estabelecida, penso, a mais larga compensação!

O subsidio por consequencia vem a ficar proximamente o mesmo. A distribuição das verbas é que é differente, e parece-me a mais efficaz (apoiados).

O sr. A. J. de Seixas: — Declarando o nobre ministro que póde attender ás necessidades da provincia, que tenho a honra de representar, com o subsidio de 90:000$000 réis, peço para retirar a minha proposta. S. ex.ª, com as rasões que apresentou, inhabilita a camara de admitti-la e vota-la. S. ex.ª, que tem a responsabilidade, diz que = é sufficiente o subsidio que pediu =. Isto basta para eu a retirar (apoiados). Fico portanto aqui, e com a consciencia de ter cumprido o meu dever, diligenciando mais avultado subsidio para Angola. Não o obtive, mas isto não dependia de mim.

Foi retirada.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje, e mais os projectos n.ºs 51, 41 e 43 d'esta sessão.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.