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1934 DIARIO MDA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ser submettida n'esta sessão á apreciação parlamentar, é porque julguei que faltaria ao respeito que devo a esta camara, apresentando uma proposta relativamente a um territorio, cuja occupação não está ainda pelo parlamento.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Antonio Ennes: - Visto o sr. ministro da marinha ter declarado que o projecto relativo á occupação e oqrganisação do Zaire está prompto, e que unicamente por deferencia para com a camara, que se occupa actualmente do respectivo tratado, é que o não apresentou ainda, temos a agradecer ao sr. ministro essa deferencia, mas estou convencido de que a camara nem por isso deixa de desejar que esse projecto e os respectivos documentos venham immediatamente, a fim de serem considerados e estudados conjunctamente com o tratado em discussão.
N'este sentido mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, em vista da declaração do sr. ministro da marinha de estar prompto o projecto de organisação dos territórios portuguezes do Zaire, seja convidado o governo a apresentar immediatamente esse projecto á camara emquanto dura a discussão das convenções do Zaire. = Antonio Ennes.
O sr. Consiglieri Pedroso: - A camara ouviu as declarações do sr. ministro dos negocios estrangeiros, em resposta ao requerimento feito pelo sr. Elvino de Brito.
Não serei eu que, em um assumpto que envolve melindre e responsabilidade internacional, venha aqui estabelecer uma doutrina que poderia pôr em graves embaraços os srs. ministros que têem a tratar d'este assumpto; todavia, em presença da declaração do sr. ministro dos negocios estrangeiros de que realmente existem outros documentos, alem dos que constam do Livro branco, mas que não os publicou por assim o julgar conveniente, reservando-se o uso do direito, que eu não lhe contesto, de entregar ou não á publicidade quaesquer documentos diplomaticos, é-me licito perguntar a s. exa. se tem duvida de communicar esses documentos á camara em uma sessão secreta.
(Interrupção do sr. ministro.)
O meu pensamento é este.
Comprehendo perfeitamente os motivos de melindre e de reserva da parte de s. exa. o sr. ministro dos negocios estrangeiros, e não serei eu quem venha aqui levantar lhe embaraços n'este ponto, nem instar pela publicação, desde que s. exa. declara que a não acha conveniente; mas, o que pergunto, é se porventura essa reserva e esses melindres vão até ao ponto de s. exa. não poder dar conhecimento desses documentos á camara em sessão secreta.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barbosa du Bocage): - Provavelmente o illustre deputado não considerou que hoje, pela nova lei, tem de ser discutidos em sessões publicas os assumptos internacionaes, porque para estes foram abolidas as sessões secretas e que, portanto, se eu admittisse ou conviesse em que se apresentassem em sessão secreta quaesquer documentos, isso daria logar á interpretações, que estão certamente longe do seu pensamento.
Não ha documento algum importante relativamente a este assumpto, que não venha publicado no Livro branco; faltaria, porém, á verdade, se dissesse, que n'elle se acham todos os documentos que se trocaram entre o ministerio dos estrangeiros e as diversas legações internacionaes. Digo francamente que não estão, porque considero inconveniente que alguns se publiquem. Affirmo, porém, que não ha entre elles documento algum que indique factos secretos, sobre os quaes se possam phantasiar casos tetricos, e taes que seja necessario apresental-os em uma sessão secreta, para serem apreciados.
São documentos com que entendo, não dever avolumar o Livro branco, como são, por exemplo, os telegrammas que se trocaram entre o ministerio dos estrangeiros e as diversas legações internacionaes, etc., etc. (Apoiados.)
Repito, pois, tudo quanto há de essencial sobre a negociação de que se trata, está ahi; não há nada secreto no que respeita a transacções ou compromissos do governo. Tomo a completa responsabilidade do meu silencio, como já disse, e entendo que seria faltar a todas as praticas internacionaes, compelir o governo a publicar todos os documentos sobre assumptos d'esta natureza.
Publiquei tudo quanto devia apresentar, para inteiro esclaarecimento do assumpto.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas) - Pedi a palavra simplesmente para dizer ao illustre deputado, o sr. Antonio Ennes, que não procedi, como ha pouco declarei n'esta casa, por um sentimento de banal cortezia para com a camara, e sim em cumprimento de um dever; de ministro e de representante do poder executivo; porque entendi que, emquanto a camara não tiver declarado por votação que approva e acceita a idéa da occupação do Congo, eu não posso considerar como determinada essa occupação, e não posso, por consequencia,, apresentar á camara uma proposta que deve ter por base exactamente a decisão que a camara ainda não tomou.
O sr. Antonio Ennes: - E a lei do senado?!
O Orador: - Era exactamente a esse ponto que eu ia referir-me. A lei do senado foi apresentada á camara dos senhores deputados só depois de votado n'esta camada o projecto para as reformas constitucionaes, em que estava incluída a idéa da reforma da camara dos dignos pares.
O sr. Vicente Pinheiro: - E a camara dos dignos pares não vale nada?!
O Orador: - A proposta relativa ao senado foi aqui apresentada logo que esta camara approvou a reforma constitucional, e com ella a idéa de se alterar a organisação da camara dos dignos pares. (Apoiados.)
Do mesmo modo, desde que esta camara se propuncie, approvando o tratado do Congo, ser-lhe-ha igualmenfe presente o projecto para a occupação e organisação administrativa d'aquella região. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Não insisto mais no assumpto para que pedi a palavra.
O sr. ministro declarou ha pouco que se achava incommodado e não serei eu que esteja a forçal-o a fallar n'este momento.
Permitta-me, porém, o illustre ministro dizer lhe que não fui eu quem phantasiou casos tetricos.
A minha pergunta foi natural, e simplesmente como pergunta é que eu a dirigi a s. exa.
O sr. ministro, respondendo ao sr. Elvino de Brito, tinha declarado que se reservava, como ministro dos negocios estrangeiros, o direito de publicar ou não certos documentos que...
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barbosa du Bocage): - Como todos os ministros dos estrangeiro dos negocios estrangeiros e em todos os tempos.
O Orador: - Eu sei isso perfeitamente; e sei que esse direito assenta em um principio de direito internacional, e por ser assim é que eu não vim estranhado facto.
Sei muito bem que é esta a praxe em todos os parlamentos.
Mas o sr. ministro disse que havia documentos que não podia publicar; e eu, como n'esta questão do Zaire desejo ser bem elucidado, perguntei a s. exa. se teria duvida em apresentar esses documentos á camara em sessão secreta. A resposta foi affirmativa, e eu por consequencia desisti da idéa.