SESSÃO N.° 13 DE 19 DE JUNHO DE 1908 9

dir a palavra para impugnar a proposta apresentada pelo Digno Par Sr. Baracho, pois estou perfeitamente de acordo com as razões adduzidas pelo illustre orador, para mostrar como tal proposta não cabe na competencia e na jurisdição da camara dos Dignos Pares.

Assim, pois, eu nada mais teria a acrescentar ao que aquelle Digno Par disse, e a minha palavra não poderia dar nem mais força nem maior valia aos argumentos que S. Exa. tão brilhantemente e, sobretudo, tão incisiva e logicamente produziu.

Mas, Sr. Presidente, o Digno Par Sr. Arroyo, que acaba de falar, dirigiu-se por tal forma ao chefe do partido a que me honro de pertencer, esse partido progressista que ainda vive, que eu não posso deixar de tomar a palavra para levantar algumas das accusações formuladas pelo orador que me precedeu, e tambem para no mais curto espaço de tempo possivel responder a algumas observações que S. Exa. d fez.

Eu entendo, Sr. Presidente, que é da privativa competencia da Camara dos Senhores Deputados o principiar o exame da administração passada e a reforma dos abusos nella introduzidos.

Creio que não é necessario grande dispêndio de serviços juridicos para tal demonstrar. Basta ler attentamente a parte da Constituição referente ao assunto.

O que diz o artigo 36.° da Carta e o seu § 1.°?

«Tambem principiará na Camara dos Deputados:

«O exame de administração passada e reforma dos abusos nella introduzidos».

Embora não seja permittido em regra referirmo-nos ás discussões da outra casa do Parlamento, não deixo de dizer — é facto publico — que deve já ter começado esse exame, pois que já está nomeada uma commissão para examinar os actos da administração do ultimo reinado, e para se pronunciar depois acêrca de quaesquer abusos que pudesse ter havido no decurso d'essa administração.

Principiou, pois, e tem ali de cumprir-se a disposição da Carta.

Eu bem sei que o artigo 14.° do Primeiro Acto Addicional addicionou e explicou aquella disposição. Mas, accentuo, não a revogou.

Diz simplesmente:

«Cada uma das Camaras das Côrtes tem o direito de proceder, por meio de commissões de inquerito, ao exame de qualquer objecto da sua competencia. Ficam d'este modo addicionados e ampliados os artigos 36.°, § 1.° e 139.° da Carta Constitucional».

Visto isto, o Acto Addicional o que fez?

Deu á Camara dos Pares o direito de proceder, por meio de commissões de inquerito, ao exame de qualquer objecto da sua competencia.

Mas não lhe deu o ás principiar por aquelle exame, porque nem se comprehenderia que esse principio pudesse fazer se ao mesmo tempo nas duas Ca ma rãs.

Assim, pois, é claro que eu não posso de modo algum votar a proposta do Sr. Baracho. Não é que eu não deseje que se proceda a todos os inqueritos.

Eu tenho votado propostas de inqueritos da competencia da Camara a que tenho tido a honra de pertencer, tanto na opposição como no Governo. Creio até que já propus algum inquerito.

Se se viesse pedir um inquerito para exame de objecto que fosse da competencia d'esta Camara, immediatamente o votava.

Respeito todas as opiniões em contrario; mas a minha é a que fica exposta.

Dito isto — e não me alargo em mais considerações por isso que, repito, o Sr. Julio de Vilhena demonstrou perante a Camara evidente e brilhantemente que ella carecia de competencia para approvar a proposta do Sr. Baracho — tenho de me referir a algumas palavras do Digno Par Sr. Arroyo que mais directamente visaram o partido progressista e o seu chefe.

Eu costumo acceitar as questões sob o aspecto politico no terreno em que as devo acceitar.

Entendo que neste momento a Camara dos Pares está discutindo a proposta do Sr. Baracho, e não é esta occasião propria para se ventilar a materia dos adeantamentos; a existencia dos partidos politicos e se estes teem ou não prestado serviços á Coroa.

Não é por não ter muita consideração pela opinião do Digno Par Sr. Arroyo, mas, repito, não julgo ser este o ensejo apropriado para se agitar uma questão politica de tanta importancia e vastidão.

Quero referir-me, apenas, a uns pontos do discurso de S. Exa.

O Digno Par referiu-se a uma declaração que fizera o chefe do partido progressista relativamente a adeantamentos á Fazenda Real, a uma carta de que se tem falado na imprensa, e nas discussões parlamentares, e por ultimo estranhou que o chefe do partido progressista não viesse á Camara.

São os tres pontos a que exclusivamente me quero referir.

Tenho a dizer em primeiro logar que o Sr. José Luciano mantem integralmente toda a declaração que fez nesta Camara relativa a adeantamentos.

Em segundo logar tenho a affirmar que qualquer que fosse o incidente posterior ao que se tem alludido elle não alteraria cousa alguma da declaração que fez, declaração que ficaria na integra.

Se S. Exa. não comparece nesta Camara é porque o seu estado de saude não lh'o permitte; mas muito brevemente dará ao Digno Par, e a todos nós — creio que devo acrescentar—a satisfação de vir responder pelos seus actos, e ha de mostrar que sempre procedeu como costuma, correctamente. (Apoiados).

E nada mais tenho a responder ao Digno Par porque não acceito a questão politica, nos termos em que S. Exa. a quis collocar.

Para terminar direi que, como o illustre orador disse que esta questão dos adeantamentos precisa ser resolvida depressa, acrescentaria que o precisa ser na opportunidade propria, serenamente, imparcialmente e como simples questão de administração que é, fora de quaesquer paixões politicas, que não servem senão para entenebrecer tal assunto.

Assim é que deve ser tratada a questão dos adeantamentos.

Está nomeada uma commissão por parte de um ramo do poder legislativo que tenha direito a fazê-lo.

A Camara declinou na sua commissão de inquerito os direitos para apurar tudo quanto houvesse a respeito da administração do reinado passado, e especialmente a respeito dos adeantamentos.

O que me parece justo, conveniente, para todos é que aguardemos serenamente es trabalhos e a resolução d'esta commissão, que já deve ter-se occupado do assunto.

Por parte do partido progressista o seu proposito tem de ser esperar serenamente os resultados da commissão a que alludi.

E nada mais. (Vozes: Muito bem, muito bem).

O Sr. José de Alpoim: — Sr. Presidente: inscrevi-me depois de haver pedido a palavra o meu nobre e excellente amigo o Sr. Conselheiro Veiga Beirão, porque entendi do meu dever não falar sem que S. Exa., em nome do chefe do partido progressista, pudesse fazer as declarações que foram absolutamente exigidas no brilhantissimo discurso do Digno Par Sr. Arroyo.

E digo brilhantissimo, não movido de quaesquer intuitos de lisonja, mas para expressar uma verdade.

Tambem esperei que se inscrevesse o Digno Par Sr. Julio de Vilhena.