SESSÃO N.° 28 DE 18 DE JULHO DE 1908 5

aggravar qualquer responsabilidade que tenha - que nunca procurei dividir - mas pelo significado que tem n'esta epoca de crise moral na politica.

O Sr. Dias Costa: - Mando para a mesa, por parte da commissão respectiva, o parecer sobre o projecto que fixa a força naval.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Em muito breves palavras, mas claras e precisas, responderei ao discurso do Digno Par Sr. Teixeira de Sousa.

Na sessão de quinta-feira ultima, da Camara dos Senhores Deputados, um Sr. Deputado da opposição dirigiu-se directamente a mim e ao meu collega dos Negocios Estrangeiros, perguntando directa e instantemente se era ou não verdadeira uma declaração que havia sido feita por outro Deputado opposicionista, affirmando que o Governo regenerador havia, em Conselho de Ministros, feito adeantamentos á Casa Real.

A esta pergunta directa e instante, respondi, no cumprimento do meu dever, textualmente o seguinte, pelo que só respondo: «Que nos Conselhos de Ministros a que tinha assistido não havia sido apresentado nenhum pedido de adeantamentos á Casa Real».

Disse isto em cumprimento do meu dever e em resposta a um illustre Deputado que directamente me interpellara; e disse isto porque, segundo a minha consciencia, é isto a expressão real da verdade, que integralmente mantenho.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Peço a palavra.

O Orador: - O Digno Par fez uma larga defesa dos seus actos e procedimento, e a Camara comprehende muito bem que eu nem contesto essa defesa, nem faço sobre ella quaesquer observações, como nunca alludi ao Digno Par sobre tal assunto, não lhe fazendo sequer a mais ligeira referencia.

S. Exa. declarou que em Conselho de Ministros se tinha tratado da recepção a fazer aos Reis de Inglaterra e de Espanha, por occasião da visita official que esses Monarchas fizeram a Portugal; que nesse Conselho se havia tratado das despesas inherentes a essa recepção, tratando-se tambem da subsequente legalização de taes despesas.

Tudo isto é absolutamente exacto, e nem eu o poderia contestar, como nunca o contestei. O que disse foi que não tinha assistido a nenhum Conselho em que se houvesse pedido qualquer adeantamento para a Casa Real, porque entendo que a despesa feita com a recepção dos Reis de Inglaterra e Espanha não constitue adeantamento a essa Casa. (Apoiados).

E que despesas com a recepção de Soberanos estrangeiros não representam adeantamentos á Casa Real, reconheceu-o o Digno Par no discurso que pronunciou aqui na sessão de 6 de junho.

Como podia eu negar que havia tido conhecimento da despesa feita com a recepção dos Reis de Inglaterra e Espanha se tal despesa foi incluida numa proposta que veio ao Parlamento apresentada por um Governo de que eu fazia parte?!

Evidentemente, a affirmação que fiz na Camara dos Senhores Deputados não podia comprehender despesas com a recepção de monarchas estrangeiros, despesas que já estavam legalizadas.

De resto, nem só eu e o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros fizemos parte de Ministerios regeneradores. Estão aqui, nesta Camara, illustres collegas meus que, durante um periodo mais ou menos largo, fizeram parte d'esses Ministerios.

S. Exas. dirão, se quiserem, se tiveram occasião de dar o seu voto sobre adeantamentos á Casa Real.

Mas a declaração que fiz á pergunta instante de um Sr. Deputado não quer dizer, por caso nenhum, que enjeite, repilla ou não tome para mim qualquer parcela de responsabilidades que me possam pertencer, quer essas responsabilidades sejam individuaes, quer sejam solidarias com os meus collegas de Gabinete.

Disse pois a verdade, e não ha acto algum da minha vida que autorize quem quer que seja a suppor que declino responsabilidades que me pertencem. Assumo, portanto, completas e precipuas as responsabilidades que me couberem.

Mantenho o que reputo ser, segundo a minha consciencia, a verdade, e não seria proprio de mim dizer cousa que fosse menos verdadeira.

Não sou infallivel; mas, repito, não repudio o que disse, porque disse a verdade, e não declino responsabilidades, quer sejam individuaes ou solidarias.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Wenceslau de Lima): - S. Exa. o Sr. Presidente d'esta Camara preveniu-me, por carta, de que o Sr. Conselheiro Teixeira de Sousa desejava trocar explicações commigo.

Vim aqui para essas explicações.

Expôs o Digno Par largamente as razões que o levaram a pedir a minha presença e a do meu collega da Justiça. E, na altura em que vae o debate, chegou o momento de eu dizer tambem o que entendo sobre o assunto para que fui chamado.

As affirmações que fiz na outra casa do Parlamento foram de que não me recordava de, em Conselho de Ministros, ter sido presente qualquer pedido de adeantamentos á Casa Real.

Diz o Sr. Conselheiro Teixeira de Sousa que eram do conhecimento do Conselho de Ministros, de que eu tivera a honra de fazer parte, os abonos feitos não só á Camara Municipal de Lisboa, mas ao Ministerio do Reino e algumas das suas dependencias, para a recepção de Suas Majestades os Reis da Inglaterra e da Espanha, que nos visitaram officialmente em abril e dezembro de 1903.

Devo dizer que não considerei, nem considero, as despesas com as visitas dos citados soberanos, e devidamente legalizadas pelo Parlamento, como adeantamentos feitos á Casa Real. E o proprio Digno Par Sr. Teixeira de Sousa já aqui sustentou que não eram adeantamentos á Casa Real as despesas feitas com as visitas de Chefes de Estado estrangeiros.

S. Exa. affirmou nesta Camara que uma cousa são adeantamentos á Casa Real, outra cousa despesas com a recepção de Chefes de Estado.

(Leu).

É esta a doutrina de S. Exa.; é esta doutrina a minha, que reputo boa; e é esta ainda a doutrina que tem sustentado ininterruptamente o partido regenerador nas declarações feitas nesta casa pelo que foi seu illustre e saudosissimo chefe, o Sr. Conselheiro Hintze Ribeiro, e pelo Sr. Conselheiro Julio de Vilhena.

Tal doutrina, com a qual concordo absolutamente, vem claramente exposta no Summario das sessões d'esta Camara.

(Leu).

Não são, pois, adeantamentos á Casa Real as despesas feitas com a recepção dos Chefes de Estado estrangeiros.

Dentro do meu partido, os seus chefes e os vultos mais eminentes que d'elle fazem parte sempre assim pensaram.

Acrescentou o Digno Par que havia alguns documentos sobre os quaes estava lançada a nota de «em Conselho de Ministros».

Não conheço esses documentos.

Asseverando, que não me recordava de que, em Conselho de Ministros, tivesse sido presente qualquer pedido de adeantamento, asseverei a verdade; mas não enjeito nenhuma responsabilidade, quer individual, quer collectiva, quer essa responsabilidade dimane de despachos lançados pelo Sr. Teixeira de Sousa, quer dimane de despachos lançados pelo Sr. Conselheiro Pequito, ou por qualquer dos meus collegas, e principalmente pelo Sr. Conselheiro