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da Fazenda acjui í

O outro pedido e que, durante o decurso desta discussão, tendo-se combatido o syslemc, que eu substitui á actual proposta, pela alta espantosa dos fundos, que faz com que a arnorlisaçào nada pio-dusa, ou pela baixa, que torna impossível a reduc-ção do juro, desejava, que SS. Ex.a* fixassem o preço que quizessem para os fundos .da nossa divida; para eu lhes provar, que em qualquer dos casos, ou os queiram altos, ou os queiram baixos, é sempre muito preferível o meu systema á sua proposta.

Resta-me outro pedido, que vou dirigir aos Srs. Ministros, e espero que toda a Camará me acompanhe nos sentimentos que me levam a faze-lo. Eu ouvi o Sr. Ministro da Fazenda com atlençâo, nem podia deixar de o fazer, porque na verdade S. Ex,a era o Ministro da repartição competente para responder ás ponderações que eu fiz. Eu não ouvi a S. Ex.a o que vern no Diário d'honlem , e quero chamar a attenção da Camará sobre uma proposição, que o Diário refere a S. Ex.% para que se destruam as consequências que podem provir dessa proposição perigosa.

Diz o Diário:

a Demais, havia nos ttond.1 actualmente existentes a clausula, em que já se fallava, de que o Governo tinha o direito de paga-los ao par, por m«io de sorteamenlo; mas a este respeito podiam susci-lar-se reclamações sobre se os juros vendidos e não pagos se deviam considerar também como capital: mais urn motivo este para o Governo remover esses Jlonds, em que tal comininação se achava, porque aliás, além do capiial, poderiam vir a exigir 22 por cento de juros delidos. ?>

Isto e'altamente erróneo: peço á Camará toda que me apoie. Em que paiz estamos nós? Somos aqui procuradores dos Bonds-holder*, para lhes imaginar direitos que nós mesmos dizemos depois, que elles não teem ?

O Sr. Presidente:—Realmente o Sr. Deputado sáe da questão da ordem : não sei como entende assim uma questão de ordem.

O Orador: — Queira V. Ex.* ouvir-me mais um pouco, que se não ha de arreponder. Depois de eu tocar este ponto, parece-me que não é da dignidade da Camará não querer que eu continue.

Estou convencido de que o Sr. Ministro da Fa-genda não disse isto: se o disse, foi com outra idéa. Quer a Camará ver a consequência desta proposição? E que os nossos credores, sepertendermos reern-bolça-los no fim do quadriennio dos 4 por cento, hão de vir-nos reclamar libras 2:108$498; isto é, 9:200 contos! Isto não e assim; isto é falsissimo; o decreto de 2 de novembro não consigna esta doutri-N.* 6.

na. O illustre relator da Commiàsâo, quando tocou esta, espécie, accrescentou logo, que esta não era a sua opinião. É isto o que eu quero ouvir do Sr. Ministro da Fazenda; venha esse correctivo do Governo, para não provocar, reclamações sem direito algum. Quando se diz, que se podern fazer taes reclamações, e' dar, a entender, que teem apparencia de direito. Pois não lemos assaz de reclamações ingle-zas, para ainda lhes querermos juntar esta ? Uma tal proposição faz-me arripiar os cabellos. Pois hão de vir proposições destas da bocca do Governo!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está fora da ordetn.

O Orador: — Se V. Ex.* me chama á ordem, ha de convir em que eu rne justifique. Pelo menos, na primeira parte estava na ordem; porque me limitei a provar, que tinha direito de fallar por ultimo: V. Ex.* ha de concordar ern que não era na occa-sião de se fechar o debate, que eu havia justificar o meu direito. Depois disto, repeti as perguntas, que linha feito, e estavam sem resposta. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha fallado na ultima Sessão, e não respondeu ás minhas perguntas; por consequência a segunda parte do meu discurso e tanto moção de ordem como a primeira. Pois que e' uma pergunta senão urna questão pre'via ? E tanto o é, que V. Ex.a me deu a palavra sobre a ordem para fazer as minhas perguntas. Eu estou rouco; não tenho vontade de fallar; levantei-me da carna com diffículdade para satisfazer ao meu dever como Deputado: não posso fallar alto; peço á Camará que me ouça corn benevolência. Eu estou convencido de que os Srs. Ministros hão de ser os primeiros a reconhecer que eu lenho razão.. ..

O Sr. Presidente: — Não posso consentir que o Sr. Deputado falle, sem que a Camará o decida. Considerei o Sr. Deputado na ordem em quanto quiz mostrar que se não podia fechar a discussão sem fallar; mas logo que passou a dirigir perguntas ao Ministério, perguntas que não julgo próprias da discussão, porque o Deputado deve preparar-se com todos os esclarecimentos antes de entrar nos debates, achei que não estava na ordem ; e depois que o Ministério respondeu ao Sr. Deputado que tinha formado as suas perguntas, que na discussão lhe responderia, ainda acho mas inconveniente esta questão de ordem neste logar; porque não ha artigo algum regimental pelo qual os Srs. Ministros sejam obrigados a responder quando os Srs. Deputados o queiram, nem que a Mesa possa obrigar os Sr?. Ministros a responderem, quando nãoquizerem, ou não entendam que devam responder: portanto a questão é inteiramente fora da ordem. E também fora da ordem estava o Sr. Deputado quando começou a refutar uma asserção do Sr. Ministro da Fazenda na ultima Sessão, e algumas frazes dirigidas ao Sr. Deputado, porque isso e justamente entrar na matéria; e o illustre Deputado que e inteiramente conhecedor dos estilos parlamentares, que e' dotado de uma prudência que só ás vezes parece minorar-se em consequência do calor que toma nas discussões, entendo que ha de reconhecer, que o que exije está inteiramente fora da ordem regimental.