8 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Posso dizer: «Eu-não sabia, fui illudido» e então não devo ser accusado por aquillo que ignorava.

Mas se eu já sei o que se fez e consinto que os responsaveis continuem no .mesmo Jogar, ligo-me á mesma corrente que prende o delinquente.

Quem assim procede demonstra que não tem coragem para inutilizar aquillo que se transforma num cancro.

Tenho-me referido ao passado dos adeantamentos.

Mas o seu futuro?

V. Exas. ainda não pensaram em que esta questão dos adeantamentos pode ter futuro?

Pode, sim; pensem V. Exas. nisso.

O Sr. Vilhena, no final do seu discurso, talvez levado por uma generosidade de animo que não pode ser explicada num chefe politico, porque esse representa os interesses politicos de uma collectividade; o Sr. Vilhena, por qualquer movimento imprudente, soltou estas palavras: «que se porventura estivesse no poder e visse a Casa Real em circunstancias embaraçosas e difficeis para pagar as despesas que lhe são necessarias, não teria duvida — assim o declarou—em adeantar quaesquer importancias para occorrer a essas despesas...

O Sr. Julio de Vilhena: — E que depois daria conta ás Côrtes d'esse meu procedimento.

O. Orador: — Sim., senhor. Depois, traria ás Camaras a nota d'esses adeantamentos.

Assim, Sr. Presidente, tinhamos até agora adeantamentos negados, adeantamentos suspeitados, adeantamentos confessados; agora passamos a ter tambem adeantamentos promettidos. (Risos).

Ora a Fazenda da Casa Real, que até agora não tem tido senão a fama de ser largamente generosa em assuntos de caridade; que, relativamente ao pessoal menor do Paço, tem sido de uma extrema generosidade, base fundamental da sua má administração; a Fazenda da Casa Real, nestas arraigadas circunstancias, não pode, comprehende-se, por um simples acto do legislador, alterar de repente os seus costumes, sustar a sua caridade, suspender a sua benevolencia, reprimir a sua largueza de mãos.

Não! Ha de viver sempre assim, mais ou menos economica, mas victima sempre da sua maneira de ser altruista.

E como a fixação da lista civil é feita, segundo confessa o proprio Governo, em circunstancias de só se conceder o absolutamente indispensavel, temos que não ha nada mais facil do que dar-se a hypothese indicada pelo Digno Par Sr. Julio de Vilhena, e então, Dignos Pares, Srs. Deputados, portugueses em geral, apparecendo essa hypothese e estando nos Conselhos da Coroa o Sr. Julio de Vilhena, ha adeantamentos, é certo, e a illegalidade é fatal.

Sr. Presidente: perdoe-me V. Exa. que eu diga que se os partidos existem para dar esta desillusão á nossa confiança nelles, é melhor que morram como devem.

Que triste é que nos deixem antever a nós todos, que vivemos numa atmosphera doentia e mephitica, nos deixem antever, repito, que o futuro será a continuação d'esta mesma dolorosa actualidade!

Não! É preciso que um de nós se volte para a Coroa e lhe diga que se é grande a sua liberdade de nomear Ministros, é por igual grande a responsabilidade moral que assume perante o país quando os nomeia.

É indispensavel que um de nós diga a El-Rei, Chefe do Estado, que se os membros do poder legislativo acatam, como devem, essa attribuição do poder moderador, unica em que não intervem o Conselho de Estado, a responsabilidade da Coroa é por isso mesmo maior e mais pesada.

É preciso que alguem diga ao nosso novo Soberano, moço e ainda innocente de toda a culpa, que tenha o maximo cuidado na nomeação dos seus Ministros, porque no dia em que os partidos assim desqualificados forem chamados ao poder, a Coroa fica. moralmente, compartilhando as responsabilidades d'esses partidos.

Eu vou concluir.

Sr. Presidente: vou concluir dizendo a V. Exa. —a questão dos adeantamentos é gravissima; é, mas ha uma cousa ainda mais grave e delicada na questão dos adeantamentos: é vê-la perdurar. (Apoiados).

Voltado para este Governo digo-lhe: o que ha de peor na questão dos adeantamentos é a sua continuação, a sua não liquidação immediata, aconteça o que acontecer, porque por muito negras que sejam as perspectivas politicas, por certo a peor é a que origina a insinuação, a suspeita, a diffamação e, quiçá, a calumnia.

O maior serviço que um partido politico pode fazer a El-Rei é trazer ás Côrtes da Nação Portuguesa, sem demora de um dia, sem tergiversações, já, agora, d'aqui a uma hora, se não pode ser já, mas no mais breve prazo de tempo, a exposição singela, nitida, da simples verdade. O segundo serviço que um Governo verdadeiramente monarchico tem a prestar a El-Rei é arrancar d'esse projecto de lei, que diz respeito á lista civil, a questão dos adeantamentos; é não permittir que o Soberano, que assinou a honrosa carta do principio de fevereiro, que esse Soberano, que começou por dizer dignamente que não receberia um real que não fosse votado pelas Côrtes, tenha de assinar a dotação real e ao mesmo tempo passar a esponja sobre uma nodoa.

O Governo actual chama-se patriota e liberal. E eu affirmo a V. Exa. que, nas palavras que acabo de proferir, não vae o mais leve pensamento de politica partidaria, a mais leve ambição do poder, porque eu posso ter muitos defeitos na minha individualidade, mas a ambição d'esse logar (indicando as cadeiras do Governo) nunca a tive.

Eu peço ao Governo, voltando-me para elle e lembrando-lhe que está ahi por dedicação á Patria e ao Chefe do Estado, eu peço-lhe que traga quanto antes ao Parlamento a questão dos adeantamentos com toda a singeleza, e em toca a verdade.

É um pedido supremo que faço ao Governo rogando, supplicando —pela primeira vez emprego esta palavra no Parlamento — supplicando que, sem a mais leve demora, immediatamente, já, traga ao Parlamento toda a questão dos adeantamentos.

Sr. Presidente: o apoio que dos partidos politicos, neste momento, ha de vir á Coroa é nullo, é contraproducente, como acabo de demonstrar.

As minhas palavras, ao terminar, sejam ainda a affirmação de que, nesta hora, se ha alguem que esteja ao lado do Rei, dos seus interesses, d'aquillo que representa a sua conveniencia, da sua casa, do seu nome e jurisdição como primeiro magistrado do país, se ha alguem, seu eu.

Tenho dito.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Francisco Beirão: — Sr. Presidente: creio que tem estado e está em discussão a proposta mandada para a mesa pelo Digno Par Sr. Dantas Baracho.

Essa proposta tem por fim, em resumo, nomear uma commissão de syndicancia a todas as secretarias de Estado, de modo a que se pudesse fazer um exame e estudo de toda a administração do ultimo reinado.

Segundo a proposta do Digno Par, a referida commissão apuraria todas as responsabilidades que houvesse a apurar, ficando investido de todos os poderes necessarios para o completo desempenho da elevada missão que lhe fosse confiada.

Continuo a crer que é esta proposta que está em discussão.

Sr. Presidente: depois do discurso em tanta maneira notavel, proferido aqui pelo Digno Par Sr. Julio de Vilhena eu julgava-me dispensado de pe-