1330 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

No tempo em que foi decretado esse regulamento, talvez se podesse de alguma maneira justificar essa disposição-mas depois de 1880, tendo augmentado successivamente a população da capital, tendo-se aberto novas das e avenidas, apesar d'isso uma grande difficuldade, ainda hoje não vencida, é a construcção de casas para gente menos abastada.

Sendo os terrenos bastante caros dentro da cidade e mesmo nos arredores, os proprietarios são obrigados a fazer construcções adequadas às classes pobres em andares mais ou menos numerosos. Nada mais facil do que encontrar um predio por modestissimo que seja, em que a somma da renda dos differentes andares dê mais de 60$000 réis.

Com que direito se ha de obrigar o dono da propriedade a fazer a canalisação respectiva logo que o predio renda mais de 60$000 réis? Quem póde pagar 60$000 réis de renda só por um piso, o seu proprio interesse o leva a encanar a agua para não ter de mandar buscal-a ao marco fontenario ou ao chafariz.

Na maior parte das construcções para as classes pobres, a renda mensal regula por 2$000 réis. V. exa. e a camara comprehendem o que será uma habitação da renda de 2$000 réis; quando muito terá duas ou tres divisões - o sufficiente para uma familia poder viver recatadamente. Se vão lançar sobre o predio cujos habitantes estão nas desgraçadas circumstancias que indiquei, a obrigação fatal de fazer a canalisação, o consumir agua e pagar o aluguer do contador, é cruel e não se póde justificar. Eu entendia que podia ser modificado o contrato, e a propria companhia interessava n'isso, conciliando a benevolencia das classes menos abastadas na capital, no sentido de se entender que os 60$000 réis eram de renda de cada um dos quartos, em vez de ser de todo o predio.

Queixam-se tambem os proprietarios da elevação dos preços fixados no regulamento de 1880, para as differentes reparações que devem ser feitas pela companhia e pagas pelos proprietarios e consumidores.

Assim, por exemplo, o assentamento de uma buxa custa 300 réis. Hão de concordar que é realmente uma buxa muito forte!

Supportes para contadores, 360 réis !

Um bocadito de vergalhão de ferro que póde valer quando muito 80 ou 100 réis, por 360 réis, é realmente caro!

Assentamento de contador, 500 réis. É exageradissimo este preço, e creio que ninguem duvidará de que têem rasão os proprietarios nas suas queixas.

Aqui citam-se apenas duas ou tres verbas das mais exageradas, e eu, que muitas vezes tenho mandado fazer d'estes trabalhos, realmente reconheci que esses preços são excessivos, e, portanto, que é com todo o fundamento que os proprietarios se queixam da elevação dos preços da tabella de 1880, que devem ser reduzidos, com vantagem para a companhia e para o proprietario, que é afinal sempre o bode expiatorio.

(O orador lê o contrato.)

Ha aqui uma concessão realmente curiosa, e direi mesmo engraçada, que a companhia dá ao governo. Que imaginam v. ex.as que a companhia dá de mão beijada ao governo? Permitte que o governo, por canalisação especial sua, levante a agua do rio para lavar a canalisação da cidade. É extraordinaria esta concessão, que realmente é de um grande valor. Onde estava o estado privado de levantar a agua salgada de que carecesse? A companhia das aguas não tinha privilegio senão para o abastecimento de agua potavel. É um favor, uma concessão que a companhia faz ao governo, o permittir lhe que use á vontade, como lhe aprouver, uma vez que faça canalisação sua, das aguas do rio! (Riso.)

Se fossem d'esta ordem todas as concessões que a companhia faz ao estado, o contrato seria verdadeiramente leonino. Ha, porém, uma cousa, e eu gosto de ser justo, em que a companhia das aguas tem rasão; é em desejar saber a lei em que vive e não estar dependente de uma resolução annual, que não sabe qual será, para administrar e regular a sua vida economica. Isto effectivamente não póde ser. Á companhia das aguas, como qualquer outra companhia, não póde com effeito estar á disposição da boa ou má vontade dos ministros, que hoje tem um modo de ver e ámanhã outro, pois a companhia tem encargos certos e inadiaveis a satisfazer. É esta a unica cousa que póde justificar o vir este contrato á camara, que eu do resto não approvo, porque não satisfaz as conveniencias da capital e do estado, embora, reconheça a necessidade de um contrato que eu desejaria fosse negociado em melhores condições do que este foi.

Diz a representação que tenho presente:

(Leu.)

Este é um dos pedidos que eu desejaria que a commissão attendesse, porque os 60$000 réis entende-se por cada quarto, por cada pavimento, e não por cada predio.

As condições biologicas da capital chegaram a um ponto tal, que muito bom seria que não tenhamos a lamentar ainda acontecimentos mais ou menos graves, resultantes das pessimas circumstancias em que a população hoje vive.

Querer fazer pagar carissimo um elemento indispensavel á vida, como é a agua, é duro e não é justificado, sobretudo no momento em que se procura melhorar as condições das classes menos favorecidos, e quando as associações de beneficencia e outras sociedades protectoras dos desvalidos estão empregando esforços e offerecendo premios aos auctores dos projectos de construcção mais economicos para as classes pobres.

Temos mais:

(Leu.)

Já mostrei a rasão que assiste aos proprietarios para pedirem que as reparações da canalisação na via publica sejam feitas unicamente á custa da companhia, como succede com a companhia do gaz, que faz todas essas reparações por sua conta.

Quanto ao preço dos materiaes, diz-se n'esta representação:

(Leu.)

Acho tambem perfeitamente justificado este pedido. Effectivamente não se póde estabelecer uma tabella de preços para regular indefinidamente. Ás circumstancias variam, quer no preço do jornal, quer no do material, e fazer uma tabella para regular durante todo o praso da concessão da companhia, que é noventa e nove annos, é realmente exagerado. Não se póde admittir que se faça uma tabella que dure noventa o nove annos, porque póde mudar e muda effectivamente de anno para anno, de mez para mez, não só o preço dos materiaes, mas e dos jornaes. Estabelecer uma tabella para noventa e nove annos é impossivel, e portanto justificada a representação dos proprietarios reclamando do parlamento, que não approvo esta clausula. (Apoiados.)

Tem tambem a companhia obrigação de aferir o contador antes de o assentar e de fazer essa aferição todas as vezes que for exigida pelo consumidor e a companhia o julgar necessario, mas a companhia exige que sempre que essa aferição tenha de se fazer na repartição respectiva da camara municipal, seja a despeza paga pelo consumidor.

O consumidor vendo que lhe exigem o pagamento de uma quantidade de agua muito maior do que consumiu e não entendendo de machinismos, attribue naturalmente a culpa ao contador o desgraçadamente em geral assim é.

Raro é aquelle que funcciona nos devidos termos; quasi sempre contam a mais.

(Interrupção.)

Contam bem para a companhia, mas muito mal para o consumidor.

N'estas condições nada mais natural do que o consumi-