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Conveniente, antes de ir á commissão propria de redacção.

Eu creio que nós não calamos aqui no momento actual com umas conclusões magnas acêrca do que convém, ou deixa de convir em relação ao nosso commercio entre a melropoli o as possessões; porque se estivessemos, eu ainda que não vim preparado para esta materia, havia de entrar tambem na questão; e desde já previno o meu amigo o sr. Pegado, que não concordo com muitos dos seus desejos. E Deos nos livre de que elles se realisem! Posso assegurar a s. ex.ª que não tem melhores desejos de proteger o commercio do que eu, e appello para o commercio. Tenho todas as provas disso em todas as occasiões que me tem sido possivel da-las; mas não quero nunca uma protecção tal, que se proteja um commercio em desvantagem de outro (é necessario muito cuidado nestas cousas), e que se proteja um commercio em desvantagem absoluta de uma industria. S. ex.ª sabe que eu já apresentei uma especie de projecto de lei, ou indicação para projecto de lei, com umas bases, fóra das quaes creio eu que se não póde ir, para chegarmos ao desejado fim de beneficiar o commercio entre a metropoli e as possessões, com vantagem commum da metropoli e das possessões, e sem uma desvantagem extraordinaria do; interesses do thesouro, porque eu declaro que ainda não ouvi theoria nenhuma, que me fizesse descon-vcncer do que eu tenho aprendido com a practica.

Em Portugal por muitos annos, por muitissimos annos ainda hão de ser abraçados sem nenhuma repugnancia os impostos indirectos (Apoiados) e é necessario não os abandonar, o não os fusilar contra os interesses communs da sociedade. (Apoiados) estas, são as minhas idéas, e o que asseguro é que são as idéas da maioria da nação portugueza; (Apoiados) e aqui nesta casa entrou neste momento uma illustração respeitavel, que é desta mesma opinião: é o sr. Manoel da Silva Passos. É necessario todo o cuidado em affectar os rendimentos publicos nos impostos indirectos, porque corremos o risco de serem suppridos pelos directos, para os quaes ha uma repugnancia invencivel. (Apoiados)

Vamos ao ponto preciso da questão. O meu nobre amigo o sr. Quelhas teve uma duvida, e fez muito bem em duvidar; mas essa duvida foi esclarecida por mim; porém eu ainda me quero explicar de modo a ser bem intendido pela camara. Desejo, porque intendo que é de justiça em consideração aos precedentes desta nossa leria, que os generos e mercadorias vindos em navios que saíram para as suas especulações, antes da publicação da pauta de 31 de dezembro de 1852, quando aqui chegarem, se considerem como se elles estivessem dentro da alfandega no momento em que foi publicada a pauta, e isto para todos os effeitos. Em se dizendo isto, faz-se justiça; basta que se reduza o projecto a estas palavras — que os generos e mercadorias que vierem nos navios, que tentaram as suas viagens antes da publicação da pauta, no momento da sua entrada sejam considerados, pari todos os effeitos, como se estivessem dentro da alfandega no momento em que a pauta foi promulgada: e isto e o que é justiça, e isto é que rasoavel, e isto é o que nós, tanto o governo, como a commissão queriamos o intendiamos. Mas não nos venham fazer observações, de que a commissão alterou o projecto do governo, e que isso seria para este ou para aquelle fim, o que eu o assignei: assignei, mas não assignei esse projecto que ahi apresentou o meu amigo o sr. Pegado, que nunca foi da commissão, foi uma idéa da commissão, mas nunca projecto da commissão, e nunca foi projecto da commissão, porque os membros da commissão concordaram comigo em nós por meio de um acto legislativo não sanctificarmos um abuso, que em outro tempo se practicava, e é conveniente que não se practique; isto é, darmos a qualidade de lei a um diploma, que não tem qualidade de lei, ainda que tenha os effeitos; fallo dessa portaria, a que já me referi hontem.

E muito simples a questão; a maneira de a enunciar, para chegar ao fim, é que póde ser differente. O que tanto a commissão, como o governo, como os srs. deputados do ultramar, o todos os membros da camara querem e desejam, é que os generos e mercadorias (repito ainda) que vierem nos navio, que tentaram a sua navegação antes de promulgada a pauta de 31 de dezembro de 1852, no momento em que aqui chegarem, sejam considerados como se já estivessem in alfandega no momento em que foi promulgada a pauta. Está assim acabada a questão; esta é a questão, e o modo de a enunciar é este, para não fugir de um cachopo, e ir dar em outro, fazendo-se referencia a direitos antigos.

Eu não apresentei o projecto do governo por parte da commissão, porque nem sou relator da commissão, nem fallei com os membros da commissão, senão n'um unico ponto, e é, que era necessario marcar o praso; e se mesmo marcarmos esse praso, que ahi apresenta o sr. Pegado, o praso de um anno, podemos daqui a dias ter reclamações. (Apoiados) Quem nos diz, que esse navio que falla para entrar, não tem uma arribada forçada, e em logar de tres mezes, vem em quatro? Não precisamos dar praso: elles são poucos os navios saídos para aquellas possessões.

Eu sempre que me engano, sempre que não acerto, digo-o em publico e em alia voz.

O sr. Julio Pimentel: — Eu pedi a palavra, quando ouvi, no exordio do discurso do sr. Quelhas, fazer-se uma allusão á commissão e ao digno presidente della. E na realidade muito deploravel este modo, porque se entra na maior parte das discussões nesta camara! Deploro que cousas que são independentes das pessoas, cousas que são sérias, venham embrulhar-se com questões... não sei que nome lhes possa dar; mesmo impertinentes até certo ponto. Pois póde alguem suspeitar do illustre caracter do digno presidente desta commissão, do sr. Passos (Manoel) e que elle quizesse levar a commissão por surpreza, para dar uma redacção a este projecto que podesse significar opposição ao governo, ou que podesse pôr a commissão na collisão com o governo? Isto ninguem podia suspeitar. (Apoiados)

Eu quando ouvi, estava muito longe de poder imaginar que alguem attribuiria, nem á commissão nem ao governo, uma similhante idéa, tão pequena, Ião mesquinha. (O sr. Cunha Sotto-Maior: — O sr. Passos (Manoel) póde errar) O sr. presidente da commissão e a commissão toda podem errar, porque aqui neste parecer não se distingue o presidente da commissão; é a commissão que vem assignada, e nenhum veiu assignado com declaração; quando um parecer vem assignado, como este, sem declaração de nenhum