DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 499

Encargos da divida externa

Despezas com a agencia financial em Londres...........................16:244$775

Juros:

Dos titulos na circulação............................. 5.799:329$476

Dos titulos na posse da fazenda........................ 98:967$089 5.898:296$565

Amortisações...........„............................................... . —$—.

Diversos encargos......................................... 22:000$000 5.936:541$340

13.058:326$955

O sr. Presidente: — Vae ler-se na mesa o orçamento de despeza do ministerio da fazenda.

Foi lido na mesa o orçamento de despeza do ministerio da fazenda.

O sr. Presidente: — Está em discussão.

Tem a palavra o sr. conde de Castro.

O sr. Conde de Castro: —Sr. presidente, desejo chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para dois assumptos importantes e que dizem respeito ao ministerio que está em discussão. Estes são o nosso serviço das alfandegas e a pauta geral, que ambos estão reclamando urgentemente uma reforma.

O meu respeitavel amigo o sr. Barros Gomes, quando ultimamente foi ministro da fazenda, apresentou ás côrtes uma proposta de lei, reorganisando o serviço das alfandegas. Essa proposta foi discutida e approvada na camara dos senhores deputados, e nesta, depois de approvada a sua generalidade, chegaram a ser, discutidos e approvados alguns artigos na especialidade. Infelizmente aquelle governo saiu do poder, e o gabinete que se lhe seguiu entendeu não dever proseguir na discussão d’esse projecto.

Disse eu, sr. presidente, que este ramo de serviço carecia de uma immediata reforma, mas o sr. ministro nada tem feito. Que me conste, limitou-se a decretar uma nova edição da pauta, alterando, algumas das suas disposições preliminares. Mas esta alteração foi por tal modo desastrada, que o nobre ministro foi por muitas vezes instado para suspender aquelle decreto.

Resistiu é verdade a essas instancias, mas viu-se depois forçado a modificar essas alterações, porque eram repetidas as queixas do corpo commercial. Choveram então, permitta-se a expressão, as circulares sobre as casas fiscaes, e d’ahi provem a incerteza e a confusão que naturalmente resultam de esclarecimentos e modificações que se iam dando e fazendo á maneira que as reclamações se tornavam mais exigentes.

Ora que o serviço das alfandegas precisa de ser reformado, sobretudo no modo por que se fazem os despachos, estãono a dizer as queixas continuadas, por parte do commercio, que estamos lendo todos os dias nos jornaes, e não só nos jornaes, porque muitas d’ellas têem subido ao conhecimento do sr. ministro, directamente e por via do director geral das alfandegas.

Não ha, sr. presidente, a rapidez que devia haver nos despachos. Muitas vezes para se fazer o simples despacho de uma caixa de fazendas, quando ella contem objectos de diversa natureza e classificação, gastam-se uns poucos de dias! Ora, quer-me parecer que estando nós por um lado a dar impulso ás nossas relações commerciaes, pondo em acção todos os meios que o progresso nos proporciona, não devemos por outro lado deixar as casas fiscaes no atrazo em que estão, de ser necessario escrever e receber muitos papeis, de se andar repetidas vezes de umas mesas para as outras, encontrando-se emfim muitos embaraços e difficuldades, o que importa annullar todos os meios expeditos que a actual civilisação nos fornece. Mas ainda ha mais. Não ha muito tempo que eu li que na mesa da abertura, na alfandega de Lisboa, onde deviam estar dez verificadores, se encontravam tão sómente tres, e que na mesa do pateo em vez de seis se achava apenas um.

Isto que succede na alfandega do Lisboa, acontece tambem na do Porto.

Causa, porém, um grandissimo transtorno ao commercio, e os negociantes tendo protestado muitas vezes contra este estado de cousas, não conseguiram até hoje que os inconvenientes fossem removidos. Mas estes defeitos ou estas faltas que se notam nos despachos, dar-se-hão unicamente por culpa dos empregados?

Não me parece que assina seja, pois eu conheço empregados das alfandegas maritimas de l.ª classe de Lisboa é Porto,1 que são aquellas onde o movimento é maior, que são extremamente zelosos no cumprimento dos seus deveres; o sr. Fontes que gere a pasta da fazenda ha muitos anãos, melhor do que eu sabe que a maioria d’essa classe de servidores do estado executa religiosamente as obrigações dos seus cargos.

A causa, pois, dos inconvenientes que apontei, não está só no pessoal, mas sim e principalmente na má organisação do serviço, como passo a mostrar á camara.

Em primeiro logar ha uma grande falta de simplicidade no despacho.

É certo que ha muito quem supponha que um grande desenvolvimento dos diversos artigos ou dizeres da pauta contribuo para o bom exito do fisco, mas na minha opinião produz o efeito contrario.

Não me atrevo á pedir que a nossa pauta seja tão concisa como é a de Inglaterra, porquanto as relações commerciaes d’aquelle paiz são de uma ordem ou natureza perfeitamente especial; mas, emfim, parece-me que poderiamos tornar a nossa mais succinta, e em todo o caso menos complicada.

Voltando porém ao modo como se faz o despacho, lembrarei que, ha uns bons vinte annos, quando se ventilou esta questão na camara dos senhores deputados, um digno membro d’essa camara, o sr. Affonseca, depois de ter estudado cuidadosamente o assumpto, e de ter verificado como corria esse processo na alfandega de Lisboa veiu dar á camara uma relação minuciosa dos muitos papeis e conhecimentos que se exigiam para qualquer despacho, e a camara, diante d’essa numeros relação, não direi que ficasse maravilhada, mas pasmou.

O illustre ministro, deve recordar-se d’este facto, pois eramos collegas n’aquella camara. Hoje o serviço está melhor, mas ainda não satisfaz. E quando eu insto pela reforma, entenda-se bem que não peço uma reforma radical, porque pedil-a seria desconhecer os melhoramentos introduzidos pelas anteriores reformas.

No entretanto entendo que o expediente podia ser ainda muito simplificado, e que assim melhoraria sensivelmente este serviço.

Em 1864 tivemos a reforma feita pelo sr. conde de Valbom, a qual, providenciando para as diversas alfandegas e sobre todos os serviços d’ellas dependentes, deu um excellente resultado.

Mais tarde o sr. Braamcamp, em 1869 alterou algumas das disposições d’essa reforma, aperfeiçoando assim o que tinha feito o sr. conde de Valbom.

Não poderia eu, portanto, vir dizer agora que ha tudo a fazer.

A final, em 1881, o sr. Barros Gomes, para remediar