24 Diário da Câmara dos Deputados

haviam sido dispensados os exercícios de frequência para os alunos da Faculdade de Direito de Coimbra tambêm deviam ser dispensados para a Faculdade de Lisboa e que, para conseguirem isso, iam fazer tumultos, pois soria o meio de alcançarem o que desejavam. Respondi-lhes que não entrassem nesse caminho, porque não era meio de resolver qualquer assunto.

O Sr. Ramada Curto: - O Poder não cede diante de tumultos e violências, O Poder alterou o regulamento da Faculdade de Direito porque entendeu que o devia alterar. Se o Sr. Ministro não concorda com o regulamento, tem na sua mão os meios de o revogar.

O Orador: - Todas as obrigações foram cumpridas rigorosamente, através as funções do meu cargo. (Apoiados).

Não estou todos os dias a alterar regulamentos.

Não julgue V. Exa. que alterar regulamentos sôbre instrução é cousa que se possa fazer...

O Sr. Ramada Curto (interrompendo): - Mas suspendem-se!

O Orador: - Se V. Exa. conhecesse o regulamento do ensino industrial e comercial elementar, de Setembro de 1916, do qual eu discordo ainda mais do que dêste que ocupa agora a nossa atenção...

O Sr. Ramada Curto: - E não o suspende?

O Orador: - Não, senhor!

V. Exa. há-de vir um dia para estas cadeiras, e verá que não é fácil suspender regulamentos.

Eu só não aplico os regulamentos naquilo em que sejam contrários às leis. Em tudo mais tenho de aplicá-los. Não posso nem devo desrespeitar deliberações legislativas.

Não se há-de todos os dias estar a fazer alterações.

O Sr. Ramada Curto: - Mas escolha V. Exa. um dia para isso. Por exemplo, &s quintas-feiras.

O Orador: - O que eu escolho é um dia na semana para me divertir, mas não no Parlamento.

O que eu procuro é resolver a questão como deve ser resolvida.

Não posso estar diariamente a revogar diplomas.

O Sr. Vasconcelos e Sá: - Mas que desgraça! Então é tam viciada a legislação que já são necessários todos os dias para a revogar?

O Sr. Malva do Vale: - V. Exa. está a comprometer-se. Não diga essas cousas, porque fazem pensar mal das leis da República.

O Orador: - Desde que esta Câmara tenha manifestado o seu desejo de reformar o ensino secundário, e que sem dúvida empregará nesse trabalho o seu tempo, o mais depressa possível, entendo que revogar diplomas só poderia prejudicar e não beneficiar.

O Parlamento tem agora uma missão grande a cumprir.

É fazer as bases duma organização do ensino secundário.

Já na sessão passada disse que desejava que isso se fizesse o mais breve possível.

Já o disse em resposta ao Sr. Costa Júnior.

Estude, pois, a Câmara êste assunto com aquela serenidade e cuidado de que êle é digno.

Depois faça o regulamento tambêm com o mesmo cuidado, com o mesmo desejo de acertar, obedecendo aos modernos princípios da pedagogia, sem se preocupar com os prejuízos, nem com as críticas que possam aparecer, como querendo dominar os que tem de estudar êstes assuntos, mas procurando fazer uma obra da qual resulte o maior proveito para o ensino.

São êsses os meus votos, e parece-me que êles estão consignados na moção do Sr., Baltasar Teixeira.

É com satisfação que declaro à Câmara que tem sido sempre êste o meu ponto de vista ao pedir uma reforma do ensino secundário, sem todavia estar a querer de alguma maneira complicar ainda mais a administração do ensino por meio de novos diplomas, que teriam tambêm ca-