22 Diário da Câmara dos Deputados

agora pregunto a V. Exa., e à Câmara, que elementos havia para que eu, contra uma deliberação que tinha sido aqui tomada, suspendesse êsse regulamento.

A Câmara, da outra vez, quando o regulamento ainda quási não tinha sido aplicado, não quis que êle ficasse suspenso. Como é que quereria, depois, quando o regulamento já tinha sido não só aplicado no fim do ano lectivo último, mas no ano lectivo novo; quando, portanto, muitas das suas disposições tinham produzido efeito?

Como é que eu podia ir suspender êsse regulamento sem, ao mesmo tempo, prejudicar a administração do ensino e ir contra uma deliberação da Câmara?

Disse o Sr. Ramada Curto que eu viria aqui com um bill de indemnidade e que não haveria ninguêm que me negasse o seu voto.

O Sr. Ramada Curto: - Apoiado!

O Orador: - Isso é a opinião de V. Exa.

O Sr. Ramada Curto: - Quem negasse o bitl a V. Exa. se tivesse tomado a atitude que eu julgo a melhor, e que há pouco tomei a liberdade de dizer qual era e quisesse fazer política sôbre essa questão, ficava pessimamente colocado.

O Orador: - Isso é a opinião de V. Exa., mas não é a de todos. V. Exa. fala como se mais ninguêm pudesse ter em assunto de administração de ensino opinião diferente da sua.

Áparte do Sr. Ramada Curto.

Pelo amor de Deus! O que eu estou a dizer, e que V. Exa. tem tido ocasião de apreciar, é que nem todos, nesta Câmara, são da sua opinião em assuntos desta ordem.

O Sr. Ramada Curto: - Isso são contos largos.

O Orador: - Já V. Exa. vê, portanto, que se eu me permitisse resolver essa questão por êsse critério simplista, e pensar que havia de vir aqui com uma resolução que me pudesse colocar no melhor dos mundos possíveis, ficaria toda a gente a bater palmas, mas eu teria inflingido uma deliberação da Câmara e prejudicado a administração do ensino. Era bom para mim - diz V. Exa. - mas eu não aceitava êsse bem, porque estava aqui para resolver a questão como me parecesse melhor em harmonia com os interesses superiores do ensino e não para fazer a vontade a êste ou àquele e, muito menos, para obedecer a imposições de quem quer que fôsse.

Não tinha elementos para suspender êsse regulamento; apenas tinha que apreciar as reclamações que em relação a êle tinham sido apresentadas.

E eu pregunto a V. Exa. e à Câmara: por que é que foram apresentadas pelos alunos essas reclamações, por que é que sôbre elas foram ouvidas as entidades competentes, para que é que todos êstes conselhos escolares perderam o seu tempo a dar o seu parecer, se ao fim de tudo isto a solução era rasgar o regulamento ? j Então não teria sido preciso ouvir ninguêm! Era dizer-se positivamente:-"Os senhores perderam o seu tempo. As reclamações apresentadas é para serem pos-las de lado, para nem sequer serem consideradas, porque nós vimos aqui rasgar o diploma a que elas se referem!"

Se era isso que a academia queria, era por aí que deveriam ter começado!

Mas a suspensão ou a revogação do diploma só poderá ser ordenada por esta Câmara; e parecia-me que efectivamente os alunos dos liceus bem podiam esperar pelo Parlamento, bem podiam confiar que a sua causa havia de ser aqui estudada com entusiasmo e cuidado. Deviam confiar na acção do Parlamento, e ir às aulas.

Se assim tivessem procedido, tinham dado uma prova cabal de que confiavam nos poderes da República. Ao contrário, deixando de ir às aulas, e impedindo até pela fôrça os alunos que a elas queriam ir tomaram uma atitude que não é digna de consideração por parte de quem quere a ordem o a disciplina social, como não é digna da consideração dêste Parlamento porque não podia aceitar o precedente de estar a tomar resoluções por virtude de imposições dos alunos ou dos pais dêstes, que declaram que aqueles não irão às aulas emquanto o Poder Legislativo não resolver neste ou naquele sentido.

A questão, hoje, já não é comigo, é com o Parlamento da República.